Decisões Recorríveis em Segundo Grau
8735 resultados para Decisões Recorríveis em Segundo Grau
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Agravo de petição
... de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções ... O ... sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em processo de execução trabalhista" ... O ... 203 ... Segundo o art. 203, § 3º, do CPC: "São despachos todos ... recorríveis. Têm por objeto apenas impulsionar o ...
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Propedêutica
... , nem todo meio de impugnação às decisões judiciais pode ser considerado como recurso, sem ... recursos não têm natureza de ação , segundo o sentido processual do vocábulo, pois lhes ... @2. Duplo grau de jurisdição ... Procuramos demonstrar, ... irrecorríveis sentenças antes recorríveis, ou vice-versa; que institua novos pressupostos ...
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Capítulo II - Propedêutica
... , nem todo meio de impugnação às decisões judiciais pode ser considerado como recurso, sem ... recursos não têm natureza de ação , segundo o sentido processual do vocábulo, pois lhes ... grau de jurisdição ... Procuramos demonstrar, no ... irrecorríveis sentenças antes recorríveis, ou vice-versa; que institua novos pressupostos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0052200-16.2009.5.06.0312 (00522-2009-312-06-00-0)), 12-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de...
... contra a decis ã o do MM Ju í zo de 1 º grau, que, indeferiu o requerimento de expedi ç ã o ... ã o incidente de execu ç ã o, que, segundo a regra do § 1 º do artigo 893 da CLT, ... -
Decisões Monocráticas nº 1176906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2019
... ça ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1157930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... O acórdão que confirma a condenação, mas ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
... de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de ... Revista Eletrônica de ... previstos nas normas processuais segundo as exigências do direito material. 12 ... O ... ampla possibilidade de recorrer das decisões que alteram o procedimento.” 25 ... [ ... ] ... no rol de interlocutórias recorríveis [ ... ] — até para que sejam observadas as ...
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Decisões Monocráticas nº 1188699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... O acórdão que confirma a condenação, mas ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1229878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... ça ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas
... que seja possível a reapreciação de decisões dadas em fases processuais que já foram ... nem sempre são melhores que as de primeiro grau ... Nesse sentido sustentou Renato Damião ... Segundo o princípio do convencimento motivado o juiz ... recorríveis. Têm por objeto apenas impulsionar o ...
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Enunciados
... ótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015) ... em qualquer caso a divulgação das decisões, preservada a identidade das partes e os fatos da ... deve ser conjugado com a regra segundo a qual não há invalidade do ato sem prejuízo ... anteriormente, quando não recorríveis de imediato, devem ser impugnadas em preliminar ...
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Do Processamento dos Recursos Trabalhistas
... examinar o conteúdo da postulação; e o segundo, a apreciar o fundamento da impugnação, para ... por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: ... § 1º O apelado será intimado ... ordinário e agravo de petição) das decisões de primeira instância é o próprio juiz ... as decisões interlocutórias não recorríveis de imeditado em sede de contrarrazões. Dispõe, ...
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Decisões Monocráticas nº 167727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2019
... básico princípio de ordem processual, segundo o qual a defesa deve sempre ter a última palavra ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis; 3) entre a data da sentença ou acórdão ... nos presentes autos, a magistrada de 1º grau prestou informações sinalizando a realização ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... processo de competência originária ou em grau de recurso, a declaração de ... ou garantir a autoridade de suas decisões 421 ... Até mesmo a ação civil pública ... @@2.6 Procedimento no juízo recursal de segundo grau ... @@@2.6.1 Noções ... Em sede ... @@@2.6.5 Quais são as decisões recorríveis" ... Em procedimentos dessa natureza, há tr\xC3" ...
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A regra da não preclusão imediata do art. 1.009, § 1º e a conjunção com o art. 278: Protesto antipreclusivo no CPC/2015?
... ção no sistema de preclusão das decisões interlocutórias empreendida pelo novel ... decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau, trouxe alterações na concepção construtiva ... órias deixaram de ser amplamente recorríveis de imediato, em separado, para uma ... estariam dentro dessa regra, já que o segundo dispositivo vai em caminho oposto, com a visão ...
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Decisão da Presidência nº 1281887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... ÓRIO DA CONDENAÇÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... AGRAVO DESPROVIDO ... Segundo o art. 117, IV, do CP, o curso da prescrição ... sentença ou acórdão condenatório recorríveis'. 2 ... O acórdão que confirma a condenação ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Decisão da Presidência nº 1281886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... ão acórdão condenatórios recorríveis deve ser entendida em sentido amplo, sob pena ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Decisão monocrática Nº 192757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis, pelo início ou continuação do cumprimento da ... , ELIANE DE MELO CARVALHO, uma vez que, segundo a atual jurisprudência, tanto do Pretório ...
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Acórdão Nº 1227490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja ... mantendo, reduzindo ou aumentando a ... ência desta Suprema Corte, cujas decisões ... corretamente distinguem, para efeito de ... proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis” ... O Código Penal não faz distinção ...
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Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
... ÀS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA – A QUESTÃO DA ... ção tenha sido proferida no primeiro grau de ... jurisdição (e não em segunda ... “status poenalis” de qualquer réu, segundo adverte o magistério ... jurisprudencial desta ... provisória de condenações penais recorríveis proferidas ou ... confirmadas por Tribunais de ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... Segundo a LEP, há oito órgãos do Estado brasileiro ... presos provisórios, que aguardam decisões no processo e o quantum de pena a cumprir, já na ... ) pessoas que poderão visitála, elencando grau de parentesco ou tipo de relação. Em cada dia ... , que permitam que alguns casos sejam recorríveis e outros, não. Convém investigar mais a ... -
Decisões Monocráticas nº 1176889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... O acórdão que confirma a condenação, mas ... ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. ( ) Ante o exposto, com fulcro ... 4 ... Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial da ...
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Decisão da Presidência nº 145480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS ... ) conferiu eficácia vinculante às decisões neles proferidas, vindo, inclusive, a reconhecer, ... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ...
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Mandado de Segurança
... funcional será aferida por exclusão, segundo" a autoridade apontada como coatora. Desse modo, n\xC3" ... será da Justiça do Trabalho de 1º grau (CF, art. 109, VIII - aplicação analógica), ... na execução trabalhista em razão de decisões do Juiz do Trabalho que violem direito líquido e certo da parte e não sejam recorríveis por meio do Agravo de Petição ... No processo ...
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Extinção da Punibilidade
... 5º, n. XLV). Esse efeito, porém, segundo nos parece, unicamente é possível com a morte ... Em que pesem decisões em sentido oposto 1730 , o contrário implicaria ... n. 4.332 - 46/78, em grau" de apelação, da comarca de São Bento do Sapuca\xC3" ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis (n. IV), a reincidência (n. VI) e o início ou ...