declaração anual de isento 2008
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 9º A renovação anual da Carteira de Identificação e Contribuição ar-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas - DAV; de que ... judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... g) declaração se o patrimônio genético é variedade ... deverá declarar a receita líquida anual de cada ano fiscal, obtida com a exploração ... 2008 ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76 ... tradicional ou agricultor tradicional é isento ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS.1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal...
... declaração de hipossuficiência ... Decisão ... desde 2015, não mais existe a Declaração Anual de ... Isento, o que torna impossível o ... de 2015, regula que, a partir do ano de 2008, deixa de existir a ... Declaração Anual de ... -
Decisao Nº 8001886-19.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento ... Diante disso, entendo que o ...
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Sentença nº 1000100-51.2024.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... a Receita Federal não mais emite a declaração anual de isento desde 2008.Lado outro, esclareço ...
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Decisão Monocrática nº 50209953620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-02-2023
... do ano de 2017 e 2018, bem como a declaração de isenção dos períodos de 2020 e 2021, que é ... , em face da extinção da declaração anual do isento, por força da Instrução Normativa FB nº 864/2008 ... Nesse sentido, segue ainda, o seguinte ...
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Decisão Monocrática nº 50075256920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Restando demonstrado que as postulantes auferem montante incompatível com a alegada necessidade, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... no prazo de15 dias, juntar aos autos declaração do Imposto de Renda, na sua forma ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Contudo, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça.2. A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa
... CUSTAS INICIAIS - JUNTADA DE DECLARAO DE ISENTO DE PRPRIO PUNHO - EXTINO DO PROCESSO AO ... - Com a edio da Instruo Normativa RFB n 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a arao Anual de Isento, a partir do ano de 2008.- A iseno ... -
Acórdão nº 50609672920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OS APELANTES NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, UMA VEZ QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. SOMENTE O EXECUTADO PODERÁ OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEF. SENDO OS RECORRENTES POSSUIDORES DO IMÓVEL PENHORADO, TERIAM LEGITIMIDADE...
... 864/2008, revogada pela IN RFB n. 1042/2010 e 1548/2015, eixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado: ... a) o enteado; ... b) o ... § 6º A remuneração anual (13º salário) somente será considerada no ... judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000225-32.2018.8.19.0051 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. AUTORA QUE É PROFESSORA ESTADUAL. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS NOS AUTOS DE Nº 000022
... 19/12/2008 no cargo de professor docente II com ... carga ... Lei Federal nº 11.738/08, com o reajuste anual, até ... que sobrevenha Lei estadual fixando o ... 6- Considerando a declaração de constitucionalidade da ... Lei nº 11.738/08, ... quanto pelo STJ; ... 11-Estado isento quanto o pagamento das custas; ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000223-62.2018.8.19.0051 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. AUTORA QUE É PROFESSORA ESTADUAL. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS NOS AUTOS DE Nº 000022
... 19/12/2008 no cargo de professor docente II com ... carga ... Lei Federal nº 11.738/08, com o reajuste anual, até ... que sobrevenha Lei estadual fixando o ... 6- Considerando a declaração de constitucionalidade da ... Lei nº 11.738/08, ... quanto pelo STJ; ... 11-Estado isento quanto o pagamento das custas; ... -
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... monetariamente com base na variação anual dos índices oficiais de inflação e remunerados ... (União, Estados e Distrito Federal), fica isento de pagar honorários ao órgão de Defensoria ... cabíveis, tal como os embargos de declaração (art. 1.022, II do NCPC, correspondente ao art ...
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Presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos e gratuidade processual
... Suficiência da declaração" de insuficiência de recursos – 5. Conclusão \xE2\x80" ... gratuita não implica tecnicamente em ser isento das despesas processuais e verbas sucumbenciais, ... fazer a Declaração de Ajuste Anual sobre Renda de Pessoa Física 72 ... Além disso, omo inexiste, desde 2008", a Declaração Anual de Isento 73 , segundo a pr\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0171692-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE ISENTO ... INEXISTÊNCIA. POBREZA ... documento por ter sido a Declaração Anual de Isento (DAI) extinta pela ... Secretaria da ... 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 2.12.2008, DJe 18.12.2008.) Na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.118996-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE.- A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC/15, pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira.- Uma vez carreados aos autos extratos bancários e outros documentos que comprovem a insuficiênc
... no emite declarao de que o cidado est isento de apresentar a Declarao do Imposto de Renda da ... de 2015, regula que, a partir do ano de 2008, deixa de existir a Declarao Anual de Isento, e ... -
Acórdão nº 1.0487.16.001568-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PROVAS INSUFICIENTES.- Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária. (Incidente de Uniformização n.º 1.0024.08.093413-6/0
... to somente o informativo de que a Declarao Anual de Isento deixou de existir desde o ano de 2008 ... -
Acórdão nº 1.0487.16.001568-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PROVAS INSUFICIENTES.- Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária. (Incidente de Uniformização n.º 1.0024.08.093413-6/0
... to somente o informativo de que a Declarao Anual de Isento deixou de existir desde o ano de 2008 ... -
Decisão Monocrática nº 50197404320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-02-2023
... de Rio Grande Energia S.A buscando a declaração de abusividade das cobranças de 2002 e 2009, com ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento, a partir do ano de 2008 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.135485-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.- Consoante artigo 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.- Embargos rejeitados.
... Aduz o embargante que comprovou ser isento de declarar imposto de renda (folha 276 dos ... , com a edio da Instruo Normativa RFB n 864/2008, de 25 de julho de 2008 da Receita Federal, u de existir a Declarao Anual de Isento, cabendo ao contribuinte isento da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135485-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.- Consoante artigo 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.- Embargos rejeitados.
... Aduz o embargante que comprovou ser isento de declarar imposto de renda (folha 276 dos ... , com a edio da Instruo Normativa RFB n 864/2008, de 25 de julho de 2008 da Receita Federal, u de existir a Declarao Anual de Isento, cabendo ao contribuinte isento da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018477-94.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018477-94.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NAZARETH SÁ FREIRE DA MOTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039325-05.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039325-05.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA SILVA FERREIRA DIOXOPOULOS SOARE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO...
... Ente isento de custas. Condeno o ... recorrente ao pagamento ... -
Decisão Monocrática Nº 4011799-65.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-06-2019
... justiça, argumentando que a simples declaração de hipossuficiência, bem como o fato de ... e (c) não há como apresentar Declaração Anual de Isento - DAI, porquanto referida declaração foi extinta em 2008 pela Instrução Normativa nº 864 da Receita ...
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Acórdãos nº 2196011-75.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... da receita federal, sendo isento. Que o Código de Defesa do ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de isento ...