declaração de inconstitucionalidade conceito
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26. Sua excelência ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ...
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Acórdão Nº 600677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO ... VICE-PREFEITO DE ... II - O conceito de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da ... RE 600677 AGR / RS ... III – Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei ...
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Acórdão Nº 1401-006.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... BASE DE ... FATURAMENTO ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA ... conceito de faturamento para a base de cálculo das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8992/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... legis que a circundou contrapõe-se ao conceito de contratação temporária por necessidade de ... inconstitucionalidade da lei municipal nº 1.730/93, pretende ... Ora, com a declaração de inconstitucionalidade da mencionada lei, a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... declaração" de inconstitucionalidade tão somente dos arts. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1170/1999-095-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... INCONSTITUCIONALIDADE. O apelo não se viabiliza, porquanto a matéria ... Observa-se que nos embargos de declaração, opostos às fls. 366-370, o Reclamante nada ... direitos trabalhistas, na plenitude do conceito e tal como disciplinada nos artigos 1025 e ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade ... ário (separação de poderes) perfazem o conceito de Estado de Direito, que por sua vez é fruto do ... a separação de poderes quanto a declaração de direitos fundamentais do cidadão comum são ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade ... ário (separação de poderes) perfazem o conceito de Estado de Direito, que por sua vez é fruto do ... a separação de poderes quanto a declaração de direitos fundamentais do cidadão comum são ...
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Acórdão Nº 6264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegação de omissão
... NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.264 ... DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ção de omissão quanto à análise do conceito ... infraconstitucional de autoridade policial, ... -
Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... conceito de bloco de constitucionalidade a partir dos tratados internacionais de ... , você será capaz de identificar a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade das normas constitucionais derivadas e dos atos ...
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Fontes do direito tributário
... fonte do direito é preciso considerar o conceito de direito estipulado acima. Como já destacado, ... meio de provas, teremos a inconstitucionalidade formal ... 53. Art. 103-A. O Supremo Tribunal ... de implementar as técnicas de “declaração de inconstitucionalidade parcial sem pronúncia ...
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.583 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... possível na sua própria declaração de ... imposto sobre a renda ... 6. Violação o conceito constitucional de renda e ... da capacidade ...
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Considerações sobre o conceito de norma jurídica e a pragmática da comunicação na decisão judicial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... , efeitos erga omnes , efeitos transcendentes, inconstitucionalidade por “arrastamento”, a causa de pedir nas ações de controle abstrato ... declaração de inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade, efeito ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do direito fundamental ... ação direta, embora se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o qual a interpretação ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... óprias – ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de ... Da declaração de inconstitucionalidade assim suscitada – ou ... decretos e outros atos que se incluem no conceito de processo legislativo, exceto regulamentos e ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... motivos para a declaração" de inconstitucionalidade da aplicação do art. 2\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1328139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... procedente a ação direta, a declaração de inconstitucionalidade incidiu sobre o conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070829520154058100), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Portanto, está posto em discussão no STF, ao fim e ao cabo, o conceito constitucional de receita e faturamento e, por evidente, a definição desse conceito sob o espectro do art. 195 da Constituição
... financeiras, tendo por pano de fundo o conceito" de receita e faturamento ... Anote-se a descri\xC3" ... sentenciante entendeu que a declaração da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da ... -
Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissã
... NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.245 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ções de omissão quanto à análise do conceito ... infraconstitucional de autoridade policial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 16.064/2016 e nº ... via da ação civil pública para declaração de inconstitucionalidade de lei com efeito erga ... leis estaduais subvertem o próprio conceito de área de preservação permanente, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040301620194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804030-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... ou interposição de Embargos de Declaração. Afirmou, ainda, que, por identidade de razões, ... 574.706/PR, ao reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e ... mais a menor sombra de dúvida de que o conceito legal de receita bruta passou a abranger os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032505120204058400), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0803250-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PHOSPODONT LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite EMENTA...
... até o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706. Argumenta que a parte Autora ... estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar ... INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... em precedente vinculante a semântica do conceito de insumo para fins do regime da ... ão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da introdução de limitação ... ça constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016164720204058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0801616-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLAR MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....
... (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra ... que "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... -
Acórdão Nº 4257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Competência para disciplinar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação nacional. Prerrogativa da União. Precedentes. 3. Registro de diplomas expedidos na modalidade a distância ou na modalidade semipresencial. Imposição de nova obrigação à Administração Pública Estadual. Lei de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. 4. Lei obriga o...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.257 PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... inseridos no conceito de educação superior. Assim, pede a ... pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ...