declaração universal dos direitos do homem da onu
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Acórdão Nº 0009507-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AVERBAÇÃO DOS ... serviços inerentes à saúde, de forma universal e igualitária – artigo 196 do texto ... ser a saúde um direito fundamental do homem, bastaria a leitura do disposto no Art. 2º e 4º ... 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU) subscrita pelo Brasil, reconhece a ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... ítulo II, do Livro I, que trata “ Dos Direitos e Garantias Fundamentais ” (destacamos) ... Têm, por isso, caráter universal. Como observam Cintra, Grinover e Dinamarco, os ... 30). Também se pode postular a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da III Sessão ...
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Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
... ítulo II, do Livro I, que trata “ Dos Direitos e Garantias Fundamentais ” (destacamos) ... Têm, por isso, caráter universal. Como observam Cintra, Grinover e Dinamarco, os ... 30). Também se pode postular a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da III Sessão ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... diversos diplomas internacionais de Direitos Humanos, com destaque para os da OIT e os da ONU ... áveis documentos internacionais: a Declaração de Filadélfia, da OIT, de 1944, e a o Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948. 88 ... Homem , aprovada em 1948. Essa Declaração Universal ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... ência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... inciso XIII da CRFB de 1988 que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... O homem acostumou-se com o trabalho diurno, há muitos ... o enredo do artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos do Homem , aprovada pela Assembleia ...
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Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... enfrentar constantes violações de seus direitos de cidadão e de trabalhador, desa?ando um ... No âmbito da OIT/ILO, a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no ... estruturantes da proteção dos direitos do homem”, con?rmando a sua necessária conjugação ... Deveres do Homem, em 1948; Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em 1948; Convenção ... -
A Reserva da Intimidade como Direito da Personalidade
... decorre da prescrição inserta na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ...
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Acórdão nº 0018515-83.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
... em alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, para dar credibilidade ao ... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0002501-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Mayo de 2014
... -se, em alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, ... para dar credibilidade ... 2 Cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0023767-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Abril de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... 3 ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0018214-39.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
... amicus para oferecer embargos de declaração e para recorrer da decisão referente ao ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da ...
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Acórdão nº 0018386-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2013
... 14, 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0005486-63.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Junio de 2014
... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0006980-60.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
... 14, 2, do Pacto Internacional ... sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0018386-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Enero de 2014
... 14, 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0018386-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Enero de 2014
... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0019085-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0019085-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0023044-82.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0019390-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
... TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0020874-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Enero de 2014
Processual Penal. Habeas Corpus. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME, ESTAMPADO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C O ART. 244-B, DO ECA . ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO, EM FLAGRANTE. ALEGATIVA PREJUDICADA, PORQUANTO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL....
... ed., p. 102-103 TUCCI, Rogério Laura. Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0315266-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 anos E 04 meses de reclusão, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, e 10 dias-multa. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DO DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE,...
... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0020874-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Enero de 2014
... 2. ed., p ... 8 TUCCI, Rogério Laura. Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ... XI, da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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'Um dia pedirão desculpas pelas delações, como fizeram por apoiar a ditadura'
Entrevista: Nelio Machado, advogado criminalista
... a base do processo penal, desrespeitando direitos e garantias fundamentais. É o que acredita o ... Tivemos a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Revolução ...