declaração universal dos direitos do homem da onu
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 963-38.2018.5.10.0013)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1328-47.2016.5.09.0092)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . Diante do caráter vinculante da
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... ão merecem provimento os embargos de declaração, no particular ... De qualquer sorte, a ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 699-73.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À...
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-33.2017.5.10.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA N. 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 2
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 501-72.2018.5.10.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À...
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24304-52.2017.5.24.0106)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046. Diante do caráter vinculante da ratio contida no julgamento do ARE n. 1.121.633, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de...
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11200-87.2016.5.15.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao...
... entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10420-14.2018.5.15.0124)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. INTERVALOS INTRAJORNADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática...
... entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de ... evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, ... esclareço ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja ... -
Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do empregado dirigida a renunciar a seus direitos ou a produzir transação lesiva. É que tal ... referências ao princípio consta da declaração universal dos direitos do homem, de 10.12.1948, ...
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O direito e a autonomia de morrer com dignidade
... os primeiros pensamentos que defendiam direitos humanos, período em que, coincidentemente ... Esse marco histórico deu origem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ...
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Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... pelos próprios pais e são privados de direitos básicos como educação, saúde, lazer e ... (1919), com o intuito de promover a paz universal através da implementação de justiça social ... Em 1948, foi publicada a Declaração ... Universal dos Direitos do Homem. Em ...
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Acórdão nº 0002696-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Marzo de 2015
... um dos bens da vida mais apreciados pelo homem - A ... LIBERDADE, é justificada nas situações ... -se, em alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, para dar ... credibilidade ... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0000201-78.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2015
... DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA SANÇÃO ... efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso pelo ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, repristinado, no art. XI, ...
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Acórdão nº 0018005-70.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Direito constitucional e direito internacional
Capítulo 4 ... 4.1 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNACIONAL E NO DIREITO ... Geral da ONU aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, por meio de uma ...
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Acórdão nº 0003340-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Abril de 2014
... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0016562-84.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0001935-75.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Mayo de 2014
... 3 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ... XI, da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0000007-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0015552-05.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
... 3 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ... XI, da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0020124-04.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
... ção da pena corporal por restritiva de direitos, consoante o texto, estatuído ... na letra ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0002594-50.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2015
... declaração" de pobreza, acostada aos autos, não possui condi\xC3" ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1.789, o no art. XI, da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
... da dignidade inerente e dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3" ... ça e paz no mundo.” Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem – ONU ... 1 ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... 13.1. A concepção brasileira de direitos" fundamentais ... É a própria estrutura topogr\xC3" ... o objetivo kantiano, verdadeiramente universal, de buscar a proteção de direitos por todas as ... (ONU), dentre outros, o (a): a) Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); b) ...
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Acórdão Nº 0013610-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AVERBAÇÃO DOS ... “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... ser a saúde um direito fundamental do homem, bastaria a leitura do disposto no Art. 2º e 4º ...