declaração universal dos direitos do homem de 1948 onu
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. . • ... ordinária segue vigorando, pois a declaração constitucional de que o advogado é .... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da ...ária da Assembleia Geral da ONU, em Paris, 1948, estabelece, no art. 10, verbis : . Todo homem ...
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Direitos e Garantias Constitucionais
...As expressões “direitos do homem” ou “direitos humanos” ou “direitos ... de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação de Poderes; e os ...Uma das primeiras encontra-se na Declaração de Virgínia (1776), então colônia da América ...Em 10 de dezembro de 1948, surge a Declaração Universal dos Direitos do ...
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Democracia e direitos humanos
O Conceito de democracia encontra-se umbilicalmente associado aos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos se constitui em um marco no contexto político e ideológico do tema em epígrafe. Os Direitos Humanos também se encontram inseridos, na atualidade, no contexto do princípio da extraterritorialidade, fazendo com que a democracia também se exteriorize como uma cultura...
...A Declaração Universal dos Direitos Humanos se constitui em um ..., associado aos direitos inerentes ao homem como ser humano, independentemente dos inerentes ...ção Universal dos Direitos do Homem, em 1948, no contexto histórico da criação da ... -
Acórdão nº 0002696-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Marzo de 2015
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. art. 157, § 2º, II, do CPB. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0002696-72.2015.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma,...
... um dos bens da vida mais apreciados pelo homem - A. LIBERDADE, é justificada nas situações de ...-se, em alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, para dar. credibilidade ao ...14, 2, do Pacto. Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da. ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta. Magna de 88, em ... -
Acórdão nº 0000201-78.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 13, DA LEI 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. TRÁFICO DE DROGAS, PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE, APLICADA PELA A QUO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6, TANGENCIALMENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ...efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso pelo ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948... -
Acórdão nº 0018005-70.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. arts. 217-A, DO CPB. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0018005-70.2014.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/01/2015 )
...14, 2, do Pacto. Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da. ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração dos. Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta. Magna de 88, em ... -
Acórdão nº 0003340-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Abril de 2014
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESA, EM 04 de NOVEMBRO de 2013, pela prática do delito precógnito, NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. ALEGATIVA DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. ALBERGAMENTO. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0003340-49.2014.8.05.0000, Relator(a):...
...14, 2, do Pacto. Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da. ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta. Magna de 88, em ... -
Acórdão nº 0016562-84.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. 121, §2º, II e IV, do CP. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ALBERGAMENTO. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0016562-84.2014.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em. ... -
Acórdão nº 0001935-75.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Mayo de 2014
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. Art. 33, CAPUT, C/C O ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0001935-75.2014.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda...
...3 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1789, pristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos. Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0000007-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2014
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/03. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0000007-89.2014.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal -...
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta. Magna de 88, em ... -
Acórdão nº 0015552-05.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. Art. 121, §2º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0015552-05.2014.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/01/2015
...3 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1789, pristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos. Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0020124-04.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, PREVENTIVAMENTE, DESDE 23/10/2014, pela prática do delito precógnito, NO ART. 14, DA LEI 10.826/2003. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0020124-04.2014.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal -...
...ção da pena corporal por restritiva de direitos, consoante o texto, estatuído. na letra ...9º, da Declaração dos. Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, epristinado no art. XI, da Declaração. Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0002594-50.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2015
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA INCURSÃO, NOS DELITOS, TIPIFICADOS, NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CP. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA, ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE, mediante REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. ORDEM,...
...declaração" de pobreza, acostada aos autos, não possui condi\xC3"...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1.789, repristinado o art. XI, da Declaração Universal dos. Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não. ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de. Conduta Judicial de ...Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU. 8. Documento ...da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido. em objeto dos processos estatais ...Organização das Nações Unidas, em 1948. Confira-se:. “Toda a pessoa tem direito, em ... -
Princípios Processuais
...5.º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ...Têm, por isso, caráter universal. Como observam Cintra , Grinover e Dinamarco ... de qualquer obra ou texto produzido pelo homem. Jurídico. Tanto significa que o processo não ...As Constituições da Virgínia (“Declaração dos Direitos”, de 16-8-1776), de Maryland (de ...ária da Assembleia Geral da ONU, em Paris, 1948, estabelece, no art. 10, verbis :. “Todo homem ...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ...Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ... da inferioridade da mulher em relação ao homem. . Durante a Idade Média, e principalmente ... vez em um documento na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral da ONU, em Paris. A partir ...
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Acórdão nº 0018515-83.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DAS CUSTÓDIAS NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0018515-83.2014.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal -...
...em alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, para dar credibilidade ao ...14, 2, do Pacto. Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da. ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta. Magna de 88, em ... -
Acórdão nº 0002501-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Mayo de 2014
EMENTA: Habeas Corpus LIBERATÓRIO. ART. 121, §2º, II E IV, C/C OS ARTS. 14, II, E 69, TODOS DO CPB. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0002501-24.2014.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal -...
...-se, em alexetério, de uso universal e difuso, inclusive,. para dar credibilidade ao ...2 Cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta. Magna de 88, em ... -
Seguridade social como direito fundamental: garantia de efetivação na Constituição brasileira
Consolidados os direitos humanos no plano internacional, e estruturando-se um sistema para sua proteção, capitaneado pela ONU, surge um novo paradigma para a ordenamentos jurídicos internos. O artigo analisa sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro como Direitos Fundamentais, ocupando-se em especial dos direitos da seguridade social. Classificados como direitos prestacionais, o que...
... resumo : Consolidados os direitos humanos no plano internacional, e ... impulsionado pela teoria de que o homem seria detentor de certos direitos naturais, ... fundamental neste processo foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada em 10 de dezembro de 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ... -
Acórdão nº 0023767-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Abril de 2014
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA, revogando-se a substituição da cautelar pessoal por prisão domiciliar, deferida pela ilustre...
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...14, 2, do Pacto. Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da. 3 ...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em. 8 ... -
Acórdão nº 0018214-39.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESo, PREVENTIVAMENTE, pela prática do delito precógnito, NO ARTIGO 244-A, DO ECA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0018214-39.2014.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...14, 2, do Pacto. Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da. ...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em. ... -
Acórdão nº 0018386-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Direito Processual Penal. PACIENTE DENUNCIADA PELOS CRIMES ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NESTE PARTICULAR. ALEGATIVA DE DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO. PRISÃO DECRETADA, SEM ESCORAS NA CONCRETUDE DOS FATOS, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇ
...14, 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em seu ... -
Acórdão nº 0006980-60.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE DA PRISÃO, EM FLAGRANTE, PORQUANTO O PACIENTE NÃO TERIA SIDO APRESENTADA À AUTORIDADE JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL. ALEGATIVA PREJUDICADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ACOLHIMENTO. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas...
...14, 2, do Pacto Internacional. sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em. ...