declaração universal dos direitos do homem de 1948 onu
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Acórdão Nº 0020743-96.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ... -
Acórdão Nº 0020033-66.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da...
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ... -
Acórdão nº 0016610-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... Salvador/BA ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta ... Magna de 88, em ...
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Acórdão nº 0022022-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta ... Magna de 88, em ...
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Acórdão Nº 0021060-74.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da...
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... A parte autora prestou declaração de hipossuficiência (fl. 14), a qual é ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, prevê o ... -
Acórdão nº 0014413-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2016
... ção da pena corporal por restritiva de direitos, consoante o texto, estatuído na letra ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 50021-47.2014.5.23.0026) 28-02-2018
... e constitucionais que dispõem sobre direitos e interesses que se encontram sob o âmbito da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU de 1948, ...
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Democracia, Participação e Cidadania
... A concepção de que o homem é um animal social remonta à Grécia antiga nas ... escrita foi permitir a codificação dos direitos e deveres dos membros das sociedades que a ... , de 1789, tendo esta culminado com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, documento ... internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela Assembleia Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1948. Esse seria o primeiro passo para a ...
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Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
... pode exigir ou prometer a violação dos direitos do homem para com deus e para consigo mesmo ... Tratados Internacionais ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, instituída pela ... 217-A/ ONU, de 10 de dezembro de 1948, em seu art. 24, estabelece que toda a pessoa tem ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013415-32.2018.8.19.0061 (Cível), 06-08-2020
Direito da Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo Internacional com escala. Voo de Rio de Janeiro - Guarulhos - Montevidéu, com embarque programado para 11h55min da manhã. Atraso em decorrência das condições climáticas. Alteração do horário para 19h40min do mesmo dia. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Desacolhimento. Apelação da...
... retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados ... pelo Código de Defesa do ... Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948, art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001040-27.2015.5.06.0413), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. IMPROCEDENTE. Uma união de elementos é exigida para que o enquadramento do bancário se desloque do dispositivo geral, contido no art. 224 da CLT, "caput", para o seu §2º. Ou, mesmo, o retire das regras gerais sobre a jornada de bancário e o faça ser regulado pelo art. 62, II da CLT, situação restrita por seus contornos especiais ao...
... f6b3760 ... Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e Reclamado, ... os trabalhadores, indistintamente, os direitos ao repouso semanal remunerado e a limitação da ... ; bem como o artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada na Assembléia ral da ONU, em 10 de dezembro de 1948. Conclui, portanto, que não se pode aplicar o ... -
Direito constitucional e direito internacional
Capítulo 4 ... 4.1 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNACIONAL E NO DIREITO ... Em 1948, a Assembleia Geral da ONU aprovou a ração Universal dos Direitos do Homem, por meio de uma ... Essa declaração, por ter sido produzida por meio de uma ...
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Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Arts. 139 a 143)
... amicus para oferecer embargos de declaração e para recorrer da decisão referente ao ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da ... ária da Assembleia Geral da ONU, em Paris, 1948, estabelece, no art. 10, verbis : ... Todo ...
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O desenvolvimento no contexto da sociedade da informação e o acesso à internet como direito humano na ordem internacional
O presente artigo propõe uma reflexão teórica acerca da questão do desenvolvimento na sociedade da informação, comparando suas categorias e objetos centrais. A partir daí, verifica, no âmbito das organizações internacionais, o que se entende por desenvolvimento e as respectivas implicações na sociedade da informação. Avalia as transformações processadas no direito humano à informação na dinâmica...
... Direito de acesso à Internet ... Direitos humanos. Organizações internacionais ... seus contornos, os direitos pertinentes ao homem e à sua vida em sociedade experimentaram, em ... , representou um divisor de águas a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) (NAÇÕES UNIDAS, 1948), promulgada pela Assembleia Geral da ONU três ... -
A Cláusula de Abertura da Constituição
... 13.1. A concepção brasileira de direitos" fundamentais ... É a própria estrutura topogr\xC3" ... o objetivo kantiano, verdadeiramente universal, de buscar a proteção de direitos por todas as ... (ONU), dentre outros, o (a): a) Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); b) ...
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Duração do Trabalho como Elemento de Segurança e Saúde do Trabalhador: a Inconstitucionalidade do Art. 611-B, Parágrafo Único, da Consolidação das Leis do Trabalho
... tópico 3, exibe-se a positivação dos direitos de segurança e saúde do trabalhador no plano ... está inserido no desenvolvimento do homem desde os tempos mais remotos. A palavra trabalho ... Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: ... ção das Nações Unidas (ONU) aprovou, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem ...
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Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... culminarem no advento das Declarações Universal e Americana dos Direitos Humanos, de 1948, ao que ... , que salientou a necessidade duma Declaração" Internacional dos Direitos do Homem. As disposiç\xC3" ... -
Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... , fugindo do país no qual via seus direitos fundamentais em franca ameaça. 7 - 8 ... a Convenção da OUA de 1969 e a Declaração de Cartagena de 1984; ... - ‘asilo’ é ... álida que seja a necessidade de preservar o homem nas relações com o Estado, não é admissível ... e dele gozar, enunciado na Declaração Universal, há de corresponder o dever do estado de ... ção Universal dos Direitos do Homem (ONU - 1948) faz-lhe referência.” ... GUERRA, ... -
Direito s de personalidade em tempos de dro nes
DIREITOS DE PERSONALIDADE EM TEMPOS DE DRONES ... se acolhe, abstratamente, uma premissa universal e, por meio dessa, permite-se o teste da conduta ... Duns Scotus (1265-1308), aquilo que dá ao homem a possibilidade de ser ele mesmo, distinto dos ... 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, bem como ...
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As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro
Propósito - O presente estudo pretende investigar o papel normativo das agências reguladoras e, por conseguinte, verificar se o modelo de separação de poderes adotado pela atual Constituição Federal estaria superado, ou seja, busca-se analisar se há uma incompatibilidade entre o modelo constitucional brasileiro e a atividade normativa desenvolvida pelas agências reguladoras no Brasil. Metodologia/
... para fruição pelos cidadãos dos seus direitos. Nesse sentido, no contexto atual brasileiro, o ... 118). Segundo o autor, para que o homem não abuse do poder, é necessário que “o ... 4 Cf. art. 2o da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. (ONU, 1948) ... p. 299-328 ... ONU. Declaração Universal ... -
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte
... coisas e inserida na própria natureza do homem como condição de sua identidade e de seu ser ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... ões de trabalho, como contributo à paz universal das nações ... Com base nessa ideia, foi ... complementada pela Declaração de Filadélfia, de 1948, é uma carta de ...
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Violência ou não violência?
... “O mais importante para o homem não é viver, senão viver bem. E viver bem ... 118 » direitos humanos, urgente! ... O próprio Sócrates, ... conclama a ONU em sua importante Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 ...
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Acórdão Nº 0020963-95.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... observância da acepção do Enfoque em Direitos Humanos, que busca centralizar as ações ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ...
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3.1 A Organização do Estado e a definição da cidadania
... e igualdade, entendendo-os como direitos universais de todos os homens, buscando ... 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, de 1948, ...