decreto 1007 93
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... – RR n. 97.273/93.5 – rel. Min. Almir Pazzianotto – DJU 17.2.95 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 140 do CPC ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Após a intimação prevista no art. 1007, § 4º, do CPC, não cabe nova intimação ...
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nº 2000.38.00.023394-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
... Salientou, ainda, que os Decretos n°s 1.007/93 e 1.092/94 violaram os princípios da legalidade ... 3°, do Decreto-lei n° 9.403/46 ... Contudo, a obrigatoriedade ... DA LEI 8.706/93 E DOS DECRETOS 1007/93 E 1092/94 ... 1. A Lei 8.706/93 não criou ...
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Acórdão nº 2007/0215563-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte - SEST ... ágrafo único, da Lei 8.212/91, e 1º, do Decreto-Lei nº 1.007/93 ... Nas razões do especial, o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Referência: CF/88, arts. 5º, 93, IX e 102, §2º. Lei nº 9.868/99. Lei nº ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 2401-009.777 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... , §§ 1° e 2°, artigo 7°, da Lei n° 8.706/93 ... TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. COOPERATIVA ... A ... 457, de 2007, passaram a ser regidos pelo Decreto na 70.235, de 1972, a ... Documento nato-digital ...
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Decisão Monocrática Nº 0002059-59.2014.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-05-2020
... Contrarrazões às fls. 93/99 ... A douta ... No entanto, por meio do Decreto Municipal n. 10.054/2009 foram revisados os ...
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nº 2000.38.00.023550-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2002
... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.706/93 E DOS DECRETOS 1007/93 E 1092/94 ... 1. A Lei ... Alega ainda a impossibilidade do Decreto 1.007/93 fixar a alíquota da contribuição, bem ...
- Acórdão nº 2202-007.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
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nº 2000.38.00.018789-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. 1. O órgão judicante não está adstrito a responder a todos os fundamentos aventados pela parte, mas tão-somente aqueles que julga pertinentes ao deslinde da causa. 2. Na esteira deste entendimento, tem decidido o Supremo Tribunal Federal, que basta que a parte avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso...
... 3º do Decreto-Lei 4.936/1942 c/c o art. 4º do Decreto-Lei nº ... 2. Com a edição da Lei n° 8.706/93, por força do disposto em seu art ... 7º, I, ... - Acórdão nº 2201-004.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Agosto de 2018
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... • É a posição dominante do STF: RTJ 93/986, HC nº 55.091/SP; HC nº 60.095/RJ; HC nº ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Em posição minoritária, aparece Nucci: 1007 ... Se houver aditamento à denúncia ou ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... ; redação revista no III FPPC-Rio) 93. (art. 982, I) Admitido o incidente de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Acórdão Nº 2401-011.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: ... No âmbito do ... esses transportadores, nos termos da Lei 8.076/93, ... art. 7o, e no Decreto 1.007/93, art. 2o ...
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Acórdão Nº 2202-007.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... - SENAT instituídas pela Lei n° 8.706/93, foram estabelecidas ... no inciso II do seu art ... O Decreto n° 1007/93, alterado pelo Decreto n° 1.092/94 ...
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Sentença com número 5001459-47.2022.8.09.0068 da Goiatuba - Juizado Especial Cível, 11-07-2023
... reconhecida nos termos da Lei nº 8.722/93, ... regulamentada pelo Decreto nº 1.305/94 ...
- Acórdão nº 9202-006.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2017
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Ações constitucionais
... Decreto-Lei 552/1969, será concedida, no âmbito vista ... 43. STF, HC 93.033, Rel. Min. Celso de Mello. 44. STJ, HC ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 1007 ...
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Decisão monocrática Nº 47134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... Pelo Decreto Municipal nº 17.345/20 que aprovou o novo ... 93 ... Ante todo o exposto, desacolho os ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... prazo em dobro para interpor recurso (Decreto"-Lei n. 779/1969, 1º, III) ... Referido privil\xC3" ... ços judiciários sejam ininterruptos (CF, 93, XII), devem ser administrados de modo racional, ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... a justiça, flexibilidade, além da equidade, 93 que compreendida nos seus efeitos horizontal ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 1007 ... TribuTação da Economia digiTal na ...
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nº 1999.38.00.034201-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2001
... 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, ... -lei, por meio da Lei nº 8.706, de 14.09.93 ... Logo, todas as pessoas jurídicas obrigadas ...
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Acórdão Nº 2401-010.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... Decreto, e que a alíquota de contribuições individuais ... esses transportadores, nos termos da Lei 8.076/93, ... art. 7o, e no Decreto 1.007/93, art. 2o, que ...
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Decisão da Presidência nº 613264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... LEI Nº 8.200/1991 E DECRETO Nº 332/1991 ... JUÍZO DE LEGALIDADE ... Lei nº 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94 ...