decreto 1007 93
- Acórdão nº 9202-006.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2017
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Decisão monocrática Nº 47134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... Pelo Decreto Municipal nº 17.345/20 que aprovou o novo ... 93 ... Ante todo o exposto, desacolho os ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... prazo em dobro para interpor recurso (Decreto"-Lei n. 779/1969, 1º, III) ... Referido privil\xC3" ... ços judiciários sejam ininterruptos (CF, 93, XII), devem ser administrados de modo racional, ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... a justiça, flexibilidade, além da equidade, 93 que compreendida nos seus efeitos horizontal ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 1007 ... TribuTação da Economia digiTal na ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 140 do CPC ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Após a intimação prevista no art. 1007, § 4º, do CPC, não cabe nova intimação ...
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nº 1999.38.00.034201-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2001
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO SEBRAE/MG. 1. Nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 8.029/90 c/c o art. 1º, do Decreto- lei nº 2.318/86, a contribuição destinada ao financiamento da política de apoio às microempresas e às pequenas empresas foi instituída como uma majoração às contribuições devidas às entidades do SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, razão...
... 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, ... -lei, por meio da Lei nº 8.706, de 14.09.93 ... Logo, todas as pessoas jurídicas obrigadas ... -
Acórdão Nº 2401-010.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA.Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF nº 171Irregularidade na emissão,...
... Decreto, e que a alíquota de contribuições individuais ... esses transportadores, nos termos da Lei 8.076/93, ... art. 7o, e no Decreto 1.007/93, art. 2o, que ... -
Sentença com número 5597189-70.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DOCENTE ENSINO SUPERIOR. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA. LEI Nº 13.842/01. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO.
... que corrobora com suas afirmativas o Decreto n° 5.518/05 que dispõe ... sobre os acordos de ... 93, IX, da CF e 489, §1°, II, do CPC). Preliminar ... -
Decisão da Presidência nº 613264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... LEI Nº 8.200/1991 E DECRETO Nº 332/1991 ... JUÍZO DE LEGALIDADE ... Lei nº 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94 ...
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Acórdão Nº 2401-009.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA.Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa.CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST/SENAT. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO.É devida a contribuição social para...
... aprovado pelo Decreto 3.048/99, foi aplicado sobre: ... a) Os valores ... 8.076/93, art. 7o, e no Decreto 1.007/93, art. 2o, que ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... – RR n. 97.273/93.5 – rel. Min. Almir Pazzianotto – DJU 17.2.95 ...
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Recursos no processo do trabalho
... (22.11.1969), ratificada pelo Brasil (Decreto n. 678, de 6.11.1992), cujo art. 8º, § 10, ... 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015) ...
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Artigos 893 a 910
... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... § 2 º A ... 938 e os §§ 2º a 7º do art. 1007, ambos do CPC de 2015. O parágrafo único do ... 93 da Constituição). Os Embargos de Declaração, ...
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Decisão da Presidência nº 1007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2016
... 90 da Lei 8.666/93; arts. 297, parágrafo único, 288, caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do ... 29 e 69 do CP; e art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67. 3 ... Afastamento do cargo. 4 ... Ausência dos requisitos ...
- Acórdão nº 9202-007.143 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
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Contrarrazões de apelação anatocismo (banco)
... 4º do Decreto nº 22626/33, combinado com a Súmula 121 do STF ... , mas com ela se harmoniza, bem como a de nº 93 do STJ, que só admite essa capitalização em se ...
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nº 2000.38.00.023394-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO SEST/SENAT. EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de manifesto erro material do julgado. 2. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites traçado
... 93 e, quanto a impossibilidade do Decreto nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10212-96.2019.5.15.0123)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as...
... 03/93 do TST. Não o fazendo, restou deserto o recurso ... § 2º, 318, 352, 488, 938, § 1º, 1007, § 2º e § 7º, e 1.013, § 3º e § 4º, do ... decreto de deserção do apelo revisional. Num tal ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 8.641/93). 8) A Lei n. 8.672, de 6.7.1993, instituiu ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 93, XIV. CPC/1973, arts. 162. Lei nº 13.188/15 ... do juiz e que independe de prévio decreto do Poder Executivo ... Tal prorrogação incide ...
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Acórdão Nº 2402-010.939 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN.Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN.SEGURO ACIDENTE DE...
... 10 da Lei nº 10.666/03 e 202 do Decreto nº 3.048/99 ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO ... 7º, II, da Lei nº ... 8.706/93 e no Decreto nº 1.007/93 e incidem sobre a ... -
nº 2002.38.01.000942-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. 1. O órgão judicante não está adstrito a responder a todos os fundamentos aventados pela parte, mas tão-somente aqueles que julga pertinentes ao deslinde da causa. 2. Na esteira deste entendimento, tem decidido o Supremo Tribunal Federal, que basta que a parte avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso...
... 3º do Decreto-Lei 4.936/1942 c/c o art. 4º do Decreto-Lei nº ... 2. Com a edição da Lei n° 8.706/93, por força do disposto em seu art. 7º, I, as ... -
Livro complementar
... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto-Lei n. 25, de 30 de novembro de 1937; ... II ... 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007 ... Código de Processo Civil ... 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015) ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... a solução conferida pelo STJ ao Tema 1007, seja anterior ou posterior a 24/07/1991, e ... ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ( ... ) ... 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: ...
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PORTARIA Nº 1.007-SEI, DE 11 DE JUNHO DE 2018
... , e 30, incisos I, IV e V, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em ...