decreto 1978 2007
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Acórdão, Processo nº 5157860-32.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
... 10/01/1977 a 30/04/1977 e 27/06/1977 a 16/04/1978, sem, contudo, reconhecer sua especialidade ... regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida ... PPP’s expedidos em 25/04/2007, para cada período. Função: Trabalhador Rural ...
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Acórdão, Processo nº 6071129-50.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-06-2022
... ção da atividade rural exercida de 10.10.1978 até 30.03.1988, com anotação em CTPS, ao ... dados previstos no caput do artigo 62 do Decreto nº 3.048/1999, desde que extraídos de registros ... u., D: 28/06/2007, DJ: 06/08/2007, pg: 00702)"PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão, Processo nº 5283686-68.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... , 16/07/1977 a 30/11/1977, 01/12/1977 a 15/04/1978, 02/05/1978 a 31/10/1978, 03/11/1978 a ... nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999) ... Cumpre salientar que o ... Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Martins Fontes, 2007. Parte II, cap. III, n. 17, p. 238 ... (13) ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... (ex-Súmula n. 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978) ... II – A incompatibilidade ...
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Acórdão, Processo nº 0000975-42.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... exerccio de atividade urbana comum de 03/07/1978 a 11/09/1978, bem como dos perodos de 01/07/1982 ... 09/12/1996, 01/08/2001 a 28/04/2006 e 01/06/2007 a 30/11/2007, nos quais alega ter laborado como ... de servio (Lei 8.213/91, artigo 29-A e Decreto 3.048/99, artigo 19) ... Ademais, a veracidade ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... São Paulo: Resenha Tributária, 1978, p. 156 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS ... 92 do anexo à Resolução Anatel nº 477/2007) ... 759. Art. 33, IV, a, da LC nº 87/96, ...
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Acórdão, Processo nº 5070144-35.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... (rurícola)noperíodode01/1973a12/1978,de09/1996a12/2011;b)determinar a IMPLANTAÇÃO do ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j ...
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Acórdão, Processo nº 5001863-14.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... a atividade exercida nos períodos de 29/05/1978 a 03/07/1989, 09/03/1990 a 12/04/1993 e de ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo” ... Com a edição da Lei ... CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... 1555, 4 out. 2007. Disponível em: ... LUIZ FUX ADPF 54 / DF de maio de 1978, para que seja legítima a interrupção ...
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Acórdão, Processo nº 0001807-12.2015.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-05-2022
... /06/1976 a 1/06/1977, de 08/07/1977 a 05/06/1978, de 13/09/1978 a 30/04/1981, de 23/07/1997 a ... do intervalo laboral de 17/08/2006 a 13/12/2007 ... Passo anlise do recurso de agravo interno ... , nos termos do cdigo 2.2.1 do anexo ao Decreto n53.831/64.- 2-de 05/06/1975 a 28/11/1975 ...
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Dos crimes contra a pessoa
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... Ricardo Lewandowski. j. 06.02.2007) ... · Homicídio duplamente qualificado II: ... 33, da Lei n. 6620/1978, como já o previam o art. 36, do Decreto-lei n ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 1978 - O Decreto n. 81.240, de 15.1.1978, ... 2007 - 1) Publicados os Decretos n. 6.032 e 6.042, ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... (OLSSON; FARIA apud DELGADO, 2007, p. 56) ... O termo alemão Sozialpolitik foi ... (RUSSOMANO, 1978, p. 23) ... Em 1941, o governo inglês convocou ... Trata-se de um Decreto de 1º de outubro daquele ano, concedendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5004385-74.2017.4.04.7108),20-02-2018
... 04/10/1974 e como tempo especial os de 16/08/1978 a 28/11/1978, 01/03/1993 a 09/01/1995, 01/03/1999 ... 2007 (Sulmolde Indústria de Matrizes Ltda.) e de ... 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições ...
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Gobernabilidad, sistema parlamentario y fórmula electoral la crisis del sistema constitucional español
La gobernabilidad es el objetivo de todo sistema político y en ocasiones el sistema parlamentario es criticado por obstaculizarla. La fórmula electoral constituye el elemento esencial que explica algunas disfunciones en la gobernabilidad de ciertos sistemas parlamentarios. El caso de España es una buena ilustración de ello
... crisis del régimen de la Constitución de 1978 se parte de un análisis de las posibles ... , Wolters Kluwer, Alphen aan den Rijn, 2007, p. 23-25 ... Disponível em: ... 20.4 CE) 55 , el que regula el Real Decreto-Ley (art. 86 CE) 56 , el relativo al Consejo ... -
Acórdão, Processo nº 0003472-07.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... (M E M de Carvalho Drogaria – ME), 02/04/2007 a presente data (vínculo vigente) (Farmácia ... às previstas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64 não ... períodos de trabalho da autora entre 20/09/1978 e 31/05/1986 e entre 29/04/1995 e 10/02/2004, ...
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Acórdão, Processo nº 5272710-02.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... sem registro em CTPS de 03 de fevereiro de 1978 a 31 de dezembro de 1984, por conseguinte, ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j ...
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Acórdão, Processo nº 0007503-72.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... períodos de 19/09/1977 a 26/09/1977, 02/01/1978 a 24/07/1978, 05/03/1979 a 21/04/1979, 08/05/1979 ... períodos de 07/06/2000 a 15/12/2006, 16/04/2007 a 23/10/2007, 14/04/2008 a 10/12/2008 e ... 080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, pelo Decreto nº 2.172/97 de 06/03/97 a 05/05/99, e pelo ...
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Conceito e fontes do direito
... 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3. 8. SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso ... de manifestar-se da norma jurídica (lei, decreto, regulamento, costume); g) fundamento de um ... São Paulo: Saraiva, 1978, p. 13-14 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO ...
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Acórdão, Processo nº 0005010-49.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... e permanente, nos períodos de 04/12/1978 a 25/04/1979, 15/06/1990 a 19/11/1991 e ... 2º do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.050/79 ... a 24/05/1996, 18/05/2001 a 11/03/2004, 02/01/2007 a 25/02/2009, 08/10/2009 a 22/01/2010, e ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... 26 do Anexo a que se refere o Decreto nº 4694/2016 (Regulamento) ... e art. 24, IV, do ... 15.608/2007, no Decreto nº 4189/2016 e nos termos do Parecer ... SUELY MARIA FERNANDES CHAVES 01 108 01/10/1978 18/01/1980 INSS ... 001182882-5 01 APME RG ...
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Acórdão, Processo nº 5004080-11.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 05-10-2022
... , como especial, dos períodos de 30/01/1978 a 13/06/1981, 07/03/1986 a 16/05/2005, 17/05/2005 a 13/12/2007 e de 13/07/2010 a 08/12/2011 ... Instado a ... nos códigos 1.2.11 do anexo III do Decreto n° 53.831/64 e 2.0.3 do Anexo IV do Decreto nº ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... tomo III-B. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1978, n. 877; SAYAGUÉS LASO, Enrique. Tratado de ... La Ley , 2007-E, 993 ss ... CAPÍTULO VIII – OS ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Acórdão, Processo nº 0000563-78.2020.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-03-2022
... o tempo rural de 02/05/1975 a 28/02/1978, 01/04/1979 até 19/12/1980, 19/01/1982 a ... e como tempo especial os períodos de 24/05/2007 a 30/04/2010 e 01/05/2010 a 03/08/ 2018, ... DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR ...
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Acórdão, Processo nº 0058831-17.2008.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... , 03/09/1977 a 23/11/1977, 25/11/1977 a 02/05/1978, 19/05/1980 a 06/12/1983, 30/04/1984 a ... Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência ... Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton ...