decreto 2044 1908
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Acórdão nº 1001333-68.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1001333-68.2021.8.11.0028ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ RECORRENTE: SERGIO CORRELLORECORRIDO: PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
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Tabelionato de Protesto
... 54, do Decreto 2.044/1908; – Letra de Câmbio: art. 1º, do ...
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Títulos de crédito em espécie
... de forma legal pela primeira vez com o Decreto n. 2044/1908, o qual veio posteriormente a ser ...
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Acórdão nº 14558-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2009
Apelação Cível. Embargos à Execução. Julgamento Antecipado da Lide. Cerceamento de Defesa. Inocrrência. Confissão de Dívida. Notas Promissórias. Títulos Executivos Extrajudiciais. Aptidão para a Ação Executiva. Liquidez. Certeza. Recurso Improvido. Sendo o Juiz o Destinatário Final da Prova, Cabe a Ele, em Sintonia Com o Sistema de Persuasão Racional Adotado Pelo Cpc, Dirigir a Instruç
... 54 do Decreto 2.044/1908, pois presentes ... ,os requisitos de ... -
Decisões Monocráticas nº 1133262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... Civil de 1916, Código de Processo Civil, Decreto 2.044/1908, Leis n. 7.357/1985 e n. 5.474/68) e o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 697, de 23 de julho de 1969. Dispõe sobre o registro previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 286, de 28-2-67, e dá outras providências.
... requisitos fixados pelo artigo 54 do Decreto nº 2.044, de 31-12-1908, um quinto requisito essencial para a caracterização do título cambial, ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... nº 2.044, de 1908) acha-se grandemente alterada pela adesão do ... , que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966 ... A matéria ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 48 do Dec. nº 2.044/1908 e art. 62 da Lei do Cheque); ii) o devedor ... O Decreto nº 2.044/1908, que trata da letra de câmbio e ...
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Decisao Nº 0000222-82.2020.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
... 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto" 57.663 /66), o prazo de prescrição da nota\xC2" ... ífico no art. 48 do Decreto n. 2.044 /1908 em relação à ação de ação de ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... , contêm disposições relativas a ele o Decreto n. 2.044/1908 e a Lei Uniforme (Decreto n ...
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Decisao Nº 0001880-49.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
... previstos na Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) ... , prevista no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908, contra o emitente da cártula, podendo ...
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Decisao Nº 0001231-82.2022.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-09-2023
... previstos na Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) ... Segundo dispõe o novo ... , prevista no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908, contra o emitente da cártula, podendo ...
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Classificação do protesto
... 19, II, do Decreto n. 2.044/1908). Nesta última hipótese, dá-se o ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Processo nº 1997.001.05231 de Nona Câmara Cível, 17 de Febrero de 1998
Apelacao civel. Acao de anulacao de registro de protesto de duplicatas, cumulada com indenizacao por danos morais e materiais. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta, eis que ha' prova bastante e eficiente ao conhecimento e julgamento da lide. Desconto dos titulos em banco, por meio de endosso, a cuja pessoa juridica e' transferida a titularidade dos creditos. Pagamento diretamente...
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Notas comerciais como meio de financiamento de empresas cooperativas
Flávia Kischelewski: Financiamento de empresas cooperativas
... [1] Vide o Decreto nº 2.044/1908 (disponível em ... -
Decisao Nº 0000676-74.2021.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 13-06-2023
... o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663 /66), o prazo de prescrição da nota ... no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908 a indicação da origem do título de crédito ... verso), prevista no artigo 48, do Decreto 2044/1908, prescreve em igual prazo da execução ...
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Acórdão Nº 08091171720168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
... 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão ... 44 do decreto 2.044/1908 que regula as letras de câmbio, também ...
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Acórdão Nº 08097901020168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 15-11-2021
... 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão ... 44 do decreto 2.044/1908 que regula as letras de câmbio, também ...
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Acórdão Nº 08091259120168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
... 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão ... 44 do decreto 2.044/1908 que regula as letras de câmbio, também ...
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Acórdão Nº 08091137720168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
... 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão ... 44 do decreto 2.044/1908 que regula as letras de câmbio, também ...
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Acórdão Nº 08114539120168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
... 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão ... 44 do decreto 2.044/1908 que regula as letras de câmbio, também ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...
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Decisão Monocrática nº 2289-8/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2010
Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 54/57, Destacando que Jailson Souza Araújo Ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra a Sicoob Feira - Cooperativa de Crédito Rural de Feira de Santana, em Razão da Indevida Inscrição do Seu Nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. O Juízo a Quo Julgou Procedente o Pedido e Condenou a Ré a Pagar ao Autor Indenização Arbitrada em 05 (C
... 14, segunda parte, do Decreto nº 2.044/1.908, que Define a letra de ... -
Decisão Monocrática nº 22898-3/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2010
Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 54/57, Destacando que Jailson Souza Araújo Ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra a Sicoob Feira - Cooperativa de Crédito Rural de Feira de Santana, em Razão da Indevida Inscrição do Seu Nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. O Juízo a Quo Julgou Procedente o Pedido e Condenou a Ré a Pagar ao Autor Indenização Arbitrada em 05 (C
... 14, segunda parte, do Decreto nº 2.044/1.908, que Define a letra de ...