decreto 3207 12 agosto 2008
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Leis
... 7.415, de 9.12.1985, DOU 10.12.1985); ... c ) para os que ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Aprova o regulamento da Lei n. 605, ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11 e 12 da Lei nº 20.415/2019 do Estado ... de Goiás, ... ções, por meio da Lei 20.540, de 22 de agosto de 2019, nos ... arts. 10 e 11 da Lei 20.415, de ... LEI ... 4.132/2008 DO DISTRITO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO ... AOS ... Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889. Este decreto, ...
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Da remuneração
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... Rivero-Savatier (“Droit du Travail”, PUF, 12. ed., 1991, p. 373) informam que, na França, ... 4.749, de 12 de agosto de 1965. V., outrossim, sobre o mesmo assunto, o ... 07, dispõe sobre o novo recadastramento em 2008, sob pena do cancelamento automático do registro ...
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Entre (in)visibilidades e reconhecimentos: um caso emblemático sobre conflito entre indígenas em processo criminal no Pará/Between (in)visibilities and recognition: an emblematic case about conflict among indigenous people at criminal court of Para.
... ássico sobre prisões, Foucault (2008, p. 195) afirma que: ... [a] forma-prisão ... , o entendimento foi mantido, em 10 de agosto de 2018. O Tribunal do Júri foi designado ... sobre a Resolução no 287/2019 (12), este documento é ferramenta fundamental ... __. Decreto no 5.051, de 19 de abril de 2004 (Promulga a ... ORCID: http://orcid.org/0000-0003-3207 ...
- Portaria, PORTARIA Nº 122/2021 Estabelece Adicional de Local de Exercício conforme relação de enquadram
- Portarias, PORTARIA Nº 086/SEDUC/RS O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe c
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ...
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Do contrato individual do trabalho
... (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) ... COMENTÁRIO: ... Obs.: Com a ... Nota-se que “a Lei n. 11.644/2008 acrescentou à CLT o art. 442-A , o qual dispõe ... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. [ ... ] § 5º O depósito de que trata ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001091-50.2019.5.06.0008), 17-03-2021
RECURSO DO OBREIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT, não estando obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com a redação do art. 820 da CLT, cuja intelecção deve ser promovida de
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 (cl ... Tacaruna, da admissão (05/11/2015) a agosto de 2017, e na filial 1791, loja de rua localizada ... 2008, proc. IN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
@12.1 A índole (também) patrimonialista da ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... e provido (TST, 8ª Turma, RR 124500-08.2008.5.24.0086, Relatora Ministra Maria Cristina ... orientação foi endossada pelo STF em agosto de 2014, no julgamento, com repercussão geral, ... Min. João Wagner, Ac. 3207/83, Proc. 3738/82, DJ 16.12.83 ... Op ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... Art. 12. A duração da jornada de trabalho do aprendiz ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 6.949, de 25 de agosto de 2009, e os arts. 28 e 29 do Decreto n ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... , uma vez por ano, sempre no mês de agosto e nos anos ímpares, observando-se o interstício ... (2010) ... súmula n. 12, TRT/RJ — Impossibilidade de satisfação do ... 37, III, e 169 da Constituição Federal. (2008) ... súmula n. 9, TRT/sP — Juros de mora ... 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001027-89.2019.5.07.0015), 2020-10-30
... marco modulatório ", ou seja, a partir de 14/12/2017. Logo, tendo em vista que a sentença foi ... pagamento, qual seja, março de 2016 até agosto de 2017, entendendo que deve ser considerada na ... À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ... anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001606-41.2014.5.06.0144), 25-08-2016
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. SÚMULA 26 DESTE REGIONAL. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta...
... 8.212/91 e 239 do Decreto nº. 3.048/99 ... Contrarrazões ofertadas, ... (TRT 12ª R. - RO-V 01067-2002-003-12-00-5 - (0792534423/2003) - Florianópolis - 2ª ... os trabalhadores a que se refere a Lei 3207/57, pois o que define a figura desse tipo de ... - Grifei(RR- 791/2006-003-08-00 DJ - 21/11/2008) ... Logo, sendo opção da demandada não ... Recife (PE), 25 de agosto ... -
Da duração do trabalho
... Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 4.5.12 ... 3) Horas extras. Validade do regime de ... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 6º do Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei n. 605, de 5 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000309-93.2014.5.06.0145), 28-01-2016
DIRETO DO TRABALHO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRT DA 6ª REGIÃO. TESE PREVALECENTE. Com a ressalva de entendimento pessoal do Relator, "A multa moratória, que prevista no §8º do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no §6º, do citado...
... (TRT 12ª R. - RO-V 01067-2002-003-12-00-5 - (0792534423/2003) - Florianópolis - 2ª ... os trabalhadores a que se refere a Lei 3207/57, pois o que define a figura desse tipo de ... " - Grifei(RR- 791/2006-003-08-00 DJ - 21/11/2008) ... Logo, sendo opção da demandada não ... 3.225.42 a título de comissão no mês de agosto de 2012) ... Sendo assim, condeno a reclamada ... 6º do Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991: ... "Art. 6º. Nos ... -
Sentença nº 1000241-40.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou ... ção deverá ser realizada mês a mês, ( Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº ... TST (RR: 937865020055120039 93786-50.2005.5.12.0039, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. em ... Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel ... Nada mais. ... SAO PAULO/SP, 17 de agosto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001947-64.2012.5.06.0103), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela...
... á veis os acordos coletivos referentes a 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, por possu í rem ... de licen ç a m é dica; que no m ê s de agosto o banco de horas era zerado; que o reclamante ... 276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º ... 12-A da Lei n º 7.713, de 22/12/1988, com a reda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000009-35.2016.5.06.0122), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VENDEDOR EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ainda que o trabalho desenvolvido pelo empregado apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, a possibilidade de controle e fiscalização de jornada, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção
... , Salário conceito e proteção, LTr, 2008, p. 112 e 122) ... A modalidade de aferição ... no período de 3 de abril de 2013 a 24 de agosto de 2015, na função de vendedor, sendo que a ... revista não conhecido." (RR - 637-02.2014.5.12.0001, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria ... ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em ... -
Contribuicoes juvenis para os direitos indigenas/Youth contributions for indigenous rights.
... da juventude indigena, postulando, no Item 12, que "el significado de ser-joven-indigena se ... Para Rangel (2015) e Vale e Rangel (2008), a negacao identitaria como estrategia de ... Acesso em: 25 mai. 2014 ... BRASIL. Decreto No 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Promulga a ... @gmail.co ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3207-7400 ... (1) A partir das seguintes ... , em Oaxaca/Mexico, entre os dias 6 e 7 de agosto de 2016; o Seminario Virtual Perspectiva Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002005-70.2012.5.06.0102), 26-11-2014
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. Além da observância ao prazo legal estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, deve o pagamento das verbas rescisórias ser feito de forma integral, com a observância de todas as vantagens devidas ao empregado no curso da relação empregatícia, sob pena de pagamento de 30 dias de salário, a que alude o § 8º, do art. 477, da CLT. Recurso da reclamada a que se nega...
... patamar correspondente aos t í quetes, de R$ 12,00 por dia, cinco dias por semana. Afirma que nos ... Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto N º 27.048/49 : “ A remunera ç ã o dos ... PELO DECRETO N º 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949. As diferen ç as de remunera ç ã o de ... Coletivos do trabalho de vig ê ncia entre 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011 restringem sua ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001751-02.2014.5.07.0005), 2019-09-06
... para o reclamado no período de 11/08/2008 a 31/07/2014, ocasião em que foi dispensada sem ... a julho/2011) e gerente prime assistente (agosto/2011 a julho/2014) ... Por seu turno, a autora ... dispensados no período de 02/08/2014 e 31/12/2014, o que não é o caso dos autos ... 276 do Decreto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000191-33.2016.5.07.0012), 2018-03-02
... aos depósitos de FGTS não efetuados desde 2008, porque sobre estes pende a prescrição ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 ... I - Para os casos em que a ... a função de coordenadora de rh desde agosto de 2014; que a reclamada possui em torno de 60 a ...