decreto 3447
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Despachos
... 66 da Lei nº 13.445/2017 c/c §2º do art. 246 e art. 70, do Decreto nº 9.199/2017 c/c art. 52 da Portaria nº 623/2020. DESPACHO Nº ... 233, do Decreto nº 9.199/2017. DESPACHO Nº 3447/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: ...
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Acórdão nº 1.0338.16.008567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO. Inexistindo manifestação judicial referente a todas as questões de fato e de direito propostas pelas partes, a sentença recorrida deve ser considerada citra petita, e, portanto, nula.
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Acórdão nº 1.0338.16.008567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO. Inexistindo manifestação judicial referente a todas as questões de fato e de direito propostas pelas partes, a sentença recorrida deve ser considerada citra petita, e, portanto, nula.
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... ças Arbitrais Estrangeiras (“CNY”), em 2002, através do Decreto 4.311; e à jurisprudência construtiva dos tribunais liderados pelo STJ 4 ... Spier v. Calzaturifico Técnica S.p.A ... , n o 86 Civ. 3447 (CSH), Yearbook Commercial Arbitration, Vol. XXV, 2000, p. 1042 e ss ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9236 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2016
... mobilidade reduzida, conforme inciso II do art. 5º do Decreto Federal n. 5296/2004 ... (art. 1º, caput, §2º), sendo a comprovação ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9247 do Mato Grosso do Sul, 13-09-2016
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.557, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 ... Altera ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9219 do Mato Grosso do Sul, 02-08-2016
... 34 do Anexo IV ao ... Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de ... D E C L A R A: ... Art. 1º Ficam ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3447 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º do Decreto 20.910⁄32, porquanto este "somente se aplica quando o prazo prescricional em geral for superior a 5 (cinco) anos, pois, se for inferior, deve ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9249 do Mato Grosso do Sul, 15-09-2016
... ões bloqueado a partir da folha de setembro de 2016, nos termos do Decreto ... nº 14.427, de 21 de março de 2016, e da Resolução Conjunta ...
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PORTARIA N° 3.447, DE 24 DE JULHO DE 2020
... 14, inciso VIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto 8.867 de 3/10/2016, publicado no D.O.U. de 4/10/2016, resolve:Nomear ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-01-2020
... – Declara o direito, nos termos do art. 1º e § 2º do Decreto 44391/2006 ... do ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente ... Angélica Lemos Cavalcante 02999948646 C/060570 GDA 3447/14/15 ... Art. 5, inc. II da Lei Estadual 10021.Art ... 7, inc. II do ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-01-2020
... – Declara o direito, nos termos do art. 1º e § 2º do Decreto 44391/2006 ... do ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente ... Angélica Lemos Cavalcante 02999948646 C/060570 GDA 3447/14/15 ... Art. 5, inc. II da Lei Estadual 10021.Art ... 7, inc. II do ...
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Decisões Monocráticas nº 1237121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... /97, 155/02, 123/06, 246/07, 178/03, 17/92, 42/94, 217/05 e 323/10; Decreto Municipal nº 12.214/04; Leis Federais nº 8.666/93, 8.883/94, 9503/97 e ...
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Decisão da Presidência nº 1237121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... /97, 155/02, 123/06, 246/07, 178/03, 17/92, 42/94, 217/05 e 323/10; Decreto Municipal nº 12.214/04; Leis Federais nº 8.666/93, 8.883/94, 9503/97 e ...
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Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público
O artigo analisa a política de cotas para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil, observando que, no que se refere à administração pública, esta se restringe à reserva de vagas disponibilizadas em concurso público, o que leva a um baixo percentual (menos que 0,7%) de inclusão da população a ser protegida. O autor considera que o ordenamento jurídico nacional e a...
... 4º do Decreto n. 3.298/99 (BRASIL, 1999), que o Superior Tribunal de Justiça — STJ ... Resolution adopted by the General Assembly. Doc. A/ RES/30/3447 ... -
Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... , já que ratificada em 25 de abril de 1957 e promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25 de junho do mesmo ano ... A dificuldade de aplicação ...
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... Acesso em: 04 dez. 2010) ... 5. A ratificação se deu pelo Decreto 3.956/2001. Utiliza-se a expressão da documentação internacional. 6. O ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9162 do Mato Grosso do Sul, 11-05-2016
... 01 ... Decreto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9214 do Mato Grosso do Sul, 27-07-2016
... 23 ... Decreto ...