decreto 5786 2006
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... (OAB 17485/BA), IÊDA COELHO MIDLEJ (OAB 5786/BA), JULIANA DA SILVA COIMBRA (OAB 29759/BA), ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) . MATEUS GONDIM DA SILVA . . . ... . . Considerando o teor do Decreto nº 211/2020, de 16 de março de 2020, alterado ...
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Acórdão Nº 0300922-59.2015.8.24.0046 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-497. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO."[...] SENTENÇA QUE CONSIDEROU COMO EXPROPRIADA A ÁREA ATINGIDA PELA FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A ÁREA CONCRETAMENTE AFETADA AO SISTEMA VIÁRIO (FAIXA DE DOMÍNIO EFETIVAMENTE IMPLANTADA). [...] COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA....
... à indenização; 2) a expedição do decreto expropriatório não implica o apossamento; 3) ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"... -
Acórdão Nº 4022323-92.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL N. 17.134/2017 QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PEDAGÓGICO, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA" - IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ÀSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA - LEI QUE INTERFERE NAS ATRIBUIÇÕES
...ção; [..] IV - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"... -
Acórdão nº 50070030820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
HABEAS CORPUS. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO PROVISORIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Se o paciente está preso provisoriamente ao tempo da sentença condenatória, não é criticável a decisão do Julgador de lhe negar o direito de apelar em liberdade. A manutenção da custódia cautelar decorre da situação em que se encontra o condenado: detido preventivamente. Se, quando a condenação era uma hipótese,...
... os fundamentos que ensejaram o decreto de prisão preventiva, ora robustecidos pela ...4461, e RHC 58.053, DJU 12.8.80, p. 5786.” (apud Damásio E. de Jesus, Código de ...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ... -
Acórdão Nº 4005026-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REALIZAÇÃO PARCIAL DO ATIVO OPERACIONAL DO GRUPO BUSSCAR. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO ADIMPLEMENTO POR 6 MESES. RECURSO DA ARREMATANTE. CRISE FINANCEIRA CAUSADA PELO CENÁRIO PANDÊMICO. OBJETO SOCIAL VOLTADO À FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE COLETIVO, FORTEMENTE ATINGIDO PELAS
... durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, que ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"... -
Remanso - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
..., modelo Honda CG 150, Titan KS, Placa KFR 5786-PE, cor preta, ano fabricação e modelo ... preta, ano fabricação e modelo 2005/2006, chassi 9C2K08106R819935. . . Consoante ... DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO ...
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Acórdão nº 2006/0200608-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ADVERTÊNCIA AO PACIENTE QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. I – Não há que se falar em nulidade do processo por falta de aviso ao...
...PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ... -
Capital - 11ª vara de relações de consumo
... citada e intimada para, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020, DJE nº 2.608, apontar ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) . MATEUS GONDIM DA SILVA . . . ... (OAB 17485/BA), IÊDA COELHO MIDLEJ (OAB 5786/BA), JULIANA DA SILVA COIMBRA (OAB 29759/BA), ...
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Decisão Monocrática Nº 0005535-92.2001.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-01-2022
...5786/2000, 5787/2000, 5210/2000, 5822/2000 ...: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).6. ..., 5830/2000 e 5815/2000, e, de ofício, decreto...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...(Apelação Cível nº 0038804-11.2006.4.01.3800/MG, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, ...1º do Decreto nº 20.910/32. . No mérito, há de se expor que ...ÕES (OAB 27999/BA), IÊDA COELHO MIDLEJ (OAB 5786/BA) - Processo 0501446-36.2015.8.05.0229 - ...
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Capital - 7ª vara de relações de consumo
.... Na forma do Decreto Judiciário de nº335, de 16/06/2020, que dispõe ... FERREIRA CAMPOS, Data de Julgamento: 09/11/2006, Data de Publicação: 23/11/2006) . Desta ... (OAB 15705/BA), IÊDA COELHO MIDLEJ (OAB 5786/BA) - Processo 0123787-49.2003.8.05.0001 - ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... - TERCEIRA TURMA: Data do Julgamento: 25/04/2006, Data da Publicação/Fonte: DJ 08/05/2006, p. ... . Tendo em vista o Decreto Judiciário nº 211, de 16 de Março de 2020, ... (OAB 33211/BA), IÊDA COELHO MIDLEJ (OAB 5786/BA) - Processo 0002407-30.1998.8.05.0229 - ...
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Remanso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
..., modelo Honda CG 150, Titan KS, Placa KFR 5786-PE, cor preta, ano fabricação e modelo ... preta, ano fabricação e modelo 2005/2006, chassi 9C2K08106R819935. . . Consoante ... DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524). "A prova da não-contratação alegada ... . . ADV: IÊDA COELHO MIDLEJ (OAB 5786/BA), MAGDA LUIZA R. E. DE OLIVEIRA (OAB ...ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
...ão de veículo automotor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. . A prova da mora é ...6ª Ed. 2ª Tiragem. 2006, p. 409.) . O tratamento de canal tem o objetivo ... ODA (OAB 18250/BA), IÊDA COELHO MIDLEJ (OAB 5786/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
...3º. do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, teria que ...AAA2651 VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD 2006 18.317,00 3,50 641,10. AAA2684 I/TOYOTA HILUX ...9 DE FEVEREIRO DE 2018. PÁGINA 5786. HTK6909 HONDA/CG 150 TITAN ES 2008 3.900,00 2,00 ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
... acerca das limitações impostas pelo Decreto Municipal nº 271, de 04 de janeiro de 2021, que ... . . ADV: IÊDA COELHO MIDLEJ (OAB 5786/BA) - Processo 0500236-18.2013.8.05.0229 - ...-pericial da Previdência Social em 18/05/2006, ficando constatada a sua incapacidade para o ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
...1º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 276, de 30 de abril de 2020, ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) . . . ... (OAB 33706/BA), IÊDA COELHO MIDLEJ (OAB 5786/BA), ROSY MERCIA DE SOUZA GUIMARAES (OAB ...
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Diário do Executivo, 01-07-2021
...Diário do Executivo. DECRETO NE Nº 286, DE 30 DE JUNHO DE 2021. Sumário. ...janeiro de 2006, os representantes abaixo relacionados como ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
.../89, de 18/4 (..)», ou seja, à luz do Decreto-Lei n° 328/86, de 30/9, em vigor à data em que ... do Registo Predial de Grândola, sob o nº 5786, a fls. 91v do Livro B-1, e actualmente descrito ...M) Na época de 2005/2006 a R. cobra, por dia, pelo aluguer de um ...
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Plenário
... do novo coronavirus conforme teor do Decreto n. 47.870 de 13 de dezembro de 2021(cópia ... Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha. Parágrafo único - O ... EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5786/2022 QUE “ INSTITUI RE- GIME ESPECIAL PARA O ...
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Plenário
... do novo coronavirus conforme teor do Decreto n. 47.870 de 13 de dezembro de 2021(cópia ... Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha. Parágrafo único - O ... EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5786/2022 QUE “ INSTITUI RE- GIME ESPECIAL PARA O ...
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Acórdão Nº 1000028-49.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 3.525/2019. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ART. 104, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. AUTORIA PARLAMENTAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PREJUDICIALIDADE. EFEITOS EX TUNC.1. Trata-se de ação direta de
...Parágrafo único. Decreto disporá sobre as tarefas abrangidas. pela ...Eis que a Lei Federal n. 11.301/2006 acresceu § 2º ao art. 67 da Lei. de Diretrizes ...(ADI 5786, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal ... -
Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . ADV: IÊDA COELHO MIDLEJ (OAB 5786/BA), MAGDA LUIZA R. E. DE OLIVEIRA (OAB ...2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido ... Citando J. R. dos Santos Bedaque (2006 b, p. 58), quão pertinente a adequação de suas ...