decreto 62504
- DECRETO Nº 62504, DE 08 DE ABRIL DE 1968. Regulamenta o Artigo 65 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 11 e Paragrafos do Decreto-lei 57, de 18 de Novembro de de 1966, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0713.14.007769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ILEGALIDADE NA DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL - EXCEÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) - ART. 2º DO DECRETO Nº 62.504/1968 - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - LEGITIMIDADE APENAS DO DOADOR - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE DEFESA - POSSIBILIDADE.- Inexiste...
... 2 do Decreto n 62.504/68 trouxe excees previso do Estatuto da Terra. Assevera ... -
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a ...
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Imóveis rurais
... 2. Decreto n. 4.449/2002, alterado pelo Decreto n. 9.311/2018 ... TABELIONATO DE ...
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Tabelionato de Notas
... Decreto 93.240/1986, Resolução CNJ 35/2007, Lei 5.709/1971 etc ... EBOOK ...
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Acórdão nº 1.0283.14.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COLABORADOR - PREVISÃO LEGAL - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE DO DOADOR - COMODATO - CONTRATO INTUITU PERSONAE - FALECIMENTO DO COMODANTE - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELOS...
... a cargo da requerente a autorizao legal necessria, qual seja o Decreto n. 62.504/68". Assevera: "a notificao anunciada, fls. 172/183, tambm ... -
Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... , pois, uma vez manifestada a vontade do ente público por meio de decreto ou lei, cabe ao particular aceitar o valor da indenização ofertado ou ... -
Decisão monocrática Nº 54499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... de construção de aeródromo em propriedade rural, nos moldes do Decreto 62.504/68, art. 2º, II, c, 1, e da LC-DF 803/09, art. 83, parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 7061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... hectares), excetuando as hipóteses contempladas no artigo 2º, do Decreto" nº 62.504, de 08 de abril de 1968 que ‘Regulamenta o artigo 65 da Lei n\xC2" ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a ...
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Imóveis rurais
... 2. Decreto n. 4.449/2002, alterado pelo Decreto n. 9.311/2018 ... EBOOK TABELIONATO ...
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Acórdão, Processo nº 0005901-72.2010.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... 15-B, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, e que os honorários do advogado da expropriante, e ...
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Acórdão, Processo nº 0007690-25.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... para o respectivo registro, ao qual alude o artigo 15, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/1941 ... Deverá a Infraero (cláusula 3.2.5.1 do Termo de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.257414-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - APRESENTAÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - BEM PÚBLICO DECLARADO INSERVÍVEL - APARENTES IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposto no art. 5º, LXXIII, da CR/88,
... Afirma que, por fora do Decreto Federal n. 62.504, de 8 de abril de 1968, a indivisibilidade do mdulo ... -
Considerações sobre o instituto jurídico da desapropriação direta e indireta
... Decreto-lei 3.365/41, com aplicação subsidiária do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 5009184-60.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... com abertura de nova matrcula (extinguindo o condomnio na forma do Decreto Federal 62504), seria de sua responsabilidade, sem possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0007898-52.2009.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... 12/07/2018).Alis, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei n 58/37, mostra-se cabvel o ajuizamento da ao de adjudicao compulsria ...
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Acórdão nº 1.0283.14.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COLABORADOR - PREVISÃO LEGAL - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE DO DOADOR - COMODATO - CONTRATO INTUITU PERSONAE - FALECIMENTO DO COMODANTE - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELOS...
... a cargo da requerente a autorizao legal necessria, qual seja o Decreto n. 62.504/68". Assevera: "a notificao anunciada, fls. 172/183, tambm ... -
Decisão Monocrática Nº 0000537-54.2011.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2021
... 3, caput e 1, do Decreto 4.449/02). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades ...
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Acórdãos nº 0016998-57.2011.8.26.0099 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2016
... o fracionamento para fins industriais, nos termos do Decreto n. 62.504/1968. Todos os imóveis teriam sido vendidos ...