decreto 6306 2007
- Acórdão, Processo nº 0019130-67.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
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Tributação do seguro e do resseguro
... Winsted, Connecticut: Actex Publications, 2007. p. 3) ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... 8º, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O prequestionamento exigido por esta Corte para fins de abertura de instância do recurso especial diz respeito à manifestação expressa ou tácita pela Corte de Origem a respeito da tese levantada pela parte recorrente. Se a tese e os...
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Acórdão nº 50033038620218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... deixaram de sofrer as limitações do Decreto nº 22.626/33 (lei de Usura), tendo ficado ... 6.306/2007, incide nas operações de crédito realizadas: ...
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IOF-Câmbio, exportação e a Solução de Consulta Cosit 246/2018
IOF-Câmbio, exportação e a Solução de Consulta Cosit 246/2018
... Decreto 6.306/2007) estabelece em seu artigo 15-B, ... -
Tributação e novas tecnologias
... 63, II, do CTN, e art. 11, do Decreto federal 6.306/2007). O imposto torna-se devido no ...
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Efeitos da pandemia no direito tributário brasileiro em 2020 e depois
... da crise, além daqueles previstos no Decreto n. 10.285/2020 ... Decreto n. 10.302/2020 ... 7º do Decreto 6.306/2007 ... Decreto n. 10.305/2020 ... DAA – IRPF ...
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Decisão monocrática Nº 1370939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.457, DE 2011. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ... Ocorre que o próprio Decreto nº 6.306, de 2007, que regulamenta a Lei nº 5.143, de 1966, ...
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Acordão da Primeira Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CÂMBIO.VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO(ACC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081445920184058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808144-59.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLIANCE FONTANA DI MARE CONSTRUÇÕES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Fabrício Beltrão de Britto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pereira de Andrade...
... projetos que tenham a mesma finalidade" [Decreto-lei nº 2.407/1988, art. 1º]; ... 2) ... ART. 9º, I, DO DECRETO Nº 6.306/2007. IMPOSSIBILIDADE QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO ... -
Decreto 8.023/13
Estabelece alíquota zero quanto ao IOF para liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro
... Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e ... -
Acórdão, Processo nº 5000879-27.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... pelo artigo 2º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 6.306, de 2007, não se aplicam à entidade ...
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Decisão da Presidência nº 1269641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ... DECRETO Nº. 6.339, DE CONSTITUCIONALIDADE. 1 ... A ... édito rural, promovida pelos decretos 6.603/2007 e 6.339/2008 ... Alega-se, nas razões ...
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Decisões Monocráticas nº 1269641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ... DECRETO Nº. 6.339, DE CONSTITUCIONALIDADE. 1 ... A ... édito rural, promovida pelos decretos 6.603/2007 e 6.339/2008 ... Alega-se, nas razões ...
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Decisão monocrática Nº 687577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI Nº 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 ... apenas de dispositivos do Decreto 6.306/2007, não tendo havido exame do tratamento ...
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Decisão monocrática Nº 1388697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ... apenas de dispositivos do Decreto 6.306/2007, não tendo havido exame do tratamento ...
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IOF-crédito e os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo
... Nos termos da Lei 5.143/66 9 , do Decreto"-Lei n. 1.783/80 10 , da Lei n. 8.894/94 11 e do j\xC3" ... pelo Decreto 6.306/2007, o IOF-CRÉDITO tem sua regra matriz ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.09.005248-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
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DECRETO Nº 11.667, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
... 24 DE AGOSTO DE 2023Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e ...
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DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020
... 1º DE ABRIL DE 2020Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ...
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Direito Tributário
... 43, VII, a , do Regulamento do IPI – Decreto 7.212/2010; B: correta, pois não se considera ... do IOF – RIOF – Decreto 6.306/2007; B: incorreta, pois na alienação de títulos ...
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Aspectos fiscais de flip para captações de investimento e IPO no exterior
Opinião: A inversão societária para captação de investimentos
... sobre o valor do contrato (artigo 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007) ... Lucros e dividendos ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe ... Lei n. 11.578, de 26 de novembro de 2007, resultante da conversão da MPV n. 387/07, que ... -
Decisão da Presidência nº 1010977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... 1º do Decreto nº 23.258/33) para a conversão da moeda ... Já o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, dispõe para o que ...
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Decisão monocrática Nº 1472012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... IOF. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 10.797/2021. INCONSTITUCIONALIDADE ... º 10.797, que modificou o Decreto nº 6.306/2007, estabelecendo a majoração das alíquotas do ...