decreto 95461
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Direito administrativo do trabalho
... , denunciou em 1971, mas essa ratificação foi revigorada pelo Decreto n. 95.461, de 11.12.1987 ... No Brasil, a preocupação com o tema é ...
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Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil
... Ratificada pelo Brasil em 26.4.1934 e promulgada pelo Decreto n. 423, de 12.12.1935 ... Convenção n. 11 – Direito de ...
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As convenções da organização internacional do trabalho fundadas no princípio da justiça social ratificadas pelo Brasil
... Brasil o mesmo foi instituído em primeiro de maio de 1940, pelo Decreto-Lei n. 2.162/40 ... Convenção n. 95 - Proteção do salário. 64 A ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... ública, foi bastante considerável, tendo início, em 1890, com o Decreto n. 1.313, de 17 de janeiro, que trouxe diversos dispositivos vedando o ... -
Referências
... 18. ed. Rio de Janeiro: DP & A, 2005 ... ______. Decreto 7.602 de 7 de novembro de 2011. Dispõe sobre a Política Nacional de ...
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Referências
... 18. ed. Rio de Janeiro: DP & A, 2005 ... ______. Decreto 7.602 de 7 de novembro de 2011. Dispõe sobre a Política Nacional de ...
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Prevenção e resolução de conflitos trabalhistas coletivos: 'cidades invisíveis
... ratificada pelo Brasil em 25 de junho de 1957, por meio do Decreto n. 41.721. Denunciada por nosso país em 1971, por meio do Decreto n ...
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Higiene e Segurança no Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho - Na CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º.5.1943, a questão da segurança e medicina do ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio (aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1956, revigorada pelo Decreto n. 95.461, de ...
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Princípio do não improviso
... ítica Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 7.602, de 7 de novembro de 2011, que preconiza que "Cabe ao Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-96.2017.5.06.0001), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO. COLETA DE LIXO URBANO. ATIVIDADE REPUTADA COMO ESSENCIAL. INTERDIÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não há óbice à lavratura de termo de interdição pelos Auditores Fiscais do Trabalho, à medida que assim atuam por delegação, estando...
... 8º do Decreto 55.841, de 15/03/1965, que aprovou o Regulamento de Inspeção do ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política Nacional de Segurança e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001256-26.2016.5.06.0001), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 41 DA CLT. 1. O fato de não ser possível o reconhecimento do vínculo empregatício entre os empregados terceirizados e a PETROQUÍMICA SUAPE - uma vez que, na condição de entidade controlada pela...
... Decreto nº 55.841. de 15.03.65, que aprovou o Regulamento da Inspeção do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 246-75.2013.5.10.0021) 08-03-2018
... , consoante se observa da Convenção nº 81/47, promulgada pelo Decreto nº 95.461/87: ... "Artigo 3º 1 - O sistema de inspeção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010366-48.2013.5.06.0003), 30-04-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INVALIDADE. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no...
... , para aquelas funções de igual valor, a qual foi revigorada pelo Decreto nº 95.461, de 11.12.1987. Diz que a tese contida na exordial é de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1179-56.2016.5.14.0401) 18-12-2018
... , consoante se observa da Convenção nº 81/47, promulgada pelo Decreto nº 95.461/87, o qual dispõe, em seu artigo 3º, 1, "a", que "O sistema ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000184-24.2019.5.02.0314)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. 2. EXISTÊNCIA DE PEDIDO SECUNDÁRIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. RETORNO
... consoante se observa da Convenção nº 81/47, promulgada pelo Decreto nº 95.461/87, o qual ... dispõe, em seu artigo 3º, 1, "a", que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 58400-87.2006.5.02.0075) 05-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 628, caput, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE
... 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69 ... 2 - MÉRITO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55800-02.2009.5.17.0001)
... , consoante se observa da Convenção nº 81/47, promulgada pelo Decreto nº 95.461/87, o qual dispõe, em seu artigo 3º, 1, "a", que "O sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000077-08.2018.5.07.0018), 2020-08-24
... trabalho, ao recomendar, na Convenção nº 81/47, promulgada pelo Decreto nº 95.461/87: ... "Artigo 3º ... 1 - O sistema de inspeção de ...
- DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54200-56.2008.5.02.0434) 12-09-2018
... 11 da Lei n.º 10.593/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.552/2002) ... Mencionado decreto, em seu art. 1º, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24463-50.2016.5.24.0002) 14-03-2018
... , consoante se observa da Convenção nº 81/47, promulgada pelo Decreto nº 95.461/87, o qual dispõe, em seu artigo 3º, 1, "a", que "O sistema ...
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Acórdão nº 1000111-83.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2023
... Constituição Federal, artigos 629, parágrafo 1º da CLT e 24 do Decreto 4552/02, pois sua lavratura não ocorreu no local de inspeção e no prazo ... /57 que a tinha promulgado foi revogado expressamente pelo Decreto 95461/87. E apenas o Decreto 10088 de 05/11/2019 a promulgou novamente. De todo ...
- Lei nº 10.628 - Alteração - Art. 84 - Decreto -Lei 3689/41 - CPP