decreto 95461
- Convenção n. 81 - Convenção concernente à inspeção do trabalho na indústria e no comércio - Promulgada pelo Decreto Legislativo n. 95.461, de 11.12.1987
- Convenção n. 81 - Convenção concernente à inspeção do trabalho na indústria e no comércio - Promulgada pelo Decreto Legislativo n. 95.461, de 11.12.1987
- DECRETO Nº 95461, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto 68.796, de 23 de Junho de 1971, e Revigora o Decreto 41.721, de 25 de Junho de 1957, Concernentes a Convenção 81, da Organização Internacional do Trabalho.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 377-37.2013.5.03.0153) 22-02-2018
... , consoante se observa da Convenção nº 81/47, promulgada pelo Decreto nº 95.461/87, o qual dispõe, em seu artigo 3º, I, "a", que "O sistema ...
- Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
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Decisão monocrática Nº 1304705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... que esta afirmativa encontra respaldo nas convenções 29 e 100 (Decreto 41.721/1957 com renovação pelo Decreto 95.461/1987), 98 (Decreto ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... No Brasil, o Decreto n. 9.571/2018 estabelece as diretrizes nacionais sobre empresas e ... -
Princípio do não improviso
... Entrou em vigor no plano internacional em 7.4.1950. Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1956, do Congresso Nacional. Ratificada em ...
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Políticas públicas judiciárias
... e atribuições de funções expressas em formas diferentes (lei, decreto, sentença) e, de outro lado, como coordenação de órgãos distintos na ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a “Política Nacional de ...
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Disposições gerais
... 005: Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais (Decreto n. 423 de 12.11.1937). Convenção OIT n. 012: Indenização por ...
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Decisão monocrática Nº 1322857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... questão relativa à suposta inconstitucionalidade do artigo 34 do Decreto Federal n° 4.552/2002, o qual determina concessão de passe livre em ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 233 ... 56. BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943 ... Disponível em: ... Acesso em: 16 ...
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Direito administrativo do trabalho
... , denunciou em 1971, mas essa ratificação foi revigorada pelo Decreto n. 95.461, de 11.12.1987 ... No Brasil, a preocupação com o tema é ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... No dia 4 de junho de 2009 foi formalizado, por decreto" presidencial, o Comitê Executivo Inter-ministerial encarregado da elabora\xC3" ...
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Princípio Helicoidal do Sistema Brasileiro de Proteção ao Trabalho
... ção Internacional do Trabalho, revigorada pelo Brasil por meio do Decreto n. 95.461, de 11 de dezembro de 1987, e no Decreto n. 4.552, de 27 de ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais para o cálculo da ...
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Direito administrativo do trabalho
... , denunciou em 1971, mas essa ratificação foi revigorada pelo Decreto n. 95.461, de 11.12.1987 ... No Brasil, a preocupação com o tema é ...
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Convenção n. 81
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.56, do Congresso Nacional; ... b) ratificação ...
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C81 - Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.56, do Congresso Nacional; ... b) ratificação ...
- Decreto n. 4.552, de 2002
- Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002
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Inspeção do Trabalho
Parte XXIX — Inspeção do Trabalho ... Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002 — Aprova o Regulamento da Inspeção ...
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MP n. 905: Ponte para o AI-5
... § 1º O presidente da República poderá, mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou por em disponibili-dade quaisquer ...
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Direito administrativo do trabalho
... , denunciou em 1971, mas essa ratificação foi revigorada pelo Decreto n. 95.461, de 11.12.1987 ... No Brasil, a preocupação com o tema é ...