decreto lei 1184
- Em vigor Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
- Versão original DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
- DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AFIRMATIVA DE SUPERFATURAMENTO NÃO COMPROVADA. ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ...
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Decisão monocrática Nº 50111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... subjacente, mas inexistente na legislação federal, ou seja no Decreto-Lei nº 201/67 ... Em relação a alegada afronta ao decidido na Rcl ...
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Acórdãos nº 0049193-50.2011.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... antes descritos no item 95 e 96 da lista anexa ao Decreto- Lei n. 406/1968. ISS. Serviços bancários. Lista anexa à ... 1184/09). Recurso do banco provido em parte e recurso do ...
- Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decisão monocrática Nº 1477182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS UTILIZADOS NO DECRETO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDOS DE PARTE DOS ACUSADOS DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Lembra José Torres das Neves, (Da substituição e representação processuais no Judiciário Trabalhista, LTr 47-10/1184), que “O instituto da substituição processual no Judiciário Trabalhista, embora guarde algumas características essenciais da substituição ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 25 DE AGOSTO DE 1972. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.231 de 6 de Julho de 1972.
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Decisão Monocrática Nº 4006779-93.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-12-2019
... Decreto Estadual n. 4/2015, criou gratificação denominada Retribuição por ... Às fls. 182/1184 foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Santa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; II - art. 24 do Decreto ...
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Acórdãos nº 0078389-48.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... imediato, impondo-se o efeito meramente devolutivo ao decreto de interdição Proteção que não atinge a nomeação ...
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Acórdão nº 2002.38.00.040184-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2006
... 178, parágrafo 6º, I, do CC de 1916, e no art. 1º do Decreto 20.910/32. Ademais, alega que o projeto de construção da sede ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (objeto imediato do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a pretensão material em si ...
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Alimentos
... decreto prisional em desfavor dos executados (HC 416.886-SP , Rel. Min. Nancy ...
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Decisão monocrática Nº 1473497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... A base de cálculo era feita com base no Decreto Estadual nº 8.468/79 que repetida a disposição legal levando em conta a ...
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Acórdão nº 0002487-09.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2016
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDA.
... 1.184/2003 estabeleça no art. 8º a aplicação do Decreto-Lei 5.452/43 aos contratos temporários, tal imposição não tem ... No entanto, a Lei estadual nº 1184/03 dispõe em seu artigo 1 1, § 2º que a extinção do contrato, por ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... a boa-fé ( oportet ex fide bona ), de forma a autorizar o decreto de improcedência, de natureza definitiva. 111 ... A liberdade do iudex ... 242 ... 239. «Enfin, comment affirmer que l’article 1184 du Code Civil trouve son fondement historique dans l’adage canonique ...
- DECRETO Nº 76055, DE 30 DE JULHO DE 1975. Regulamenta os Artigos 75 a 77 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, que Dispõem Sobre o Regime de Admissão Temporaria.
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Acórdãos nº 2184991-24.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.184/71, mencionado pelo recorrente, atinente aos ...
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Acórdãos nº 2184991-24.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.184/71, mencionado pelo recorrente, atinente aos ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... 1184 de 2003 10 ... A inércia indelevelmente impregnada à atividade ... e, apesar de a referida lei ter como foco as referidas células, o Decreto n. 5.591/2005, ao regulamentá-la, acabou por atribuir ao Ministério da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito ...