decreto lei 1184
- Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
-
Decisão monocrática Nº 50111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... subjacente, mas inexistente na legislação federal, ou seja no Decreto-Lei nº 201/67. . Em relação a alegada afronta ao decidido na Rcl ...
-
Acórdãos nº 0049193-50.2011.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
Apelação. Anulatória de débito fiscal. Ação julgada procedente em parte, com a preservação de um dos Autos de Infração e dos créditos dele decorrentes, e a anulação de outros quatro. Aplicação do artigo 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial, já que o crédito apurado mediante Auto de Infração não foi sequer parcialmente recolhido, circunstância que afasta a incidência do § 4º do...
... antes descritos no item 95 e 96 da lista anexa ao Decreto- Lei n. 406/1968. ISS. Serviços bancários. Lista anexa à ... 1184/09). Recurso do banco provido em parte e recurso do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Lembra José Torres das Neves, (Da substituição e representação processuais no Judiciário Trabalhista, LTr 47-10/1184), que “O instituto da substituição processual no Judiciário Trabalhista, embora guarde algumas características essenciais da substituição ...
-
Lei nº 5.173 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ômica da Amazônia terá duração plurienal, será aprovado por decreto do Poder Executivo e revisado anualmente. Art. 6º O Orçamento da União, ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...m até o vértice 1184, (Longitude: -36°27'28.687" e Latitude -08°11'53.644"); 19°39' e 334,57 ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 25 DE AGOSTO DE 1972. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.231 de 6 de Julho de 1972.
- Versão original DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
-
A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
...1184 de 2003 10 . . A inércia indelevelmente impregnada à atividade ... e, apesar de a referida lei ter como foco as referidas células, o Decreto n. 5.591/2005, ao regulamentá-la, acabou por atribuir ao Ministério da ...
-
Decisão Monocrática Nº 4006779-93.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4006779-93.2019.8.24.0000 de Tribunal de Justiça Imptes. : Luciane Pacheco e outrosAdvogado : Eduardo de Mello e Souza (OAB: 11073/SC)Impetrado : Secretário de Estado da Saúde de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO...
...Decreto Estadual n. 4/2015, criou gratificação denominada Retribuição por ... Às fls. 182/1184 foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Santa ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (objeto imediato do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a pretensão material em si ...
-
Acórdãos nº 0078389-48.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
INTERDIÇÃO Decisão que recepcionou recurso de apelação no efeito meramente devolutivo Retratação do Juízo para adequar a decisão ao dispositivo legal inserto no art. 1.184 do CPC, nos moldes que lhe faculta o art. 463 da lei processual, que não implica em inovação ou alteração do comando judicial Eventual antinomia entre o art. 521 e 1.184 do CPC que se resolve pelo critério da especialidade...
... imediato, impondo-se o efeito meramente devolutivo ao decreto de interdição Proteção que não atinge a nomeação ... -
Acórdão nº 2002.38.00.040184-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2006
CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. 1. Segundo o Código Civil de 1916, o prazo para que o doador exerça o seu direito de revogar a doação, em virtude de o encargo não ter sido cumprido, é de 1 ano (cf. arts. 1.184 e 178, § 6º, I, do Código Civil de 1916). Mesmo que se afaste a aplicação de tal dispositivo legal, em razão da jurisprudência...
...178, parágrafo 6º, I, do CC de 1916, e no art. 1º do Decreto 20.910/32. Ademais, alega que o projeto de construção da sede ... -
COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...844 — OJ-SDI-1 n. 152 — TST . 1184" . . CLT LTr . ÍNdiCe AlfAbétiCo e remissivo . PESSOAL DE OBRAS . \xE2\x80"...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... necessária e diferenciada proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando a Convenção ... sentido de que a reincidência em crime doloso não impede a medida; 1184 c) no sentido de que a reincidência em crime culposo a impede. 1185 5. O ...
-
Acórdão nº 0002487-09.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2016
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDA.
...1.184/2003 estabeleça no art. 8º a aplicação do Decreto-Lei 5.452/43 aos contratos temporários, tal imposição não tem ...No entanto, a Lei estadual nº 1184/03 dispõe em seu artigo 1 1, § 2º que a extinção do contrato, por ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... a boa-fé ( oportet ex fide bona ), de forma a autorizar o decreto de improcedência, de natureza definitiva. 111 . A liberdade do iudex ...242 . 239. «Enfin, comment affirmer que l’article 1184 du Code Civil trouve son fondement historique dans l’adage canonique ...
- DECRETO Nº 76055, DE 30 DE JULHO DE 1975. Regulamenta os Artigos 75 a 77 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, que Dispõem Sobre o Regime de Admissão Temporaria.
-
Acórdãos nº 2184991-24.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2184991-24.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)
...O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.184/71, mencionado pelo recorrente, atinente aos ... -
Acórdãos nº 2184991-24.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Crédito Tributário. Pedido de dação em pagamento. Legislação que autoriza a dação em pagamento para extinção de créditos tributários, mas não obriga o credor a efetuar o contrato. Impossibilidade de antecipação da tutela sem a oitiva do Estado de São Paulo. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184991-24.2016.8.26.0000; Relator (a):...
...O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.184/71, mencionado pelo recorrente, atinente aos ... -
Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
...265-275. . 52. A fertilização in vitro é definida pelo Decreto 5.591/2005, em seu artigo 3º, inciso X, como “a fusão dos gametas ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
..., Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ...
-
Alimentos
...decreto prisional em desfavor dos executados (HC 416.886-SP , Rel. Min. Nancy ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito ...
-
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
...De acordo com o estabelecido pelo Decreto n. 67/03, tal área deve coordenar a compilação e atualização da ...