decreto lei 1597
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Direito Civil
... A atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e suas alterações), antiga “Lei de ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 377-88.2014.5.02.0069)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. MULTA IMPOSTA À TESTEMUNHA. 4. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. 5. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 8....
... in casu ... prevalece o decreto de origem quanto aos valores ... ‘ ... Indenização por danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000723-45.2013.5.06.0010 (00938-2007-004-06-00-7)), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...
... 276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º 8.212/1991 e determina que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-46.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ção adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços', bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, consoante pacificado pelo item I da ...
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A utilização de evidências empíricas na decisão legislativa e o controle judicial dos fatos determinantes da legislação
O artigo discute a utilização de evidências empíricas para a tomada de decisão legislativa, apresentando algumas dificuldades teóricas e práticas em torno da temática. Argumenta-se a falta de clareza conceitual sobre o que são evidências e sobre quais são os deveres em concreto a cargo dos legisladores na respectiva produção e consideração. Explica-se que o movimento em prol da legislação baseada
... democráticos – pode ter determinado a previsão do Decreto" nº 10.411/2021, art. 1º, § 3º, pela qual a análise de impacto regulat\xC3" ... -
PORTARIA GM/MS Nº 1.597, DE 12 DE JULHO DE 2021
... , de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a ...
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Barriga de aluguel no exterior e a aquisicao da nacionalidade brasileira
O presente trabalho versa sobre a aquisição da nacionalidade brasileira nata dos filhos de cidadãos brasileiros gerados por "barriga de aluguel" no exterior. Primeiramente, busca se contextualizar tal prática no âmbito nacional, em vista dos dispositivos da legislação brasileira em vigor. Observa se que a falta de instrumento normativo específico sobre o tema tem levado muitos brasileiros a...
... ção às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-‐‑Lei n o 4.657/1942, estabelece, em seu art. 7 o , ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001272-98.2017.5.07.0006), 2020-05-13
... - divergência jurisprudencial ... - violação do Decreto nº 1.232/1962 ... Alega a recorrente: ... "incorre em grave erro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000535-20.2016.5.06.0019), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SOBRELABOR. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS). DESCONSIDERAÇÃO DAS HORAS COMPENSADAS. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA 85, DO C. TST. I - Por gozarem de presunção favorável ao empregador "juris tantum", a validade das anotações realizadas nos controles de ponto...
... ção da República, 67 da CLT, 1º a 10 da Lei nº 605/49 e o Decreto nº 27.048/49, em linhas gerais, consagram o direito ao repouso após seis ... -
PORTARIA Nº 1.597, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
... 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000357-11.2015.5.06.0018), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
... ção da República, 67 da CLT, 1º a 10 da Lei nº 605/49 e o Decreto nº 27.048/49, em linhas gerais, consagram o direito ao repouso após seis ... -
Acórdão Nº 0000019-90.2017.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
... 1594 do pdf), que se manifestou nas fls. 1597/1601 do pdf) ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃOAGRAVO DE PETIÇÃO ... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ...
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PORTARIA Nº 1.597, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
... DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, nomeado pelo Decreto Presidencial de 22-10-2018, publicado no Diário Oficial da União em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19500-35.2009.5.04.0023) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do...
... [ ... ] (TST-AIRR-1597-73.2009.5.10.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, ... 19) mencionando que o contrato foi prorrogado conforme art. 27 do Decreto Lei nº 73.841/74, regido pela Lei nº 6.019/74, não é suficiente para ... -
Acórdão Nº 0000827-96.2010.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 1594 do pdf), que apresentou os cálculos das fls. 1597"/1632 do pdf), relativos ao período de jan/98 a abr/2015, aplicando o crit\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000483-74.2017.5.06.0282), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA DO MÍNIMO DE 11 (ONZE) HORAS PREVISTO NO ARTIGO 66 DA CLT. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 110 E 437, III, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DO C. TST. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A violação ao intervalo entre jornadas acarreta duplo prejuízo ao trabalhador, que é submetido a horas extras e perde o direito ao descanso mínimo e imperioso à...
... Lei nº 12.546/2011. Decreto Nº 7.828/12. Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
Acórdão Nº 0040483-95.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... recursais, sob a alegao de que no h provas para fundamentar um decreto condenatrio, mormente porque no existe nos autos qualquer pedido escrito ... 19, p.1597/1603 -PIC). Como se v, o acusado Jos Wilson Sousa de Oliveira, embora no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000687-50.2011.5.06.0017), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A indenização por dano moral a ser fixada pelo julgador, com lastro nos artigos 927, 932, inciso III do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, deve levar em consideração a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a repercussão social do...
... 234). Nesse passo, em compulsando o quadro anexo ao Decreto n º ... 3.048/99, verifica-se que é presumida a rela ç ã o entre o ... -
Sentença nº 1001114-62.2021.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2022
... Recurso de revista não conhecido. ( ... ). (Processo: RR-1597-25.2012.5.02.0059, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ... 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Ficam autorizados os descontos cabíveis do crédito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000006-44.2021.5.06.0142), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. RELATÓRIOS DO GRCT. Da análise das guias de viagem acostadas, aliadas ao conjunto probatório, verifica-se que elas não são idôneas como meio de prova, pois não retratam a realidade da jornada laborada pela autora. A seu turno, os horários anotados nos relatórios do GRCT devem prevalecer, desde que acrescidos de minutos na entrada e na saída, arbitrados em...
... da receita bruta, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.828/2012 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do ... -
Filiação biológica, socioafetiva e registral
... 30. Os filhos adulterinos puderam ser reconhecidos a partir do Decreto"-Lei 4.737/42 e, após, pela Lei 883/1949, mas os incestuosos somente alcan\xC3" ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... Foi aprovada, então, a Lei nº 8.489/1992, regulamentada pelo Decreto nº 879/1993, que revogou a anterior de 1968. Esta Lei de 1968, apesar da ... -
RESOLUÇÃO RE Nº 1.597, DE 16 DE Abril DE 2021
... pelo artigo 51 da Lei nº 6360/76 e pelo artigo terceiro do decreto nº 8.077/13, a autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1400-65.2015.5.08.0005) 21-08-2018
... 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/1969 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1597-66.2015.5.10.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, ...