decreto lei 1597
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 82 18
... República ... CRÉDITO ... ADICIONAL ... DOTAÇÃO ... A SUPLEMENTAR ... PROCESSO : 1597 ... UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ... DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PROGRAMA DE TRABALHO ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 337-A DOCÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃOADEQUADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GERAL.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO...
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Acórdão Nº 1420638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
... ARE 1420638 AGR / MS ... conforme Decreto nº 016, de 18/09/2018, publicado Diário ... Oficial dos Municípios no ... ADV.(A/S) : JOAO JOSE DE SOUZA LEITE (1597/MS) ... AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMAPUA ... ADV.(A/S) : WELLINGTON ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-14.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA CRUESP AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA CEDIDOS À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. FUMEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....
... O v. acórdão, com fundamento na interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97) e dos documentos juntados aos autos, concluiu que as reclamadas estavam obrigadas a observar a política salarial estabelecida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-09.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS - pdv. MULTA ART. 477 DA CLT. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... preceito de que é trintenária a prescrição no que se refere à pretensão do FGTS não recolhido, contendo semelhante disposição no Decreto nº 99.684/90, art. 55, que regulamenta a Lei do FGTS. Com efeito, é assente, por força de jurisprudência do STF (RE nº 117.986-4-SP), que o FGTS ... -
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... preenchidos e, em razão da competência que me foi conferida pelo Decreto Judiciário nº 85, de 04/02/2020, republicado no DJE de 11 de fevereiro ...
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Decisão monocrática Nº 1334888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... 61 E 65, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) OU PARA A FORMA TENTADA DO DELITO DE ESTUPRO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021955-23.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... instruem o despacho aduaneiro, nos termos dos artigos 553 a 562 do Decreto nº 6.759/2009. Ademais, não há identificação do signatário da fatura ... 2-4, 1597-1648), propondo a aplicação da penalidade de perdimento às mercadorias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-97.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não constato os vícios apontados no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam para manifestação de inconformismo da parte com o decidido, conforme os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, XXIV da CF ... - violação do(s) art(s). 20 da Lei 8.036/90 e Decreto 20.910/32 ... Sugere o recorrente que o reclamante, desde o advento da Lei estadual nº 4.546/92 ou da Lei Complementar Estadual nº 13/94, passou a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001474-79.2016.5.07.0016), 2018-03-22
... que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I ... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) " ... § 6º A opção pela CPRB será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001414-09.2017.5.06.0143), 29-07-2021
RECURSO DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamada negou o vínculo empregatício, admitindo, entretanto, a prestação de serviços autônomos, pelo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido.
... com o nome da reclamada, contendo uma observação quanto ao "decreto" que possibilita o serviço ser feito por terceiros ( ... ); ... O testigo ... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015). ... § 5º As empresas de que trata o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-97.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, XXIV da CF ... - violação do(s) art(s). 20 da Lei 8.036/90 e Decreto 20.910/32 ... Sugere o recorrente que o reclamante, desde o advento da Lei estadual nº 4.546/92 ou da Lei Complementar Estadual nº 13/94, passou a ... -
Acórdão Nº 1638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... promulgado pelo Decreto nº 4.975/2004, de 30.01.2004 ... Quanto à dupla tipicidade, o crime que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001474-79.2016.5.07.0016), 2017-10-13
... que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I ... 1597, de 01 de dezembro de 2015) " ... § 6 º A opção pela CPRB será ...
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Inquérito civil: acesso a dados sigilosos (fiscal, bancário, telefônico; necessidade de ordem judicial)
... da Organização Mundial de Saúde – OMS, aprovado no país pelo Decreto Legislativo 395/2009 ... 56 Lei 8.080/1990, art. 16, XIX; Decreto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001403-18.2013.5.07.0005), 2020-05-14
... que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I ... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) "§ 6º A opção pela CPRB será ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-Ag-AIRR - 1833-66.2017.5.12.0012)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 610. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. TEMA 660. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Como bem delineado...
... período superior a 10 anos foram constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° ... 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, ... - Acórdão nº 9101-005.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Septiembre de 2020
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Beneficiários do rgps - segurados e dependentes
... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 10; Decreto n. 3.048/99, art. 8º ... @2. Dependentes ... Em determinadas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.257572-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2002
Reintegração de cargo público - Servidor não-estável - Exoneração - Extinção do cargo por desnecessidade - Possibilidade - Direito ao contraditório e ampla defesa - Procedimento administrativo. A Administração Pública pode declarar a desnecessidade do cargo, diante da conveniência própria. O servidor concursado não estável pode ser exonerado, sem o prévio procedimento administrativo, que lhe...
... 1.193 funcionários, por ato do Prefeito Municipal, com apoio no Decreto Lei nº 5.814 e Portaria nº 1.597, datados de 11/04/97, declarando o ... -
Acórdão Nº 0000410-91.2014.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. Apresentados cálculos de liquidação pela parte, sem ressalva quanto ao indexador de atualização monetária adotado, não pode posteriormente pretender sua alteração, em face da preclusão operada.
... 1597-9), a executada opõe agravo de petição ... Insurge-se contra o ... ão de coisa julgada contida no parágrafo 3.°, do artigo 6.°, do Decreto-Lei 4.657/1942. Pede a atualização do crédito pela TR ... O exequente, ... -
Da admissão de filho socioafetivo como dependente em contrato de plano de saúde
... 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O afastamento do decreto ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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PORTARIA Nº 1.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União ...
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PORTARIA Nº 1.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União ...