decreto lei 1597
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Súmulas do TRT - 22ª Região Estado do Piauí
... 276, § 2-, do Decreto n. 3.048/99 ... - SUM. n. 11 - MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL EM ... 80/2014, de 5.11.2014, publicada no DEJT n. 1597/14 de 6.11.2014) ... - SUM. n. 27 - EMGERPI - MORA SALARIAL CONTUMAZ ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção Americana sobre Direitos ...
- Decreto Legislativo nº 76 de 20/12/1951. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ANNECY SOBRE OS TERMOS DE ADESÃO AO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E VARIOS PAISES DATADO EM 19/10/49.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-39.2020.5.06.0251), 07-07-2021
... foram consideradas essenciais, de acordo com os decretos governamentais. Recurso ordinário da reclamada improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000535-61.2020.5.06.0251), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrando, o autor, a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da indenização por danos morais, ônus probatório que lhe competia, resta indevida a reparação pecuniária postulada. Recurso ordinário da reclamada provido, no particular.
... Total de 09h50 e durante a pandemia a partir de 21/03/2020 (Decreto 48.833/2020) o tempo era de 12h20 ... Assim, julgo procedentes os ... sujeitas à CPRB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... I - obrigatoriamente, até o dia 30 de ... -
Direito Civil
... 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657 de 1942), “salvo disposição contrária, a lei começa a ...
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O tratamento jurídico da 'pixação' : entre a conspurcação da urbs capitalista e uma forma marginal de reapropriação da cidade
Este artigo objetiva investigar a relação entre o direito à cidade e a “pixação” (propositadamente grafada com “x”) e a forma como as ações estatais em torno desta prática se pautam no modo de produção e ocupação das cidades capitalistas contemporâneas. A análise se orientou pelo método dedutivo-interpretativo e os principais procedimentos empregados foram a pesquisa bibliográfica e documental....
... 471, de 13 de junho de 1994 Dispõe sobre publicidade ao ar livre Decreto n. 1.033, de 29 de março de 2007 Regulamenta a lei n. 8.471, que dispõe ... -
Direito de filiação
... O Decreto-Lei nº 4.737/42 permitiu o reconhecimento do filho havido pelo cônjuge ...
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Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... 1916 – 1.1.2 A legislação posterior extravagante – 1.1.2.1 Decreto-Lei nº 4.737, de 24 de setembro de 1942 – 1.1.2.2 Lei nº 883, de 21 de ...
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Masculinidades plurais na América portuguesa (séculos XVI, XVII e XVIII)
Este artigo tem como propósito analisar masculinidades no processo de expansão do Império Ultramarino português, entre os séculos XVI e XVIII, conferindo centralidade ao avanço da colonização nas capitanias do Norte da América Portuguesa. Na primeira parte do trabalho focamos nosso exame sobre a dinâmica do masculino ideal e do ideal de masculinidade. Em seguida, analisamos a lei como plataforma...
... 35, p. 61-89, set. 2016 ... por D. Sebastião e a lei de 1597 de Filipe I, no sentido de dirimir possíveis confusões de definição e ... Decreto, em que se mandou, que se prendessem todos os vadios, que se achassem, ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 9.296/1996. AFRONTA AOART. 10 DA LEI N. 12.850/2013. FUNDAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS.MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. 2. NÃO VINCULAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNALDE ORIGEM. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... 2005, e o art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de ... 28 de setembro de 2012, resolve: ... Para fins de ... Júlio Cezar dos Reis ... Delegado Geral ... PORTARIA Nº 1597-DPC ... O DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, da Secretaria ...
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Secretaria da Segurança Pública
... Decreto Estadual n° 10.086/2022, Decreto Estadual nº 8.622 de 31 de ... julho de ... Silvio Jacob Rockembach ... Delegado Geral ... P O R T A R I A Nº 1597-DPC ... O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, ... no ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 82 18
... República ... CRÉDITO ... ADICIONAL ... DOTAÇÃO ... A SUPLEMENTAR ... PROCESSO : 1597 ... UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ... DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PROGRAMA DE TRABALHO ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
... no Decreto Estadual nº 6.474/2020, na Lei Federal nº 13.709/2018, ... e Resolução ...
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Tecnologia e Ensino Superior
... 13 do Decreto ... 10.843 de 26 de abril de 2022, fundamentado na Lei n° 20.945 de 20 de ... PORTARIA Nº 1597/2023-GRE, DE 22 DE MAIO DE 2023 ... Conceder progressão de nível ao ...
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Poder Executivo
... Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ... Art. 12. Esta Lei entra em vigor ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 337-A DOCÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃOADEQUADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GERAL.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO...
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Acórdão Nº 1420638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
... ARE 1420638 AGR / MS ... conforme Decreto nº 016, de 18/09/2018, publicado Diário ... Oficial dos Municípios no ... ADV.(A/S) : JOAO JOSE DE SOUZA LEITE (1597/MS) ... AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMAPUA ... ADV.(A/S) : WELLINGTON ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-14.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA CRUESP AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA CEDIDOS À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. FUMEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....
... O v. acórdão, com fundamento na interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97) e dos documentos juntados aos autos, concluiu que as reclamadas estavam obrigadas a observar a política salarial estabelecida ... -
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... preenchidos e, em razão da competência que me foi conferida pelo Decreto Judiciário nº 85, de 04/02/2020, republicado no DJE de 11 de fevereiro ...
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Decisão monocrática Nº 1334888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... 61 E 65, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) OU PARA A FORMA TENTADA DO DELITO DE ESTUPRO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-09.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS - pdv. MULTA ART. 477 DA CLT. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... preceito de que é trintenária a prescrição no que se refere à pretensão do FGTS não recolhido, contendo semelhante disposição no Decreto nº 99.684/90, art. 55, que regulamenta a Lei do FGTS. Com efeito, é assente, por força de jurisprudência do STF (RE nº 117.986-4-SP), que o FGTS ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... e, de conformidade com o disposto no artigo 62, inciso X, do Decreto 4.884, de 24 de abril de 1978, e ... 5ªfeira|18/Fev/2016 -Ediçãonº9638 ... JEFERSON CARLOS DEMARCHI JUNIOR 109770841PR 1597 08300001D004 20 08/01/2016 2015 ... JHELITTON BONIFACIO DE SOUZA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021955-23.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... instruem o despacho aduaneiro, nos termos dos artigos 553 a 562 do Decreto nº 6.759/2009. Ademais, não há identificação do signatário da fatura ... 2-4, 1597-1648), propondo a aplicação da penalidade de perdimento às mercadorias ...