decreto lei 265 93
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 47 do ROCSS ... Art. 93. Compete aos órgãos pertencentes ao SUS fornecer os atestados médicos ... 265; ... IX - elaborar e aprovar seu regimento interno ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1361-24.2014.5.09.0022) 04-04-2018
... em afronta à literalidade dos artigos 264 e 265 da CLT. Embora invocada como fundamento pelo ... ção específica - Lei nº 11.107/05 e Decreto nº 6.017/07. Assim, entendo ser inviável o ... a controvérsia sob o enfoque da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o litígio não versa sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65700-33.2011.5.17.0132) 11-04-2018
... Ilesos os artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 ... A norma contida no artigo 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 não trata de legitimidade da ... ços, com fundamento nos artigos 9º, da CLT, 265 e 942 do Código Civil. Julgados da SBDI-1 desta ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ponto 94, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 265, de c.p.a. E=696008 e N=7515288; deste, segue em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ... , civil ou processual vara o fato - RT 368/265, 372/190, 409/317, 4 10/301, 487/339, 495/378, ... 79 e 93, do Dec. 6.514/08) e medida cautelar de ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 e 94 ... LIVRO II ... DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS ... Arts. 265 a 272 ... CAPÍTULO III - Dos Incentivos Fiscais às Atividades Pesqueiras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 589-66.2013.5.03.0021) 25-03-2020
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... efetuar o depósito recursal, consoante Decreto"-Lei n.º 779/69 ... \xC2" ... ° 8.666/93, 265 do Código Civil Brasileiro, 3º, 818 e 832 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117341020194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811734-10.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROGERIO DE SA FIGUEIREDO ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO TÉCNICO BANCÁRIO...
... um expressivo cadastro de reserva, contendo 265 aprovados (205 ampla concorrência + 60 PCD) no ... 93, da Lei nº 8213/91(ter pelo menos 5% de ... na forma da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-06.2019.5.12.0060)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"\" ... Nos debates do julgamento do RE n\xC2" ... 1 que "O contrato não está adequado ao Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018 que ... /93; 10, §7º, do Decreto-Lei nº 200/67; 265 e 942 do Código de Processo Civil; ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.yf7{bottom:264.697143px;}.y2e1{bottom:265 ... 93 da Constituição da República ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 11). 93 Trata-se de norma essencial ao estudo do ... 265 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... com azimute 279° 30' 41,38'' e distância de 265,28 m até o vértice 6, definido pelas ... 201° 51' 58,93'' e distância de 0,82 m até o vértice 78, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 93 A terceira corrente diferencia princípios de ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 265). 160 160 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y19c0{bottom:264.993354px;}.y316f{bottom:265 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 93, inc. I, n. 4, realiza uma abertura a direitos e ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 265 ...
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Acórdão Nº 0020992-95.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste Tribunal Regional.
... Aduz violação ao: Decreto-lei 200/67, art. 71 da Lei 8.666/93, art. 18 do ... 71 da Lei 8.666/93 e art. 265 do CC. Pretende a declaração de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 317-75.2014.5.05.0023) 07-02-2018
... da(s) Lei n.º 9494/1997, artigo 1.º F; Decreto-Lei n.º 509/1969, artigo 12 ... ... 71, § 1.º, da Lei 8.666/93; 265 do CCB; 3.º e 818 da CLT; e 333, I do CPC ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... básicos a ela inerentes sejam violados 93 ... Daí se vê que a sociedade pode chegar a um ... As lacunas no direito , p. 265 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 85-70.2014.5.04.0741) 11-04-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". II. Assim, somente é cabível a ... do Decreto-Lei 200/67, 71, §1º, da Lei 8.666/93, 265 do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y277{bottom:86.217143px;}.y1db{bottom:93 ... ;}.y26d{bottom:264.960000px;}.y1eb{bottom:265 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ainda, a previsão do Código Penal (arts. 93 a 95) quanto à reabilitação do ... condenado, ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 265 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... consumidor; e ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... 93) ... Art. 87. (Renumeração para Art. 86) ... Imposição da pena ... Renumeração para Arts. 259 a 263, respectivamente ... Art. 265. (Renumeração para Art. 264) ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... 93, XI, da CF). Desse modo, a 1ª Câmara não ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 265 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 265 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 265 - O número atual de operários estivadores para ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156744-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0156744-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE BRITO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI N. 2.008/1993. DECRETO N. 35.084/2012. PRETENSÃO AO...