decreto lei 362 1977
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001649-70.2017.5.07.0038), 2018-08-29
... admitida pelo reclamado em 07 de março de 1977, sem aprovação em concurso público, e ... 55 do Decreto 99.684/90 ... Nesse sentido, se estruturou a urisprudência pátria, a teor da Súmula 362 do TST, em sua antiga redação: ... " É ...
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Editais - Administração Penitenciária
... no Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006; ... 2 - desta ... 606025935 1.700 2.844 2.844 0 21/03/1977 ... 162 FELIPEALVES DOS SANTOS 49663351X 1.700 ... 362 CARLOS EDUARDO FERNANDES 326982474 1.588 2.727 ...
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Princípios aplicáveis
... @362. Auxiliar e titular ... Necessariamente, não tem ... atividades exercidas nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo III (Decreto n. 53.831/64), ... 6.514 é de 1977), eles não poderiam ser reclamados ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 362 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... 1º do Decreto n. 20.910/32 , em vez do art. 206, § 3º, V, do ... São Paulo: Saraiva, 1977, p. 208. v. 25 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001075-28.2017.5.06.0312), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência do órgão jurisdicional deve ser aferida em abstrato, à luz da narrativa contida na peça de ingresso, observado o pedido e a causa de pedir. Nesse prisma, uma vez alegada a manutenção do vínculo celetista e postulado o recolhimento dos depósitos de FGTS, verba de natureza...
... por servidor federal, admitido em 01/03/1977, pelo regime celetista, sem ter se submetido a ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... a partir da mudança de regime, e, na Súmula 362, por força do julgamento do Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000111-22.2019.5.07.0026), 2020-07-10
... a contratualidade entre as partes (04/03/1977 a 23/07/2010), o município recorrido não ... 362, II, do TST ... O município recorrido não ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, realizando, contudo, a modulação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001893-69.2016.5.07.0026), 2019-03-07
... ção desde a sua admissão (setembro/1977), no valor de R$ 1.106,00, não havendo como ... %, 13ºs salários, anuênios, FGTS (Súmula 362 do C. TST), nas horas extras (e destas no PID), e ... nº 6.321/76, sendo regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991 ... Adiante, o ...
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Acórdão Nº 0020985-83.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-12-2018
HORAS EXTRAS . BANRISUL . Demonstrado que a reclamante laborou em jornada extraordinária sem o correspondente pagamento, são devidas como extras as horas laboradas a partir da 6ª hora diária e 30ª hora semanal, nos termos do art. 224, caput da CLT.
... foi contratada pelo reclamado em 08/02/1977 para o cargo de Escriturária, tendo exercido a ... 6º do Decreto 5 de 15.01.1991). Da mesma forma, o reclamado ... Adota-se o entendimento contido na Súmula 362, II, do TST: ... Súmula nº 362 do TST ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000086-55.2017.5.06.0301), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. ADEQUAÇÃO À TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000215-61.2015.5.06.0000. Consoante entendimento pacificado do STF e do TST, através de sua SDI-1, o qual foi perfilhado pelo Pleno deste Regional ao proceder à uniformização de sua jurisprudência, é inválida a transmudação...
... dos Gatos, sob o regime celetista, em 20/01/1977", sem concurso público, sob a égide da Constitui\xC3" ... modificação da redação da sua Súmula nº 362, incorporando a novel orientação emanada pela ... 5º do Decreto-lei nº 1.569 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000288-12.2015.5.06.0007), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. O excelso Supremo Tribunal Federal e o colendo Tribunal Superior do Trabalho vêm sedimentando o entendimento de que a convolação do regime celetista em estatutário por Lei Municipal ou Estadual é inconstitucional. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de...
... contrato de trabalho, com início em 29/07/1977 ... Nesse ponto, cumpre ressaltar o recente ... 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, que assegurava ao FGTS a ... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF. 4. DIFERENÇAS DE FGTS ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 30; OJ SDI-1 ns. 199, 208, 244, 362, 366, ... OJ SDI-1 Trans. n. 40 ... Art ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Brasília, em 22 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República ...
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Editais - Administração Penitenciária
... PINTO 277043360 85,0 2.366 2.366 2 23/03/1977 ... 148 RAFAEL GUSTAVO FERNANDES MARQUES ... DEALMEIDA BARBOZA 421495145 79,0 2.272 2.362 0 09/11/1982 ... 217 ALEXSANDRA DE ... Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000012-77.2017.5.07.0008), 2018-05-04
... hipótese não poderá ser aplicada a Súmula 362 do C. TST, mas a Súmula 206, do mesmo Tribunal ... , no caso, foi admitida ao trabalho em 28/09/1977, data não contestada pela ré, portanto antes de ... 214, § 9º, XII, Decreto 3048/99 - Regulamento da LOPS); ou se for ...
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Os Tributos
... , mediante enumeração taxativa, pelo Decreto-lei 406/68, modificado pelo Decreto-lei 834/68, ... vigência da Emenda Constitucional nº 8, de 1977, que transferiu a contribuição social do bojo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 106-48.2010.5.02.0254) 27-09-2017
... Ante a possível contrariedade à Súmula 362, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da ... 46 do Decreto nº 8.541/92 ... Consta do v ... nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 ... da Lei nº 8.212/1991, ...
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Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... normas a serem estabelecidas mediante decreto do ... Poder Executivo e sem prejuízo de outros ... c) Lei n. 6.453/1977: dispõe sobre a responsabilidade civil por danos ... constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362) ... O legislador constituinte de 1988, atento a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001741-15.2016.5.07.0028), 2018-05-30
... o entendimento, o TST retificou a súmula nº 362. No caso vertente, tem-se que a demanda é ... na empresa pública recorrida em 09/07/1977 (vide ficha cadastral - ID. 17b4d4d) e que, a ... 6° do Decreto nº. 5/91, segundo o qual a alimentação in ...
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Educação - Diretorias de ensino
... que lhe são conferidas pelo Decreto 64.187/2019, com funda- ... mento na ... ,OFICINAS CURRICULARES A 10 3350 02/01/1977 0 ... 49 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA COUTO QUEIROLO ... 362 VALQUIRIA RIELLO LIMA 7266532841 1 SUL 1 ...
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Legislação
... DECRETO FEDERAL 1.948, ... DE 03.07.1996 32 ... ções das Leis 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... Art ... pelo Senado Federal, o Projeto de Lei 362, de 20 de outubro de 2005, pretende acrescentar a ...
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Educação - Diretorias de ensino
... alínea "b" do inciso VI do artigo 80 do Decreto nº ... 57.141/2011 e Resolução SE 45, de ... 34.140.362-3 ... Leia-se: Horário: Das 13h30 às 16h30 ... 25183851859 1 PEB II A 10 7588 10/08/1977 ... 21 ERICA PATRICIA GOMES 27447743836 1 PEB II ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Denúncia 18328 ... Sugestão 3.362 ... Outros – Não inerente a Ouvidoria 12.063 ... Municipal Pedroso, a CDHU adquiriu em 1977 uma área com topografia bastante acidentada e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001580-35.2015.5.06.0006), 04-04-2019
EMENTA. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO STF-ARE-709212. É certo que a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212, de repercussão geral reconhecida, reafirmou a natureza trabalhista e social do FGTS e declarou que a prescrição para sua cobrança é de 5 anos, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ocorre que, por seguranç
... 362 do TST, a qual passou a determinar a incidência ... 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o ... ÉTRICA , da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e Portaria nº. 3.214, de 08 de junho de 1978, do ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... Os oceanos ocupam uma área de quase 362 ... milhões de quilômetros quadrados, com uma ... Em 1977, a Conferência das Nações Unidas sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001273-81.2016.5.07.0018), 2017-03-17
... na empresa pública recorrida em 27/02/1977 e que, a partir de outubro de 1986 até a data de ... 6° do Decreto nº. 5/91, segundo o qual a alimentação in ... e 16.6.2015), retificou o verbete sumular nº 362 no sentido de se alinhar ao novo entendimento ...
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Acórdão Nº 0021167-60.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-07-2018
NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. CEEE. Considerando que o autor foi admitido antes da adesão da empregadora ao PAT e da definição da natureza indenizatória da parcela bônus alimentação, não há como afastar o caráter salarial já adquirido pela vantagem alcançada em período anterior.
... pela aplicação do item II da Súmula 362, do TST ... Analisa-se ... Como já visto, ... mantido entre as partes perdurou de 10-08-1977 a 01-01-2014, e que a presente demanda foi ... , a hipótese prevista no artigo 6º do Decreto nº 5/91 que regulamenta a Lei nº 6.321/76, que ...