decreto lei 362 1977
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A delegação para alienação de bens por particulares no direito italiano: reflexões com vistas ao debate da desjudicialização da execução civil no Brasil
... da sentença 5.697 de 22 de dezembro de 1977, que o poder conferido ao juiz da execução pelo ... 446 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 362 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 362 ... atinentes ao registro e transcrição do decreto de transferência do bem, e também a ...
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Análise econômica da falência
... Além disso, a lei anterior, Decreto-Lei n.º 7.661, de 1945, foi instituída num ... São Paulo: Saraiva, 1977. v. 39. p. 317 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 362 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL ...
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Análise econômica da falência
... Além disso, a lei anterior, Decreto-Lei n.º 7.661, de 1945, foi instituída num ... São Paulo: Saraiva, 1977. v. 39. p. 317 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 5ed.indb 362 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000832-57.2016.5.06.0009), 14-03-2018
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar que, muito depois da época de admissão do autor, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do...
... Lei nº 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto nº 5/1991). Disse que em razão da implantação ... tíquetes refeição a partir de 01/09/1977 (fl. 1071/1079), integrando a verba em normativo ... 362, II do C. TST, segundo a qual é trintenária a ... -
Editais - Educação
... Oliveira, RG: 14.668.437-0, CPF: ... 362.726.399-53, correspondente ao período de ... parágrafo 4º do artigo 2º do Decreto nº 54.714/2009 ... Da decisão cabe recurso ao ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 4401 05/08/1977 ... 36 LEANDRO DE MELO DUARTE FRANCO 1 NORTE 1 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 273600-68.2008.5.02.0015) 27-09-2017
... 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990. Entretanto, no que se refere à ... de que incidem os termos da Súmula 362, II, do TST, nas hipóteses em que a pretensão ... afirmou "( ... )que o reclamante trabalhou de 1977 até 2007 na reclamada; que o reclamante foi ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... São Paulo: ... Duas Cidades, 1977 ... SILVEIRA, Daniela Magalhães da. Contos de ... 23264993 - 24.696.362 ... A Companhia de Processamento de Dados do ... estiver sem a máscara (Decreto Estadual nº 64.959, de 4 de ... maio de 2020) ...
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Educação - Diretorias de ensino
... ADJUDICANDO E HOMOLOGANDO, nos termos do Decreto ... nº 7.510/76, alterado pelo Decreto nº ... ,OFICINASCURRICULARES,QUIMICA A 10 6191 14/01/1977 ... 25 PAULOROBERTOZAMPIEREJUNIOR 21918820805 1 ... ,OFICINASCURRICULARES,SOCIOLOGIA A 10 39,362 5616 02/02/1978 ... 96 RAFAELADASILVAMOREIRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000858-62.2017.5.06.0351), 22-03-2018
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. VALIDADE. . EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO TST. Na esteira do posicionamento vinculante esposado pelo C.TST no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0105100-93.1996.5.04.0018, é válida a transmudação de regime jurídico operada em...
... Seus ingressos ocorreram em 01/03/1977 e em 01/07/1983 ( fl.03), respectivamente 1o. e ... (STF-ARE-709212/DF)", na forma da Súmula 362, II, do TST. 3.3. No caso, estão prescritos ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000386-24.2017.5.06.0331), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000215-61.2015.5.06.0000.Consoante entendimento pacificado pelo STF e pelo TST, por meio de sua SDI-1, é inválida a transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os trabalhadores admitidos antes da promulgação da...
... , haja vista ter sido admitida em 1977, ou seja, mais de 5 anos antes da promulgação ... Decreto nº 20.910/32 ... À análise ... De logo, ... modificação da redação da sua Súmula 362, incorporando a novel orientação emanada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000430-36.2017.5.06.0301), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência do órgão jurisdicional deve ser aferida em abstrato, à luz da narrativa contida na peça de ingresso, observado o pedido e a causa de pedir. Nesse prisma, uma vez alegada a manutenção do vínculo celetista e postulado o recolhimento dos depósitos de FGTS, verba de natureza...
... à transmudação do regime, de 07/02/1977 a 06/05/1993, foram realizados regulares ... 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos perante a Justiça ... a partir da mudança de regime, e, na Súmula 362, por força do julgamento do Supremo Tribunal ... -
Sec. de Estado da educação
... Considerando o Decreto" Estadual Nº 70.145, de 22 de junho de 2020, que \xE2" ... EDUARDO AMARAL LOPES 7.3 4.0 3.3 10/03/1977 ... 42 000106395 ALIZANDRA CRIS LINS ALVES 7.3 ... 362 000103694 MICHELLE DA ROCHA SILVA 2.6 2.0 0.6 ...
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Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... ção posterior extravagante – 1.1.2.1 Decreto-Lei nº 4.737, de 24 de setembro de 1942 – ... 1.1.2.3 Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 – 1.1.2.4 Lei nº 7.250, de 14 de novembro de ... 362). Zeno VELOSO considera essa alteração um ...
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Revelia no Processo Civil
Apesar de a revelia ser instituto antigo, ainda hoje permanecem dúvidas e confusão entre ela e os seus efeitos. Não é raro encontrar-se casos em que se tomam os efeitos da revelia como se revelia fosse. Revelia é uma coisa – seus efeitos são outra. Nem sempre, quando se está diante da revelia, incidirão os seus efeitos. Pode haver revelia, mas sem se dar os efeitos próprios.
... meios para buscar o afastamento deste decreto, dependendo da fase processual ou até mesmo ... 53. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977 ... 7 “A falta de apresentação de ... Comentários ao CPC, v. 3, pp. 361-362. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001 ... -
Editais - Educação
... no Decreto nº 66.799 de 31-05-2022, Portaria CGHR 12 de ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 4401 05/08/1977 0 ... 34 LEANDRO DE MELO DUARTE FRANCO ... 362 ELIANADOSSANTOSCOQUEIRODUARTE 12676727818 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000544-28.2015.5.06.0015), 06-04-2017
EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967/69. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contratação de empregado pelo ente público, sem a submissão a concurso público, efetivada na vigência da Constituição da República de 1967/69, é válida, pois o Poder Constituinte anterior a 1988 só exigia tal requisito para a investidura em cargo público,
... úblico, pelo Município do Recife, em 25/08/1977. Afirmou ser competente esta Justiça ... 14.640/1984 regulamentada pelo Decreto 12.914/84 (ID. 9d1928d - Pág. 7) ... In casu ... Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res ... -
Referências
... 45-80, out./dez. 1969 ... ___. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... Revista de Direito Público nº 18, p. 362 e ss ... DWORKIN, Ronald. Uma questão de ... São Paulo: RT, 1977 ... ___. Tratado de derecho administrativo : ...
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Secretaria de Estado da educação (seduc)
... 362 ELIZIO DUARTE SANTOS 9865343 9ª AGENTE ... MAURICIO SILVA DE LIMA 95.0 90.0 5.0 05/10/1977 ... 4 0000199407 FRANCIELLE RODRIGUES SANTOS 95.0 ... conferidos pelo Decreto Estadual nº 68.118/2019, art. 10, § 2º, inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000176-70.2017.5.06.0331), 10-10-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...
... 1º do Decreto 20.910/32, ressaltando que a autora passou a ... de Sanharó antes de 1988, na data de 1º/03/1977, conforme cópia da CTPS de Id. d7f3b6d, sob o ... , deu nova redação à Súmula nº 362, in verbis : ... "SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO ... -
Educação - Diretorias de ensino
... conferidas pelo Decreto" nº 64.187/2019, com fundamento na ... Deliberaç\xC3" ... do Decreto 9.887/1977 e, considerando o contido no Parecer CEE ... 362/2022, homologado conforme Resolução Seduc de ...
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Editais - Educação
... 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das ... MONTEIRO 308987779 292.452.488-10 28/11/1977 ... ADRIANA QUERCIA FERNANDES CONFESSOR 247222331 ... AMANDA CHAGASALMEIDA 419700389 362.951.798-60 09/06/1987 ... AMANDA CHRISTINA ...
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O sistema de fontes do direito e a linguagem normativa. Uma reflexão sobre a assimetria entre propostas legislativas e aplicação
Una nuova riflessione teorica attorno all’attuale fisionomia dell’esperienza giuridica è imposta dai recenti cambiamenti intervenuti nel sistema delle fonti giuridiche anche a seguito dei processi di integrazione sovranazionale e della crescente interazione tra ordinamenti giuridici di Stati diversi. Il linguaggio giuridico non può essere isolato dal contesto sociale sul quale è destinato a...
... ção, das Universidades e Pesquisa (Decreto n. 719/2012). Colaborador assistente na Cátedra ... commentario al codice civile , Bologna-Roma, 1977, p. 6 ... 49 Vedi R. GUASTINI, le fonti del ... 362. 103 Cfr. E. BULYGIN. il Positivismo giuridico , ... -
O Fim das Ilusoes Constitucionais de 1988?/The end of 1988 constitutional illusions?
... constitucional em andamento (Alonso, 1977: 155-158; Bercovici, 2003a: 291-302, 312-315; ... Publica, ainda configurada pelo Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, apenas ... Meirelles Teixeira (Teixeira, 1991: 295-362), em que Crisafulli e constantemente citado ...
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Introdução
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... (exSúmula n. 68 - RA 9/1977, DJ 11.2.1977) ... IX - Na ação de ... Vide OJs 199, 362 e 366 SDI-1/TST ... OJ 199 SDI-1 TST - JOGO DO ...
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Acórdão Nº 0020963-62.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalecente da Turma Julgadora, em sua atual composição, de que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão de honorários de assistência judiciária, no importe de 15% sobre seu valor bruto. Recurso provido, no aspecto, vencida a Relatora.
... iniciaram em 05-11-1985 (NAIRA), 13-12-1977 (ADEMAR), 02-05-1984 (ENIO), 03-05-1982 (LEANDRO) ... 362 do E. TST. Esclareço, contudo, que a ... a ré goza das prerrogativas contidas no Decreto-lei 779/69, no art. 790-A da CLT e na Lei ...