decreto lei 362 1977
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Capítulo VI
... Mário Vitorino (285-362) e Plotino (204-270). Assim, para alguns, quando ... Decreto n. 119A/1890, dentro da cartilha positivista, deu ... Em voto per curiam , Clark (1899-1977) frisou: ... A leitura de versículos, ainda ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001883-03.2016.5.07.0001), 2018-08-06
... , inciso I; Lei nº 6321/1976, artigo 3º; Decreto 05/91, artigo 6º ... - divergência ... /88, não havendo que se aplicar a Súmula nº 362, do C. TST. Assim ocorre porque, ao espelho da ... -se, então, que a reclamante, admitida desde 1977, data não contestada pela ré, sempre usufruiu ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... Brasileiro de Propriedade Industrial, o Decreto"-Lei 7.903/1945, o qual persistiu, no que tange \xC3" ... 1963 1965 1967 1969 1971 1973 1975 1977 1979 1981 1983 1985 1987 1989 1991 1993 ... Economic Change Through Time ... p. 362. 63. TIMM, Luciano Benetti; MACHADO, Rafael ...
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Entre o campo e o abandono: Uma crítica genealógica do programa federal 'Crack é possível vencer
O presente artigo analisa o programa federal “Crack, é possível vencer” com o objetivo de elucidar as aparentes contradições entre o eixo de atenção à saúde e assistência social e o eixo de repressão ao comércio de drogas, com a mobilização de policiamento ostensivo em alguns territórios de comércio e uso. Para tanto, utilizarei a crítica genealógica enquanto método, explicitando como a aplicação
... 9 RUI, 2014, p. 224 ... 362 • CAPÍTULO 13 ... como a pretensa ... maior relevo, com a publicação do Decreto n° 7.179 que institui o Plano Integrado de ... ção: curso dado no Collège de France (1977 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000099-65.2016.5.06.0341), 06-10-2016
REMESSA NECESSÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 709212. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, § 5º, DA LEI Nº 8.036/90 MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Sempre que o prazo prescricional do FGTS já estava em curso quando do julgamento do ARE 709.2012/STF e o ajuizamento da reclamatória tiver ocorrido após o referido julgamento,
... que o reclamante foi contratado em 01/09/1977 sob o regime celetista antes, portanto, da ... , nos moldes em que dispõe a Súmula nº 362 desta Corte: "É trintenária a prescrição do ... 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, que assegurava ao FGTS a ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... em 13.11.14, prescrição quinquenal — 362, I — Prescrição. Ciência quando o prazo ... (ex-Súmula n. 68 — RA 9/1977", DJ 11.2.1977) ... IX — Na ação de equipara\xC3" ...
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Normas antielisivas
... 2 do artigo 38 da Lei Geral Tributária 362" : ... São ineficazes os actos ou negócios jur\xC3" ... artigo 60, inciso I c/c 62, inciso I do Decreto-lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a seguir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1016-98.2018.5.22.0105)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 362 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO ARE 709212/DF . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Não
... APLICÁVEL. SÚMULA 362 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ... nº 8.036/90 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/90 ... Afirma que o objeto ... foi admitido em 01/12/1977, sendo que continua trabalhando normalmente para ... -
A Responsabilidade Social Corporativa (RSC) como ferramenta para a efetivação da Lei de Liberdade Econômica no Brasil
A Lei brasileira de Liberdade Econômica buscou definir garantias de proteção da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, realizando um enquadramento das atuações dos atores privados no chamado direito transnacional. Para tanto, é importante que existem ferramentas que efetivem esse processo de regulação dos atores brasileiros nesta nova concepção mundial, o que coloca a...
... ão Internacional do Trabalho (OIT) no ano de 1977; o Pacto Global das Nações Unidas em 2005 e os ... internacionais que inspiraram o Decreto brasileiro 9.571/2018, o que justifica os pontos ... Editions: A. Pedone, 2016, p. 362-380 ... MAUREL, Olivier. L’appel à une ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULASN. 282 E 356 DO STF. EX-CÔNJUGE. PENSÃO POR MORTE. SÚMULA N. 83 DOSTJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial que não...
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Editais - Administração Penitenciária
... 03, publicada em 04/06/2021, à vista do Decreto ... nº 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado ... LEME 280001241 2.012 3.140 3.140 0 09/02/1977 ... 6 CECILIA DOS SANTOS PALMEIRA 338942543 1.862 ... 362 FERNANDO MICHELLI PACHECO ARANDA 420091567 1.386 ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU ... 6.496, de 7 de dezembro de 1977, poder- -se-ão se manter associados ...
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Decisão monocrática Nº 853711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977" ... Art. 6º O Poder Executivo regulamentar\xC3" ... Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto federal 2.181/97) e do Sistema Único de Saúde ... Barcelona: Ariel, 1962. p. 362). 6. O legislador constituinte de 1988, atento a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000048-16.2017.5.07.0010), 2018-01-25
... perceber desde sua admissão em setembro de 1977, mas a declaração da natureza jurídica da ... , por trinta anos, conforme Súmula 362", II, do TST, \"in verbis\": ... \" FGTS. PRESCRIÇ\xC3" ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, ...
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Impostos federais
... seu campo material de incidência, o Decreto-lei nº 37 de 18.11.1966 e o respectivo ... 1º do DL 1.578/1977, como determinante da ocorrência do fato ... PROLIN_2ED.indb 362 04/08/2017 13:45:57 ... C U R S O D E D I R ...
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Acórdão, Processo nº 5002057-49.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... de correo monetria nos termos da Smula 362 do STJ, e juros de mora a partir da citao, ... 610/1949 e Decreto n 16.300 de 31 de dezembro de 1923 ... O Decreto ... pais at o momento de sua retirada em 26/01/1977. Inquestionvel, o abalo psicolgico sofrido pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000250-89.2014.5.06.0021), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. - Embora tenha sido declarada no acórdão proferido pelo STF nos autos do ARE 709212/DF, publicado em 13.11.2014, a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art.
... 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o ... 362 do TST. Apelo improvido. RELATÓRIO Vistos, etc ... descrita, uma vez que foi admitido em 18/08/1977 ... Dessa forma, em homenagem à ... -
Alternativas para majoração da renda
... de 1988 no período compreendido entre 21.6.1977 a 4.10.1988, em razão de o INSS ter deixado de ... 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997, e tendo em ... Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 362) ... É o relatório ... Assiste razão ao ...
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Decisões judiciais
... 6.423, de 1977, e antes da vigência da Lei n. 8.213, de 1991, ... O Decreto n. 83.080/79 dispõe em seu art. 37 sobre a forma ... Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 362) ... É o relatório ... Assiste razão ao ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo será, em relação aos imóveis havidos até 30 de junho de 1977, de 36 meses contados da data da averbação (Decreto-Lei nº 1.381, de ... 362. Poderão ser deduzidas, como despesa operacional, as contribuições ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 358 Decreto ... 362 ... Portaria MC nº 9, de 19 de janeiro de 2012 ... abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000048-16.2017.5.07.0010), 2018-08-10
... perceber desde sua admissão em setembro de 1977, mas a declaração da natureza jurídica da ... , por trinta anos, conforme Súmula 362, II, do TST, "in verbis": ... "FGTS ... 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000807-84.2015.5.06.0007), 02-02-2018
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, na vigência da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes, sendo certo que, quanto à conversão do regime jurídico (de...
... 14.640/1984 e o decreto que a regulamentou. Assevera ser impositiva " a ... a incidência do disposto nas Súmulas 382 e 362 do TST ... Nesse contexto, dispõe o ... concurso público, tendo sido contratado, em 1977, sob a égide do regime celetista (situação ... -
A prova ilícita
... não se tratem de provas proibidas pela lei 362 ... Na sentença n. 34 de 06/04/1973 a a Corte ... ilícita são amparadas normalmente no Decreto Legislativo 196 de 2003 (Código em matéria de ... Vol. I. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 175 ... 373 MARINONI, Luiz Guilherme ...