decreto lei 362 1977
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Sec. de Estado da educação
... Decreto nº 72.569, de 06 de janeiro de 2021, publicado ... EDUARDO AMARAL LOPES 7.3 4.0 3.3 10/03/1977 ... 42 000106395 ALIZANDRA CRIS LINS ALVES 7.3 ... 362 000103694 MICHELLE DA ROCHA SILVA 2.6 2.0 0.6 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001051-91.2012.5.06.0015), 29-05-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONTRATO DE ESTÁGIO X RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ALUDIDO PERÍODO. I - O estágio faz parte do projeto pedagógico de curso escolar/universitário, integra o itinerário formativo do educando e visa ao aprendizado de...
... 341/342, acolhidos parcialmente, à s fls. 362/264. Recurso Ordin á rio do Autor Nas raz õ es ... 6.494/1977, regulamentada pelo Decreto n º ... 87.497/1982, ... -
Sistema de garantias salariais
... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... 6.494/1977; mais recentemente passou à regência da Lei n ... São Paulo: LTr, 2013. p. 294-318 e p. 357-362 ...
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O princípio de continuidade
... sua realização como ser humano" 362" ... A frase final pertence a outro autor, tamb\xC3" ... 1 º, segunda parte, do Decreto italiano n. 1.825, de 13.11.24, conhecido como ... ", na revista "Judicatura", abril de 1977 ...
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Acórdão, Processo nº 0000980-03.2020.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... ção legal, o Poder Executivo baixou o Decreto" nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relaç\xC3" ... - Período 1 - 01/10/1977 a 12/10/1977 - 0 anos, 0 meses e 12 dias - Tempo ... /19 (13/11/2019): 31 anos, 11 meses e 22 dias, 362 carências e 89.8889 pontos ... - Soma até a DER ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969, em que se determina a ... ( DJU 23.5.08) ... 362. Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida Provisória ... O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A ...
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Referências
... Acesso em: 10 jun. 2019. BRASIL. Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000. Cria, no âmbito ... São ... Paulo: Revista dos Tribunais, 1977 ... GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho ...
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sec.deestadodaeducação
... EDUARDO AMARAL LOPES 7.3 4.0 3.3 10/03/1977 ... 42 000106395 ALIZANDRA CRIS LINS ALVES 7.3 ... 362 000103694 MICHELLE DA ROCHA SILVA 2.6 2.0 0.6 ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO ...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicÃlio sem mandado...
... fls. 362/363) ... No presente agravo, alega o Parquet que ... material na qual se estribou o decreto condenatório ... Isso posto, voto por dar ... States v McCaleb, 552 F2d 717, 721 (6th Cir 1977), citando Simmons v ... Bomar, 349 F2d 365, 366 ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... PIDESC - de 1966, ratificado pela Espanha em 1977 - já "relacionava o direito à saúde laboral ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... mãe ou por divórcio ou separação legal" 362 ... Não obstante, aponta-se, sempre, a ...
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... do CTN , com a inclusão operada pelo Decreto-lei nº 27, de 1966, porém, reconhecia que as ... 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o qual define o conceito de RECEITA BRUTA ... 25 da Lei 8.870/1994. 362 a redação dada pela Lei 10.256/2001. A norma em ...
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Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota
... é encontrado nos artigos 97 e 100 do Decreto-Lei 5.844/1943. 1-2 Este diploma legal foi ... e registrado no Lalur (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 64, § 1º; e Lei 9.249, de 1995, art. 6º, ...
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Parte especial
... 36, caput , da Lei n. 6.515, de 26-12-1977 (Lei do Divórcio) ... Reconvenção ... Este ... Art. 362 ... A audiência poderá ser adiada: I – por ... o documento conforme transcrito no Decreto Italiano nº 513/97, i.e., “ a representação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000225-14.2017.5.06.0331), 07-12-2017
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. É competente esta Justiça Especializada, para processar e julgar ação trabalhista aforada por servidor público celetista efetivado, contratado sem concurso público, antes da Carta da República de 1988. Nesse sentido, firme a jurisprudência do
... 1º do Decreto 20.910/32. Conclui que "oferecida a reclamação ... 1977, para o cargo de professora, antes, portanto, da ... 362 do TST, observando-se a prescrição ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 3) Súmula n. 362, do STJ - A correção monetária do valor da ... Butshasky, 1977, p. 100/1, são favoráveis à aplicação dos ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Conselho de Recursos da Previdência Social ... 356 a 362 ... Conselho Fiscal ... 363 a 365 ... Juntas de Recursos da ... 257 não incidirá, até o exercício de 1977 ...
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Acórdão Nº 0020601-87.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. OMISSÃO. DIFERENÇAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Sanando omissão, devida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS em decorrência do reconhecimento da natureza salarial da parcela bônus alimentação, observada a prescrição trintenária, nos termos da...
... o prazo prescricional, na forma da Súmula 362 do TST. Requerem seja declarada a prescrição ... 55 do Decreto 99.684/1990, responsável pela consolidação das ... mantido entre as partes perdurou de 10-08-1977 a 01-01-2014, e que a presente demanda foi ... -
A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... lei codeterminação empresa-sindicato) (1977"), “ pela qual assumem um papel dirigente na pol\xC3" ... juridicamente o Ministério Público, 362 incumbiu-se da defesa da ordem jurídica, do ... 158 da OIT foi ratificada pelo Brasil (Decreto Legislativo n. 68, de 16.9.1992, e promulgada ...
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Direito a um Tribunal Competente como Garantia do Processo
... Assim estava previsto no Decreto n. 1.637, de 5 de janeiro de 1907, no seu art ... ígios decorrentes das relações de trabalho 362 ... Posteriormente, com a edição do Decreto ... Desde 1977, o processo nos Conselhos é gratuito ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000130-04.2017.5.06.0292), 18-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL.
... A prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 é inaplicável aos contratos de ... Alega que foi admitida em 29/08/1977 e laborou até 29/09/2012, quando teve concedida ... ção adotada pela antiga redação da Súmula 362 do TST era contraditória [i], na medida em que ... -
Editais - Educação
... nº 1374, de 30 de março de 2022; Decreto nº 66799, de ... 31/05/2022; Portaria CGRH 12, ... habilitado O 10 5,932 521 11/07/1977 0 ... 36 ELIANAYSOUZABEZERRAAKIAMA 77972287368 1 ... 362 SANDRASENADOSSANTOS 79668011520 1 MOGIDASCRUZES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001201-96.2019.5.06.0251), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. No caso, tendo o empregado sido admitido em 10.01.1973 e ingressado com a presente reclamação trabalhista em 13.11.2019, tem-se inaplicável a prescrição trintenária, a teor da modulação dos efeitos da decisão proferida pela mais alta Corte do País, no julgamento do ARE nº 709.121, afigurando-se correta a sentença que declarou prescritos os créditos
... ém, consoante a nova redação da Súmula nº 362, do C. Tribunal Superior do Trabalho ". Pede, ... 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... , sendo certo que a partir do ano de 1977, o autor passou a ajudar o seu pai nas ... -
Concurso de Pessoas
... do fato ou maior de 70 por ocasião do decreto condenatório (art. 65, n. I, CP) etc ... Sob ... São Paulo: Saraiva, 2ª ed., 1977, v. 1, p. 365 ... MARQUES, José Frederico ... n. 21.4.1) ... Op. cit., v. 1, p. 362 ... Direito penal - Parte geral ... São ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... Lei n. 1.533 de 1951 ... Decreto n. 96.876 de 1988 ... Ato doTFR n. 1.245 de ... 1977 ... @Súmula n. 211 ... Inadmissível recurso ... 7o, III ... @Súmula n. 362 ... A correção monetária do valor da ...