decreto lei 55 1966
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Direito processual civil
... Súmula 55: Tribunal Regional Federal não é competente ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... O presente enunciado, criado no ano de 1966, repete a regra da Súmula 597 do STF: "Não ...
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Em vigor
Código Sanitário do Distrito Federal
... 5 podero ser subdivididas, mediante Decreto do Prefeito do Distrito Federal ... ARTIGO ... ARTIGO 55 ... So objeto de notificao compulsria, no ... Braslia, 14 de junho de 1966; 145 da Independncia e 78 da Repblica ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... ou da obrigação destes de exibi-los (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 195; Lei 10.406, de 10 de janeiro ... 55. Tratando-se de apreensão de mercadoria para fins de aplicação da pena ...
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DECRETO LEI Nº 2391, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação Aos Incisos Ii, Iii e Iv do Artigo 6 da Lei 5.143, de 20 de Outubro de 1966, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º Os incisos II, III e IV do art. 6º da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, passam a vigorar ...
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DECRETO Nº 99673, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990. Transfere a Sede da Empresa Brasileira de Turismo - Embratur, para a Cidade de Brasilia, Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, ... Art. 1° Fica transferida, para a Cidade ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... dos Industriários (IAPI – que em 1966 fundiu-se ao INSS), em 6.12.1940, ... no Estado ... 226, de 19/11/55, no valor de ₢$ 405.000,00. Em virtude dessa ... Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que: ... “Art ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 55 ... A proteção social terá atingido o ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 33 do Decreto-lei n. 73, de 1966, tal como grafada na Lei n. 10.190, de 2001: ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... , o imóvel pertence ao INSS, porquanto em 1966, o referido instituto foi fundido juntamente com ... , no valor de ¿$ 45.000,00 e nº 226, de 19/11/55, no valor de ¿$ 405.000,00. Em virtude dessa ...
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DECRETO LEI Nº 2408, DE 05 DE JANEIRO DE 1988. Restabelece a Vigencia do Artigo 12 da Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, Dando-lhe Nova Redação, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55", item II, da Constituição ... Art. 1º Fica estabelecida a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com a seguinte reda\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4012372-56.2018.8.24.0900 do Terceira Vice-Presidência, 03-11-2020
... , alegando violação aos artigos 31 do Decreto-Lei ... n. 70/1966; 30 da Lei n. 9.514/1997; 55, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 2.146/1953 Dentista — Lei n. 5.081/1966 Economista — Lei n. 1.411/1951 e Dec. n ... • ARTIGO DA CLT ... Art. 55 da CLT — Incorrerá na multa de valor igual a ...
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DECRETO Nº 71791, DE 31 DE JANEIRO DE 1973. Dispõe Sobre Zonas Prioritarias para o Desenvolvimento do Turismo e da Outras Providencias.
... ção, e consoante o disposto no Capítulo I, do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, ... Art.1º O Conselho Nacional de Turismo ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... Art. 55. As concessões ou autorizações de que trata êste capítulo poderão ser cassadas, a qualquer tempo se utilizadas para fins diversos dos ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e ... Revista de Estudos Tributários, n. 49, p. 55-76, maio-jun. 2006 ... 391. Nas palavras de ... 3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como ... forma de coagir ...
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Decisão Monocrática Nº 0019291-16.2009.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2020
... LIV, e 93, inciso IX, da Carta da República; 55, 223, 337, inciso VII, 371 e 783 do Código de ... 5.194/1966; e 51 do Decreto n. 2.044/1908; além de ...
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Decisão Monocrática Nº 0017124-26.2009.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 06-11-2020
... LIV, e 93, inciso IX, da Carta da República; 55, 223, 337, inciso VII, 371 e 783 do Código de ... 5.194/1966; e 51 do Decreto n. 2.044/1908; além de ...
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Acordao N° 1417740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Processual civil e tributário. Imóvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Alienante terracap. Rescrição contratual e reintegração de posse declarada em sentença favorável à terracap. Custos para regularização cadastral do imóvel definida em sentença à terracap. Omissão da empresa pública distratal. Ausência de atualização...
... Lei Complementar Distrital nº 04/1994, Decreto Distrital nº ... 28.445/2007 e art. 8º do to-lei nº 82/1966. Cita, como reforço argumentativo, julgado da ... (Art. 55 da Lei ... 9.099/95) ... Acordam os Senhores ... -
DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... Capítulo VIII ... Das outras disposições ... Art. 55. Os Conselhos Federal e Regionais de Técnicos de Administração ... Executiva designada pelo Decreto número 58.670, de 20 de junho de 1966 ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e ... v. 4 ... cit., p. 55 ... 221. É nesse sentido que dispõe o art ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 55 do TST - FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 30, § 3º, do Decreto n. 59.820, de 20.12.1966 ... Súmula n. 126 do TST - RECURSO. CABIMENTO ...
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DECRETO LEI Nº 1561, DE 13 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre a Ocupação de Terrenos da União e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição, ... Art. 1º - É vedada a ocupação ... revogado o § 3º do artigo 5º da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no que se refere aos terrenos de marinha ... Art. 6º - O presente ...
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As nações unidas
... ARTIGO 55 - Com o fim de criar condições de estabilidade ... Como veremos, a seguir, em 1966 foram aprovados dois Pactos Internacionais: o ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ...
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Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...