decreto lei 55 1966
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... 1966, com entrada em vigor praticamente em 1976. 36 ... em casos envolvendo Estados Unidos e Alemanha 55 , bem como Estados Unidos e México 56 , quando ... aprovados pelo Congresso Nacional pelo Decreto legislativo n. 186, de 2008, mas internalizados ...
-
Editais - SAÚDE
... 17067532-4 10494870/2 100 100 100 1082 25/07/1966 ... 37º FELIPEALVES DE SOUZA 47663991-8 ... 31 Refferson Lima Silva 55 27 70 76 7 Aprovado 12h00 ... 25 Izadora Batista ... Decreto n.º 57.884, de 19 de março de 2012, ... com a ...
-
A previdência social brasileira - noções básicas
... social no Brasil deu-se em 1923, com o Decreto Federal 4.682, de 24 de janeiro de 1923, ... Em 1966, foi criado o Instituto Nacional de Previdência ... e 35 anos de contribuição para os homens; 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as ...
-
DECRETO LEI Nº 1079, DE 29 DE JANEIRO DE 1970. Autoriza a Emissão de Letras do Tesouro Nacional para o Desenvolvimento de Operações de Mercado Aberto, Com Fins Monetarios, Pelo Banco Central do Brasil, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, ... de 31 de dezembro de 1964, e Decreto-lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966, pelas previstas no artigo 1º dêste Decreto-lei, as quais passarão a ...
-
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... Criado pela Lei n. 5.107, de 1966, e hoje regulado pela Lei n. 8.036, de 1990, a ... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109, ... de 20 de dezembro de 1926), e, ... 55, Lei n. 5.764, de 1971; OJ 253, SDI-I/TST) ...
-
DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... 55, item II, da Constituição, ... Art. 1° As isenções e reduções do ... 78 do Decreto‑lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; ... g) bens importados nos termos do Decreto‑lei n° 2.433, de 19 de ...
-
Relatório e Voto com número 5478645-92.2021.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de título de crédito, onde o exequente é credor dos executados no valor de R$ 5.219,08 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oito centavos), já acrescido de juros legais e correção monetária....
... promissória é trienal (artigo 70 do Decreto Federal nº 57.663/1966). Todavia, ... esse ... com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95 ... Vistos, relatados e ... -
DECRETO Nº 60362, DE 10 DE MARÇO DE 1967. Expede os Estatutos da Empresa Brasileira de Turismo (embratur).
... 17 do Decreto-Lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, e considerando a Resolução nº 2 do Conselho ...
-
Súmulas do TST separadas por assunto
... BANCÁRIO ... SUM-55 Financeiras (mantida) - Res. 121/2003, DJ ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966 ... SUM-129 Contrato de trabalho. Grupo ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 55" - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) sal\xC3" ... (Restaurado pelo Decreto-lei nº 5, de 4.4.1966) ... § 1º. Nos serviços efetuados pelo ...
-
PORTARIA Nº 242, DE 29 DE JULHO DE 2019
... o disposto na alínea a do artigo 36 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, combinado om o artigo 55 da Lei n. 12.712, de 30 de agosto de 2012 e o que ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... Direitos Civis e Políticos de 1966 (promulgado no Brasil por ... meio do Decreto ... A CORTE apreciou, no precedente firmado na ADI 55 MC-QO (Rel ... Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal ... -
Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... sistema financeiro da ... habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas ... ência do Decreto-Lei nº 70, de 21/11/1966 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 57 ... RE 627106 / PR ... título “A Farsa ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... 66, caput, da Lei n.º 5.010/1966”; ... - decisão (Id. 136962102, nos autos do ... 55/60), e o laudo pericial nº 1805/2020 examinou 28 ...
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Art. 55. À Subsecretaria de Assuntos Corporativos compete: I - modernizar a ... , de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; VI - fixar ...
-
Acordao N° 1387522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Iptu/tlu. Responsabilidade. Proprietário ou possuidor. Transferência da propriedade no cartório de registro do imóvel comprovada. Inocorrência de posse do imóvel pelo antigo proprietário. Ausência de amparo legal para o antigo proprietário do bem figurar como contribuinte do iptu e da taxa de limpeza urbana. Cabimento da declaração de...
... 3. Conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 82/1966 “O Imposto Predial e Territorial ... 55 da Lei nº 9099/95), ... esses fixados em 10% do ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 55 do TST - FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 30, § 3º, do Decreto n. 59.820, de 20.12.1966 ... Súmula n. 126 do TST - RECURSO. CABIMENTO ...
-
Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... 55 São os conhecidos wannabes (apotemnofilia ou ... No Direito português, o Código Civil de 1966, em seu art. 71, nº 1, prevê uma permanência ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... ção de proposta para a criação do CDC 55 ... 54. Reconhece-se, na luta por higiene em ... do CDC e foi regulamentado, em 1997, pelo Decreto Federal 2181 ... O CDC, portanto, não se ... soft law , apenas após quase 20 anos, em 1966, tomou a forma de Pacto (e pela polarização da ...
-
DECRETO Nº 60538, DE 06 DE ABRIL DE 1967. Altera o Decreto 534, de 23 de Janeiro de 1962, que Aprovou o Regimento da Secretaria do Comercio do Ministerio da Industria e do Comercio.
... II, da Constituição e tendo em vista o artigo 32 do Decreto-lei nº 55", de 18 de novembro de 1966, ... Art. 1º O item III do artigo 9º e a Seç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 60491, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Abre, Pelo Ministerio da Industria e do Comercio o Credito Especial de Ncr 12.000.000,00 (doze Milhões de Cruzeiros Novos) Destinado a Constituir o Capital da Embratur (empresa Brasileira de Turismo) e a Cobrir Despesas de Instalação, de Manutenção e de Operações da Referida Empresa, Bem Como do Conselho Nac...
... 40 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o ...
-
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 202 ... 24/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Decreto Legislativo nº 318/2016, que visa sustar os ... e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), como ... também ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada ... , como, por exemplo, a prevista em um decreto do Senado para o caso de danos aos aquedutos (D ... 55) ... Nesse tópico, o tema principal a ser ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... 55, de 2007), I – do produto da arrecadação dos ... 18/65 e a edição do CTN em 1966 o que vimos foi um ato de coragem, que ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
-
DECRETO LEI Nº 1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Declara Indispensaveis a Segurança e Ao Desenvolvimento Nacionais Terras Devolutas Situadas Na Faixa de Cem Quilometros de Largura em Cada Lado do Eixo de Rodovias Na Amazonia Legal, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, e de conformidade com o artigo 89, item III, da Constituição, ... Legal, definida no artigo 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, as terras devolutas situadas na faixa de cem (100) quilômetros de ...