decreto lei 776
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 486,§ 2 o , CPCn). Lembram Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 5. ed., RT, p. 776, item IV) que, decretada a perempção, a parte não poderá usar da reconvenção, da ação declaratória incidental, de pedido contraposto ou de ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇÃO COLETIVA ... v ... 828, parágrafo único Vencimento de prazos: art. 776 v. Lei n. 8.906/94 (EOAB) ... v. Operadores ... Obrigatoriedade: ...
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DECRETO Nº 63005, DE 17 DE JULHO DE 1968. Cria No Ministerio da Aeronautica o Serviço de Informações da Aeronautica e da Outras Providencias.
... ção, e tendo em vista o disposto nos artigos 44, 46 e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e parágrafo único do artigo 776 do Decreto número 60.521, de 31 de março de 1967, ... Art. 1º Fica criado, no Ministério da Aeronáutica, como órgão normativo de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1132{bottom:775.517140px;}.y334d{bottom:775.570082px;}.y109a{bottom:776 ... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ...
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Decreto nº 10.248 de 18/02/2020. Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... de 2016, para fins de relicitação, o trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG do Km 0, localizado em Brasília, Distrito Federal, até o Km 776, localizado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão Nº 0020108-62.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA . A omissão prevista como hipótese ensejadora de oposição de embargos declaratórios é aquela de pontos, sobre os quais o acórdão deveria se manifestar, assim entendidos como pedidos e requerimentos das partes. Somente é configurada a contradição apta a ser sanada pela via dos embargos, quando intrínseca ao texto da decisão. Havendo...
... omissão acerca da aplicação das prerrogativas processuais do Decreto-lei 779/69, assim como quanto ao pedido de processamento da execução na ... 776/69 ... No que se refere à forma como exigido o pagamento da reclamada, ... -
Acórdão Nº 0020043-65.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA . A omissão prevista como hipótese ensejadora de oposição de embargos declaratórios é aquela de pontos, sobre os quais o acórdão deveria se manifestar, assim entendidos como pedidos e requerimentos das partes. Somente é configurada a contradição apta a ser sanada pela via dos embargos, quando intrínseca ao texto da decisão. Havendo omissão
... que o acórdão é omisso quanto às prerrogativas processuais do Decreto-lei n. 779/69, tampouco quanto ao processamento da execução nos termos ... 776/69 ... No que se refere à forma como exigido o pagamento da reclamada, ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de ... Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os ... 776. No caso dos contratos da CONEST/RNEST, na Refinaria do Nordeste Abreu e ...
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Decisão Monocrática Nº 0017902-49.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 03-10-2019
... do Consumidor; 1434 e 1460, do Código Civil de 1916; 423, 760 e 776, do Código Civil de 2002; 2º, da Lei n. 5.762/1971; 20, do Decreto n ...
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Decisão Monocrática Nº 0300160-93.2016.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 03-09-2019
... do Consumidor; 1434 e 1460, do Código Civil de 1916; 423, 760 e 776, do Código Civil de 2002; 2º, da Lei n. 5.762/1971; 20, do Decreto n ...
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Decisão Monocrática Nº 0017645-24.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 08-08-2019
... do Consumidor; 1434 e 1460, do Código Civil de 1916; 423, 760 e 776, do Código Civil de 2002; 2º, da Lei n. 5.762/1971; 20, do Decreto n ...
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Decisão Monocrática Nº 0001579-72.2005.8.24.0063 do Terceira Vice-Presidência, 25-09-2019
... do Consumidor; 1434 e 1460, do Código Civil de 1916; 423, 760 e 776, do Código Civil de 2002; 2º, da Lei n. 5.762/1971; 20, do Decreto n ...
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Decisão Monocrática Nº 0017654-83.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2020
... do Consumidor; 1.434 e 1.460 do Código Civil de 1916; 423, 760 e 776, do Código Civil de 2002; 2º, da Lei n. 5.762/1973; 20, do Decreto n ...
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Decisão Monocrática Nº 0017634-92.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 10-07-2019
... do Consumidor; 1434 e 1460, do Código Civil de 1916; 423, 760 e 776, do Código Civil de 2002; 2º, da Lei n. 5.762/1971; 20, do Decreto n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Decisão Monocrática Nº 0002781-97.2001.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 10-05-2019
... 10 da Lei nº 6.938/1981, no art. 1º do Decreto nº 750/1993 e no art. 2º, XIV, da Resolução 01/1986 do CONAMA, ... 776-780), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a “Política Nacional de ... 2. Precedentes da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR-776/2002-007-17-00.1; E-RR-1794/2004-001-17-00.4; E-EDRR-464.572/1998.0. 3 ...
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Acordao N° 1371815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Tributário e processual civil. Apelação. Outorga onerosa de alteração de uso - onalt. Prazo prescricional. Natureza jurídica de contraprestação pecuniária. Prescrição quinquenal. Decreto 20. 910/32. Termo inicial. Data de expedição do alvará de construção. Irdr n. 10 do tjdft. Prescrição verificada. Apelo improvido. 1. Apelação contra sentença que declarou a prescrição da obrigação de pagar onalt
... CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32 ... TERMO INICIAL. DATA DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE ... nº. 23.776/2003 ... 3. Da prescrição. 3.1. Incidente de Resolução de Demandas ... -
Ordem social
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 776 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 776 ... autárquica, tendo sido criado em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de Administração Financeira ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002612-36.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002612-36.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS CORREA DE OLIVEIRA RECORRIDA: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA: PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 194/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 122/2014. LEGISLAÇÃO QUE PROÍBE A INCORPORAÇÃO DA...
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Acordao N° 1628541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Tributário. Refis. Compensação por meio de precatório. Retenção de imposto de renda sobre os juros moratórios. Juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de função pública. Crédito de natureza alimentar. Tema nº 808. Repercussão geral. Tema nº 878. Recursos repetitivos. Retenção indevida. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se é
... decisão judicial está disciplinada no art. 776 do Decreto nº 9.580/2018. 2.1. Em regra, a alíquota do ... imposto de ... -
Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... DEVEDORA, na forma prevista no inciso II do artigo 3° da ... Lei n° 7.976, de 27.12.89, e inciso V do artigo 3° do Decreto ... n° 99.167, de 13.03.90’. (fl. 51) – grifei ... Em vista da contradição interna, ressalto que os termos ... contratuais devem ser lidos à ...