decreto lei 969
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038383-13.2021.8.19.0000 (Cível), 20-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. Inicialmente, cumpre ressaltar que a reforma realizada pela Lei nº 11.232/2005, antes mesmo do Novo Código de Processo Civil, teve como escopo a busca da efetividade e da celeridade processual, desenvolvendo mudanças nos procedimentos, a fim de otimizá-los, com redução dos entraves e obstáculos...
... pronta concessão de tutela provisória, com fulcro no ... art. 969 do CPC/15 a contrario sensu, não cabendo ao ... juízo da causa ... 15, I, “a”, e 34 da Lei nº 6.024/74, 1º do ... Decreto-Lei nº 7.661/45; (ii) aos requisitos ... minimamente necessários a ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0028456-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AUXÃLIO-ALIMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO Nº 969/93. PRECEDENTES ... SEGUIMENTO NEGADO ... Trata-se de recurso ...
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Breve análise sobre a essential facilities doctrine
... decreto-lei nº 509, de 10 de março de 1 .969 ... 5 ... É imprescindível ...
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Direito Constitucional
... matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que ... p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 10-3-2020, 1ª T, Informativo 969]. BV ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2016.1) ...
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DECRETO Nº 11.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... 12 do Decreto-Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1938: I - do IBGE para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ...
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Acórdão Nº 0500029-22.2011.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... Decreto-Lei n. 911/969, bem como conforme redação da Súmula n. 72 do Superior ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202399-15.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0202399-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSEZITO INÁCIO GUIMARÃES FILHO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
- Lei Ordinária nº 12002 de 29 de Julho de 2009
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp ...
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Decisão Monocrática Nº 0006524-91.2019.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 20-08-2020
... 6º, do Decreto-Lei n. 911/969 ... Cumprida a fase do art. 1.030, ...
- Acórdão Nº 5008806-27.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
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Acórdão Nº 5017347-20.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... 2º do Decreto-Lei n. 911/969, com alteração Lei n. 13.043/2014, prevê que "A mora ...
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Acordao N° 1648073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do superior tribunal de justiça. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. Repetição de indébito devida. Termo inicial da correção monetária. Taxa selic. Sentença mantida. 1. No âmbito do distrito...
... 2. Já o artigo 6º do Decreto Distrital n.º 27.576/2006, que regulamenta o ITBI, afirma que ... “o ... Precedentes”. (AgInt no REsp n. 1.969.113/PR, relator Ministro Herman Benjamin, ... Segunda Turma, julgado em ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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DECRETO Nº 65429, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial de Ncr 350.000,00 para o Fim que Especifica.
... nº 12 de 31 de agosto de 1969, combinado com o artigo 83 item II, da constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 969 de 13 de outubro de 1969, ... Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial de NCr$ ...
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DECRETO Nº 52306, DE 26 DE JULHO DE 1963. Prorroga Mandato da Comissão Censitaria Nacional.
... da Comissão Censitária Nacional, instituída pelo Decreto número 44.229, de 31 de julho de 1958, na forma preceituada pelo Decreto-lei nº 969, de 31 de dezembro de 1933, ... Art. 1º Fica prorrogado por mais três anos, a partir de 31 de julho de 1963, o mandato da Comissão Censitária ...
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Acordão nº (ED)0014400-15.2008.5.06.0012 (00144.2008.012.06.00.9) de 2º Turma, 5 de Mayo de 2010
... Min. Renato de Lacerda Paiva; TST-RR-969/2004-035-03-00.0, Rel. Ministro Ives Gandra. II - Recurso provido.'' ... 7º da Lei n. 605/49 e Decreto n. 27.048/49. Esta norma, de forma expressa, manda computar no repouso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0326254-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0326254-02.2018.8.19.0001 Embargante: SILMARA SOUZA GONÇALVES Embargados: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 89.624 – RS – 1ª T e também HC 84.412 – SP – 2ª T, RTJ 192/969.) ... • Posição dominante do STJ: Direito penal. Proteção do bem ... O art. 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um exemplo de Direito Penal de ...
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Acordao N° 1624688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Processo civil. Interesse de agir. Existência. Adjudicação compulsória. Belvedere green. Regularização. Matrícula individualizada. Decreto distrital n. 41. 185/2020. Outorga da escritura pública definitiva. Recusa injusta. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Taxa de transferência. Previsão contratual. Inexistência. Direito à adjudicação. Reconhecimento. 1....
... BELVEDERE GREEN. REGULARIZAÇÃO ... MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. DECRETO DISTRITAL N. 41.185/2020. OUTORGA DA ... ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA ... imobiliária, que se dá mediante o registro (STF, ARE 1.294.969, ... Tema 1.124, em repercussão geral). Assim, o recolhimento, ou não, ... -
Edital, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSESSORIA JURÍDICA EXTRATO DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚB
... 29, §1º do Decreto" Estadual 53.175/2016, com o art. 23, §aº da Instrução Normativa CAGE n\xC2" ... Termo de Colaboração FPE nº 969/2023, a ser celebrado com o Centro de Integração Empresa Escola do RS - ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ... 259 — TST — tutela provisória — art. 969 — CPC — tutela provisória — Súmula n. 405 — TST — vício de ...