decreto regulamentar 23 95
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...
... "Os Anexos I e II do Decreto Municipal 30.404/2009 apresentam rol taxativo ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 577 23/02/2021 14:55:15 ... 23/02/2021 14:55:15 ... dois lados = 0,030, intervalo de coniança = 95%) whencmAssist™, foi utilizado um algoritmo de ... tornando urgente a necessidade de se regulamentar o setor, pois na prática o que ... 46. Os ... Decreto no 592, de 6 de julho de 1992. Site: ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 23. A assistência psiquiátrica e psicológica ... e anterior previsão legal ou regulamentar ... CAPÍTULO III ... DAS FALTAS DISCIPLINARES ... Art. 95. A visita íntima tem por finalidade fortalecer ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem ... 23. Escola Agrotécnica Federal de Alegrete ... 95 ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator Ministro Guilherme Augusto ... da Aposentadoria por Idade será equivalente a 95% do salário de benefício (70% + 25%). Somente ... ção retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 Apelante: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade, ante a ausência de reflexo da conduta do apontador sobre o bem jurídico tutelado,
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 (Fazendária), 25-07-2022
Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 Apelante: JOSÉ CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, alínea "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, em razão do princípio da adequação social. Pugna,...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 26. Nos casos do artigo 23 e do artigo 24, letras a e b, se era possível ... II - o confisco ... Arts. 93 a 95. Renumeração para Arts. 92 a 94, ... com determinação legal ou regulamentar: ... Pena - reclusão, até seis anos, e ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO ... colegiado para regulamentar matéria de sua competência. A ... Resolução ... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ... 21.09.94, Velloso, DJ 24.03.95; MS 20911, 10.05.89, Gallotti, RTJ ... 128/1141; ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... "solidariedade mecânica", ou "por similitude" 23 ... Esse mesmo pensador conclui: ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... (a empresa) se apresenta de modo indireto 95 ... O Estado, credor da contribuição ... intimidade do PAB, este último ato regulamentar estabelecia a dicotomia entre a parte fixa (o ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... (noventa) dias do término do prazo regulamentar; ... II - multa básica de 100% (cem por cento) ... , instituída pelo Decreto-lei nº 4.736, de 23 de setembro de 1942 ... § 2º Até o dia 10 de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... as noções de justiça, utilidade e equidade (23") ... O conteúdo das ordens está fixado pela tradi\xC3" ... de poder organizativo), poder regulamentar, poder fiscalizatório (ou poder de controle) e ... Coimbra: Almedina, 1993, p. 279. (95) MELHADO, Reginaldo. Poder e sujeição: os ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Teoria Geral do Direito
... 23 ... Enfim, estas categorias de direitos ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... Ocorre que a Lei Complementar n. 95/1998 , ao estabelecer normas para a elaboração, ... 150/2015, que procurou regulamentar de maneira exaustiva o contrato de emprego ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... pela esquerda, precedida do sinal regulamentar, retomando o condutor, em seguida, sua posição ... Art. 23. As repartições aduaneiras comunicarão ... 95. O responsável pela infração fica sujeito às ... após a sua publicação, revogados o Decreto ...
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Da advocacia
... 9º da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais estaduais) foi declarada ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... D.J. de 25.6.96, p. 23.174) ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... ção, há nítido abuso do poder regulamentar e, portanto, manifesta ilegalidade. 4 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Ano XCVIII • Nº 241 Recife, 23 de dezembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da ... 167° 52' 50,95'' e distância de 0,82 m até o vértice 95, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025786-06.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0025786-06.2021.8.19.0002 Recorrente: ALEX SANDRO SOUSA MENDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. AUTOR REFORMADO NA PATENTE DE 3º SARGENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 23. Comete o crime de corrupção ativa, previsto no ... 95.024, Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma, DJe de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... regulamentar integral de quinze minutos. Dr. LUÍS CARLOS DIAS ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ... investir em educação financeira e regulamentar as práticas de mercado direcionadas, ... ser aplicadas medidas protetivas ao idoso 23 ... Este possui titularidade para gozar dos ... “parte indissociável do ser humano” 95 , influenciando diretamente na economia e no ...
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Acórdãos nº 1008898-63.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública municipal - Estágio probatório - Município de Ribeirão Preto - Prêmio-incentivo - Verba devida - Vedação inadmissível do Decreto nº 034/95, ante o prescrito na Lei Complementar Municipal nº 406/94 - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à Lei nº 11.960/09 - Sentença de procedência da demanda mantida, em seu miolo, com...
... -spacing:21.792000px;}.ls1{letter-spacing:23 ... - Vedação inadmissível do Decreto nº 034/95, ante o prescrito na ... ível vedar, por decreto regulamentar, pagamento de prêmio incentivo, ... -
Acórdãos nº 1032053-32.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidora pública municipal – Estágio probatório – Município de Ribeirão Preto – Prêmio-incentivo – Verba devida – Vedação inadmissível do Decreto nº 034/95, ante o prescrito na Lei Complementar Municipal nº 406/94 – Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à Lei nº 11.960/09 - Sentença de procedência da demanda mantida, em seu miolo, com...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, ... Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI ... § 2º ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0021477-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2018
Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002528-67.2021.8.19.0001 (Cível), 03-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002528-67.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ELIEZER BARBOZA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...
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Acórdão Nº 5003102-25.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PELOS DOIS VÍNCULOS QUE POSSUI COM O ENTE ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. VERBA DEVIDA POR DIA TRABALHADO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE VÍNCULOS (LEI N. 11.647/00). INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE TRABALHO 'DOBRADO' CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DOBRADO DA