Delitos eleitorais
6124 resultados para Delitos eleitorais
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Processo penal
... "1. Nos delitos fiscais, o pressuposto de quaisquer dos tipos que os definem é, ... eleitorais. Nos crimes eleitorais, o prefeito municipal e processado e julgado no ...
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Acórdão nº 2008/0062595-2 de T5 - QUINTA TURMA
... indícios do cometimento, ao menos em tese, de ilícitos eleitorais, não há o que se falar em competência do Tribunal Regional Eleitoral ... DELITOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 122 E 208/STJ ...
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Acórdão nº 511 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 1995
RECLAMAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL - MEDIDA DECRETADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) NO ÂMBITO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA DEPUTADOS FEDERAIS PARA APURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO STF - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO O JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO...
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Decisão monocrática Nº 53799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... da S. F. envolvendo crimes eleitorais, consoante decidido na Reclamação 32081, de minha relatoria, cuja ... que a denúncia omitiu fatos que indicam a possível prática de delitos eleitorais capazes de atrair a competência da Justiça Eleitoral (eDOC 1, ...
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nº 96.01.21575-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2002
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENICIÁRIO, HAJA VISTA NÃO RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES, QUE DEVERÁ SER ABORDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS ANTE O ANÚNCIO DO ACUSADO. 1. Contra a decisão que...
... ça Comum Federal para processar o julgar o feito, até porque delitos eleitorais são apenas aqueles descritos na Lei Eleitoral e com eles ... -
Decisão monocrática Nº 53799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... que a denúncia omitiu fatos que indicam a possível prática de delitos eleitorais capazes de atrair a competência da Justiça Eleitoral (eDOC 1, ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTOADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença,nos termos do art. 383 do
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Decisão monocrática Nº 194736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que a eles estejam conexos, a defesa apresentou requerimento ... em busca de eventual conexão dos crimes comuns com hipotéticos delitos eleitorais, nos termos reclamados na inaugural impetrante ... 6 ...
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Decisão monocrática Nº 50452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ pugnou pelo arquivamento dos delitos eleitorais e, consequentemente, pela remessa dos autos à Justiça ...
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... ção de 1967, afirma que crimes comuns e de responsabilidade exaurem, na concepção da Carta de 67, como das anteriores, a lista dos delitos. 4 Assim, não sendo crime de responsabilidade (vale dizer, cometido no exercício de cargo ou função pública), o crime eleitoral será crime ...
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Decisões Monocráticas nº 7037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... desta Corte, que a prescrição penal, em matéria de crimes eleitorais, rege-se pelo que dispõe o próprio Código Penal, considerada a regra ... , 4ª ed., 1989, Saraiva), no sentido de que são aplicáveis aos delitos eleitorais todos os princípios atinentes à prescrição contidos em ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Terceira exceção: delitos tipificados na Lei de Imprensa (ADPF nº 130-7) ... A competência ... ção importante IV: Há muitas peculiaridades nos crimes eleitorais, vamos adiantar algumas, outras tratamos no livro próprio para o assunto, ...
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Decisão monocrática Nº 233407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... 4): ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CRIMINAL. CRIMES ELEITORAIS E CRIMES CONEXOS A CRIMES ELEITORAIS. PARTES VINCULADAS À JUSTIÇA ... arquivamento da investigação formulado pelo Parquet quanto aos delitos eleitorais. De outra parte, por maioria de votos, manteve o inquérito sob ...
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Decisão monocrática Nº 214214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... de função, pela possibilidade da prática em tese dos delitos de falsidade ideológica para fins eleitorais (art. 350 do Código ...
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Decisão monocrática Nº 53124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... (Outfit/ Arquiplan) apontaram para a suposta prática dos delitos de pertencimento à associação criminosa (art. 288, CP) e fraude no ... a captação ilícita de sufrágio e financiamento de campanhas eleitorais de grupo político atuante no Município de Silva Jardim ... Nessa ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. PREJUDICADO EM PARTE OPEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Parte da pretensão manifestada no
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Decisão monocrática Nº 32081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... eleitorais supostamente praticados nas mesmas circunstâncias fáticas, com ... atrai a competência da justiça especializada para julgamento dos delitos eleitorais e daqueles que lhes são conexos ... Nesse sentido, um dos ...
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Acórdão Nº 53799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Penal e processo penal. 3. Fatos apurados decorrentes de colaboração premiada envolvendo crimes eleitorais. 4. Suposta omissão na denúncia. 5. Competência da justiça eleitoral. 5. Reclamação julgada improcedente. 6. Situação excepcionalíssima a justificar a concessão da liminar. 7. Encerramento da instrução processual com a iminência do...
... envolvendo crimes eleitorais. 4. Suposta omissão na denúncia. 5 ... Competência da justiça ... omitiu fatos que indicam a possível prática de delitos eleitorais ... capazes de atrair a competência da Justiça Eleitoral ... -
Decisão monocrática Nº 54293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
... da denúncia que demonstravam com clareza a prática de crimes eleitorais ... Conforme informações prestadas, em agosto de 2021 os feitos ... restringiu-se a reconhecer que, presentes indícios de prática de delitos eleitorais, os autos deveriam ser processados perante a Justiça ...
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Acórdão Nº 0000820-44.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
... CONEXÃO ... ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AOS DELITOS DE HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS ... CONDENAÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO DO ... delitos conexos, a exceção das práticas criminosas eleitorais e militares ... 4 Se o Conselho de Sentença entender pela absolvição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Porém, absolvo os acusados: ... 1) Rychardson de Macedo dos delitos de dispensa de licitação, fora das hipóteses legais e de peculato; ... Explicou que a sua empresa também faz pesquisas eleitorais , serviço que é feito nos períodos eleitorais. Disse que não se ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. DISSÍDIO. NÃODEMONSTRADO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATU ASSERTIONIS. CRIMESELEITORAIS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.II - Com efeito: "(...)...
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Da aplicação da Lei Penal
... Essa regra básica denomina-se princípio da legali-dade dos delitos e das penas ou princípio da reserva legal e representa importante ... O regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código ...
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Magistratura TJSP 2021
... aplicação de forma supletiva ou subsidiária nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos ... (D) os pressupostos relativos aos ... ça Eleitoral analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à ...
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Decisão monocrática Nº 1394691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... DELITOS DE NATUREZA ELEITORAL. SUPERAÇÃO DO ARGUMENTO DA ANÁLISE VALORATIVA DAS ... montado na Prefeitura de Coruripe, também serviam para fins eleitorais, como a possível criação de caixa dois de campanha.’ Não houve aqui ...