demissão funcionario publico
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Improbidade administrativa
... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração ... que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) ... , o ressarcimento ao erário e a demissão a bem do serviço público; ... B) a pena ...
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Decisão da Presidência nº 458108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2010
DECISÃO Vistos ... Ministério Público Federal interpõe recurso extraordinário, com ... A questão trata de demissão de funcionário público, ocupante do cargo de ...
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Acórdão, Processo nº 0003256-22.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... AGUIAR - SP107344APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERALOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... da CEF, que, ao final, deliberou pela demissão de DIEGO XAVIER DOS SANTOS (ID 165887562, p.28) ... demonstrado que o apelante, funcionário público, apropriou-se de valores de correntistas ...
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Decisão da Presidência nº 23190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 1998
... da Republica, que os demitiu do serviço público. Alegam em síntese, o seguinte: a) que, em ... a eficácia do decreto que resultou na demissão dos impetrantes. No mérito, pedem, após as ... , é no sentido de que a demissão do funcionário público, motivada pela prática de crime ...
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Acórdão nº 0003559-96.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 2014
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DEMISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO
... motivou a demissão a bem do serviço público ... VI-Em sendo ... SEGURANÇA. DEMISSAO DE FUNCIONARIO ... PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 0003559-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 2014
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DEMISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO
... motivou a demissão a bem do serviço público ... VI-Em sendo ... SEGURANÇA. DEMISSAO DE FUNCIONARIO ... PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdãos nº 1021551-64.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Processo Administrativo. Aplicação de pena de demissão. Delegado de polícia que praticou conduta definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Ausência de condenação criminal, por falta de provas. Inexistência de óbice à continuidade do processo administrativo, com aplicação da penalidade cabível. Independência das esferas. Condenação administrativa que...
... Processo Administrativo. Aplicação de pena de demissão. Delegado de polícia que praticou conduta definida em lei ... por outra, em face da aposentadoria obtida pelo funcionário. Recurso parcialmente provido ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... -
Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ... ções internas da Administração (ex: demissão de um agente público), não sendo tão amplo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1293-34.2014.5.09.0585) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO. ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. PROVIMENTO. Prevalece na SBDI-1 o entendimento de que a norma insculpida no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedar a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
... EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... ampla defesa - para efetivar a demissão de funcionário público, seja qual for a razão ... -
Acórdão Nº 0301421-32.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
Apelação Cível n. 0301421-32.2014.8.24.0061, de São Francisco do SulRedator para o acórdão: Desembargador Hélio do Valle PereiraSERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - INASSIDUIDADE HABITUAL - MAIS DE SESSENTA FALTAS EM DOZE MESES, NOS TERMOS DA LEI LOCAL - DESCONTOS DE 74 DIAS DE TRABALHO - PERDA DE ALGUNS CARTÕES-PONTO - IRRELEVÂNCIA - FUNCIONÁRIO EXTRAORDINARIAMENTE RELAPSO - INCOMPATIBILIDADE COM AS...
... SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - INASSIDUIDADE HABITUAL - MAIS DE SESSENTA FALTAS EM DOZE MESES, NOS ... TRABALHO - PERDA DE ALGUNS CARTÕES-PONTO - IRRELEVÂNCIA - FUNCIONÁRIO EXTRAORDINARIAMENTE RELAPSO - INCOMPATIBILIDADE COM AS RESPONSABILIDADES ... -
Acórdão nº 16988 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 1954
DECISÃO LOCAL FUNDADA EM MATÉRIA DE FATO. INDEFERIMENTO = DO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
ATO, PREFEITO, DEMISSAO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTABILIDADE ... OCUPAÇÃO, ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... e aposentadoria do servidor público estadual ... 11. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos ... administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso ... 21 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-AIRR - 21213-44.2015.5.04.0020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO
... CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ... PÚBLICO. CONTRATO DE ... era se havia ou não motivação para a demissão do recorrente. A parte ... recorrida vem ... fundamentada para a demissão de funcionário ... contratado por concurso público ... -
Acórdão nº 22711 de Primeira Turma, 6 de Enero de 1954
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO ESTAVEL, COM BASE EM INQUERITO NO QUAL NADA SE APUROU. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEMISSAO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DEMISSAO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE ... AD2015,FUNCIONÁRIO ... -
Acórdão nº 4016 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 1957
INTELIGENCIA DO ART. 172, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE; PARA QUE SEJA VALIDA A DESTITUIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS QUE NÃO SEJAM VITALICIOS OU ESTAVEIS, E INDISPENSAVEL A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
DEMISSAO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Nº 5017027-69.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO - INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE - RECURSOS FAZENDÁRIO E PARTICULAR - PARCIAL FALTA DE DIALETICIDADE EM AMBOS - AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OPORTUNO - FALTA DE REPERCUSSÃO PSÍQUICA INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A sentença reconheceu o direito à indenização por
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Mesmo com falhas, lei de repatriação de capitais é iniciativa válida
Carlo Masi: Mesmo com falhas, lei de repatriação é boa iniciativa
... 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão ... Não tenho ... -
Regimento Interno e Legislação Local
... que promovem a eficiência do gasto público e melhor gestão dos processos de trabalho, sendo ... , salvo se a infração for punível com demissão ... (E) O prazo prescricional independe da ... a linha natural de promoção do funcionário ... (D) Funcionário – é a pessoa ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... administrativamente à penalidade de demissão. Já seu colega Bernardo, também servidor ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ...
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Acordão nº 00145/2001-021-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 5 de Junio de 2002
EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REINTEGRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO."É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". Súmula nº 20- STF.
... a reintegração imediata ao serviço público municipal, bem como o pagamento dos meses em que ... os autos, verifica-se que a data de demissão dos recorrentes coincide com a mudança do ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006161-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO.- Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.- A simples interposição dos embargos de declaraçã
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Acórdão nº 1.0433.14.006161-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO.- Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.- A simples interposição dos embargos de declaraçã
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Acórdão nº 0025097-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - REDA. EDITAL SEC/SUDEP N.º 001/2015. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA ARTES NÚCLEO REGIONAL DE JUAZEIRO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. ACOLHIDA. MÉRITO. CANDIDATO INICIALMENTE FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. APROVADO NA 7ª COLOCAÇÃO. PREVISÃO DE 06 VAGAS INICIAIS. SURGIMENTO...
... REGIÃO ESCOLHIDA PELO IMPETRANTE. DEMISSÃO ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... funcionário do cargo que ocupava ... 4. No caso em exame, a Secretaria da Educação, ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ... uma pena específica, tal como demissão, estamos diante de uma proibição. A Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001206-47.2016.5.06.0341), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ISONOMIA SALARIAL. É de curial sabença que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, incisos XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade,
... ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A responsabilidade subsidiária do ... diretivo do empregador ameaçar de demissão, tampouco desferir xingamentos, sempre que um ... desferir xingamentos, sempre que um funcionário não atingir metas (até porque é de ...