despedimento ilicito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000857-64.2016.5.06.0011), 28-03-2019
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA PERSEGUIDA PELA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO DO RECLAMANTE EM MOVIMENTO GREVISTA. CONDUTA DO AUTOR, DURANTE A PAREDE, QUE NÃO DESBORDOU PARA ATOS ILÍCITOS E INDEVIDOS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso, mantendo a sentença que não reconheceu o reclamante como incurso em conduta inadequada...
... ão do Juízo de primeiro grau que reverteu justa causa de despedimento que atribuiu ao reclamante. Sustenta que o posicionamento do Juízo de ... Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola ... -
Acórdão Nº 0020790-25.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
TRANSMAIS TRANSPORTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL TEMPORÁRIA. RECLAMAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a indenização devida pelos danos extrapatrimoniais derivados...
... configuração de prática discriminatória como razão do despedimento promovido pela empregadora. Pretensão improcedente ... HONORÁRIOS ... causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [ ... ] ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), ... -
Acórdão Nº 0020075-45.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
DESPEDIDA IMOTIVADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REGULAMENTO INTERNO CRIADO PELO EMPREGADOR QUE IMPÕE CONDIÇÕES PARA O ATO DE DESPEDIDA DE SEUS EMPREGADOS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DEVIDA. Tendo o empregador instituído, de forma espontânea e de sua iniciativa, norma interna que limita o seu direito potestativo de despedir, sem justa causa, a ele incumbe a observância das regras...
... ele incumbe a observância das regras instituídas, quando do despedimento do empregado. Reintegração ao emprego que se impõe, em razão da não ... do "Processo de Orientação para Melhoria", tendo em vista o ato ilícito cometido pela demandada ... Para fins de apuração da condenação ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001564-09.2014.5.06.0009), 13-04-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do
... Não podemos olvidar que a justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente provada, não podendo ser reconhecida ... 927, do CC, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os arts. 186 e 187, do ... -
Da rescisão
... ão da indenização do dano moral: Dano é o resultado de um ato ilícito, consubstanciado na redução ou subtração de um bem jurídico, o qual, ... Se a proteção contra o despedimento arbitrário ou sem justa causa é matéria limitada à Lei Complementar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000408-37.2015.5.06.0013), 27-04-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO: Privilegiando os princípios da impessoalidade e da isonomia e em atenção à força da tese prevalecente do IUJ nº. 0000311-76.2015.5.06.0000, no sentido da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado...
... No que atine ao despedimento da Reclamante, a Reclamada o fez com substrato no seu direito potestativo ... Por seu turno, dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o ... -
A redução da tutela reintegratória na rescisão contratual pela Reforma Jobs Act como exemplo da crise do Direito do Trabalho
... do empregador ainda era preferencial, pois mesmo cometendo um ato ilícito, o contrato extinto produzia efeitos, pois não havia uma restituição do ... 198, ou em violação da proibição de despedimento previsto no art. 54, §§ 1, 6, 7 e 9 do texto consolidado das leis sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000646-49.2016.5.06.0101), 24-08-2017
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... a empresa se desincumbiu do seu ônus de comprovar o alegado ato ilícito praticado pela obreira, que ensejou a aplicação da justa causa ... Como ... Ademais, o justo motivo do despedimento também restou comprovado através do depoimento da testemunha da empresa, ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ão da indenização do dano moral: Dano é o resultado de um ato ilícito, consubstanciado na redução ou subtração de um bem jurídico, o qual, ... Se a proteção contra o despedimento arbitrário ou sem justa causa é matéria limitada à Lei Complementar, ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... (dispensa por justa causa); elas apenas atingem o poder de despedimento arbitrário ou sem justa causa do respectivo empregado ... A) ... terminação do contrato por infração do empregador (afinal, o ilícito não pode merecer tratamento mais benigno do que o lícito). Assim bem ...
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Outras formas de contratação
... 927 do CC é claro: ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ... pelo empregador que possua algum projeto visando a promover o despedimento coletivo (art. 3º, 1), limitando a quantidade de empregados despedidos ao ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... jurídico o trabalhista não informa a possibilidade de despedimento à livre discrição. A Constituição Federal de 1988 abandonou o vetusto ... Seria uma forma de enriquecimento ilícito, pois não mais persiste no tempo sua estabilidade e durante este período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-08.2015.5.06.0171), 21-08-2019
RECURSO DA RECLAMADA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS REALIZADO DENTRO DO DECÊNDIO LEGAL. MULTA QUE DEVE SER EXCLUÍDA DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NO ASPECTO. Deve ser excluída a condenação da demandada no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, quando demonstrado que houve o pagamento das verbas resilitórias dentro do prazo legal.
... insurge-se, de início, contra a sentença que confirma o despedimento" justificado levado a efeito pela empresa demandada. Sustenta que, ao contr\xC3" ... e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão ... -
Acórdão Nº 0020330-32.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-07-2021
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. ATUAÇÃO SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que restou incontroverso nos autos que o Autor foi dispensado 1 dia após as eleições sindicais, indicando claramente que o desligamento ocorreu em decorrência da sua atuação sindical, tanto que diversos outros candidatos da chapa também foram despedidos, de forma coincidente e sem comprovação suficiente dos motivos alegados. É
... É efetivamente reconhecida a possibilidade de despedimento imotivado pelo empregador, no entanto, o direito potestativo não pode ... Examina-se ... Não se verifica no caso a ocorrência de ato ilícito pela Reclamada na alteração da data da eleição da CIPA, nem que tal ... -
Acórdão Nº 0020427-44.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica...
... Cláusula leonina. O despedimento ocorrido é nulo, fazendo jus o demandante à consequente reintegração ... tenho por evidente que a dispensa em questão traduz ato doloso e ilícito, capaz de lesar a dignidade do trabalhador, atingindo direitos ... -
Acórdão Nº 0020796-06.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INCAPACIDADE. Espécie em que a Justiça Federal reconheceu, em decisão transitada em julgado que, no momento da dispensa, a trabalhadora encontrava-se inapta para o trabalho, razão pela qual não há como considerar válido o despedimento.
... trabalho, razão pela qual não há como considerar válido o despedimento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... que o direito de reparação necessita da comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de ... -
Acórdão Nº 0020914-85.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. LEI 9.029/95. Caso em que a reclamante não se desvencilhou de seu ônus processual de produzir prova do fato constitutivo do seu direito de que o despedimento, sem justa causa, teve amparo em ato de discriminação. Recurso da reclamante não provido.
... produzir prova do fato constitutivo do seu direito de que o despedimento, sem justa causa, teve amparo em ato de discriminação. Recurso da ... ão se pode falar em discriminação, tampouco em prática de ato ilícito a justificar a condenação da empresa ao pagamento de indenização, como ... -
Direito processual do trabalho
... civil nas espécies do gênero ato jurídico, quais sejam, ato ilícito e ato lícito, abuso de direito e no art. 927 apresenta o fundamento da ... Súmula n. 212 do TST ... DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000632-44.2017.5.07.0023), 2017-10-10
... , o que não satisfez a vontade empresarial, resultando em seu despedimento ... Diz ainda que a rescisão contratual não foi homologada pelo ... depende da verificação de dano decorrente da prática de ato ilícito pelo agente causador ... O que se tem no caso é o exercício regular de ...
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A liberdade de expressão religiosa e sua repercussão na relação de emprego
... Regional do Trabalho da 10ª Região julgou um caso de despedimento de uma trabalhadora que estava exercendo sua liberdade religiosa no ... Segundo o comentário de Barros: “É que a dispensa teve um fim ilícito, dirigindo-se à obtenção de um resultado que fere direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000152-33.2016.5.06.0022), 12-07-2018
... ao apelo patronal para reconhecer a justa causa para o despedimento" da reclamante, julgando improcedente a reclamação, e afastar a condenaç\xC3" ... 927 do Código Civil, dispõe que todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os arts. 186 e 187 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001170-96.2010.5.07.0014), 2010-11-24
... forma clara e precisa, o seu convencimento acerca do despedimento sem justo motivo da ... reclamante, do que decorre a liberação do saldo ... prevenir o enriquecimento ilícito, consoante se vê adiante: ... Pelas razões supra expendidas, resta ...
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Acórdão Nº 0020043-84.2021.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467, DE 2017). Ainda persiste a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário destacar que a lei não prevê a liquidação...
... 55, nos moldes do art. 543 da CLT, quando de seu despedimento que, portanto, revela-se nulo. Apelo provido ... Considera que a decisão acarreta o enriquecimento ilícito do reclamante. Anota não ter o autor produzido prova de suas alegações ... -
A Prova Digital: Um Breve Estudo sobre seu Conceito, Natureza Jurídica, Requisitos e Regras de Ônus da Prova Correlatas
O avanço descomunal das tecnologias tem provocado mudanças radicais. Estamos “cami- nhando” a passos largos do mundo físico para o mundo virtual. Daí a necessidade de se construir uma teoria das provas digitais, mas nessa edificação não se pode simplesmente ignorar a teoria geral da prova. Como ainda há poucos aportes doutrinários sobre essa temática, tem este breve artigo a pretensão de...
... ção compensatória do dano moral sofrido em razão daquele ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC); ocorre que, para demonstrar esse fato em juízo, ... ; e caracteriza, sem sombra de dúvidas, justa causa para o despedimento do empregado, não somente pela quebra de coniança, mas por haver ...