despejo para uso próprio
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Acordao N° 1617983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil e processual civil. Despejo. Uso próprio. Perda do objeto. Despejo determinado em outra ação. Fundamento distinto. Falta de pagamento. Extinção sem resolução de mérito. Apelação. Argumentação dissociada dos fundamentos da sentença. Ausência de manifestação quanto à perda do objeto invocada. Dilações apenas quanto aos fatos apurados na instrução. Violação ao princípio da...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. USO PRÓPRIO. PERDA DO OBJETO ... DESPEJO DETERMINADO EM OUTRA AÇÃO ... -
Acordao N° 1406537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Abuso de direito. Litigânica de má-fé. Desespero. Inexibilidade de conduta diversa. Valor da causa. Ação de despejo. Uso próprio. 1. O abuso de direito pode se configurar com critérios subjetivos, a intenção de prejudicar, de fazer o mal; ou objetivos, em que é indiferente se o ato foi doloso ou culposo e se causou ou não prejuízo à parte contrária, bastando
... INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. VALOR DA CAUSA ... AÇÃO DE DESPEJO. USO PRÓPRIO ... 1. O abuso de direito pode se configurar com critérios ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... o consentimento da simples demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas na vigência da presente ... que não dispuser, nem o seu cônjuge, de prédio residencial próprio; ... IV - se o locador pedir parte do prédio que ocupe, ou em que resida, ...
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Acórdão Nº 0007970-23.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-02-2024
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA ... USO PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... DO ...
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Acórdão nº 51365528720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO OU FOMENTO JURÍDICO QUE AMPARE A POSTULAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 1.0702.13.065654-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - IMÓVEL RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉU NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SER MATÉRIA OBJETO DA LIDE - MANTER...
... da 9 Vara Cvel da comarca de Uberlndia que, nos autos da "ao de despejo para uso prprio" ajuizada pela primeira apelante em face do segundo, ... -
Acórdão nº 0524986-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO ... PARA USO PRÓPRIO. LEI DO INQUILINATO. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 62 DA ...
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Acórdão Nº 5017340-57.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... Especial Cvel da comarca de Blumenau que, nos autos de Ao de Despejo n. 5003970-84.2022.8.24.0008/SC, declinou da sua competncia (Evento 7), ...
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Acórdão Nº 0301323-22.2015.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-02-2019
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO" POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE S\xC3" ... CÍVEIS POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 5001651-97.2019.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
... inominado interposto por SALETE FATIMA SAGAZ, autora da ao de despejo para uso prprio c/c cobrana, em face de sentena que julgou extinto o seu ...
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Acórdãos nº 1020724-94.2017.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Imóvel residencial. Ação de despejo para uso próprio. Ação julgada procedente. Contrato ...
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Acórdão nº 0007514-35.2010.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... URBANO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO ... LEI DO INQUILINATO. INTELIGÊNCIA DO ART.62 ... DA ...
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Acórdão Nº 0005657-28.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA ... USO PRÓPRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ... RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0208318-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO ... GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O ...
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Decisão Monocrática Nº 0129684-11.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA ... USO PRÓPRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O ...
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Decisão Monocrática N° 07013062820238070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUSTADO POR ESCRITO COM...
... AO DE DESPEJO PARA USO PRPRIO. IMVEL RESIDENCIAL. DENNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAO ... -
Acórdão Nº 5002007-33.2020.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... AO DE DESPEJO PARA USO PRPRIO. ALEGAO DA R DE AQUISIO DO IMVEL DURANTE RELACIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 0208318-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. VÍNCULO LOCATÍCIO COMPROVADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INEXISTENTE OMISSÃO A SER SANADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO ... PRÓPRIO ... ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003998-18.2012.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
... EMENTA:DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO ... PRÓPRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ... PRORROGADO ...
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Acórdão Nº 0301742-13.2016.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO MOTIVADA POR TÉRMINO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... interesse de agir do autor, pela ausncia de notificao prvia ao de despejo.Da anlise dos autos, adianta-se, com razo o recorrente.De fato, aLei de ... -
Decisão Monocrática Nº 0495170-06.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 09-06-2015
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DESPEJO PARA USO ... entre as partes, objeto da Ação de Despejo para uso Próprio ajuizada por Maurício ... Pinheiro de Medeiros ... Na exordial de fls ...
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Acórdão Nº 0627519-87.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO ... PRÓPRIO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004468-77.2018.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - INADIMPLEMENTO INCONTESTE - EVENTUAIS VALORES PAGOS NO CURSO DA LIDE QUE DEVERÃO SER ANALISADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTOS QUE NÃO AFASTAM O DESPEJO HAJA VISTA O REQUERIMENTO PARA USO PRÓPRIO - INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A CONTAR DO
... POR OCASIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENA - PAGAMENTOS QUE NO AFASTAM O DESPEJO HAJA VISTA O REQUERIMENTO PARA USO PRPRIO - INCIDNCIA DOS CONSECTRIOS ... -
Acórdão Nº 0208318-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
... de Despejo para uso próprio proposta por MARIA JOSENALVA GUILHERME SILVA DE ...
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Acórdãos nº 1030366-64.2016.8.26.0577 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... Juiz: João José Custodio da Silveira VOTO 19.118 AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DOS RÉUS ...