detenção e reclusão diferença
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Dos crimes contra a administração pública
... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa ... · ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ... · Vide ... - STF: Há inequivocamente diferença entre o crime de descaminho e o contra a ordem ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... fato definido como crime: Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa. § 1º Na ... Pena – reclusão de um a três anos e multa ... Diferença entre cada um dos procedimentos ... 14.4.1 ...
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Acórdão nº 0000707-43.2017.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2018
... (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM ... REGIME INICIAL FECHADO, E NAS SANÇÕES ... 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM ... REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA ... 11.343/2006 MUITO SEMELHANTES, CUJA DIFERENÇA, NO ... QUE IMPORTA AO CASO CONCRETO, É A ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... b) para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até 12 (doze) meses após o ... a percepção do auxílio-doença a diferença entre a importância do benefício e a da ...
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Processo nº 0009151-39.2015.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... apelante uma diferença de R$ 100,00. Entretanto, ... anos de reclusão. ... ses de detenção para cada crime, devendo ser ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... de liberdade, esta se refere à reclusão, detenção e prisão simples, embora a lei faça ... , o legislador pátrio não estabeleceu diferença" qualitativa entre as várias modalidades de sanç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... diferença de repasse persistiu após a ré MARIA ALIDIANE ... Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa ... Art. 327, § ... Pena - detenção, de três meses a um ano ... -
Capítulo V
... Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa ... §1º ... Distingue-se de "reclusão", que sujeita o recluso a isolamento inicial ... , faz-se necessário verificar a diferença existente entre o patrimônio cultural e o ...
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Processo nº 0079890-58.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... DIAS DE RECLUSÃO E 715 DIAS-MULTA – NÃO CABIMENTO ... DIFERENÇA NA COMINAÇÃO DAS PENAS, ... DETENÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... reclusão, a exacerbar a negativação, também, de sua ... (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa ... Na segunda etapa da ... cometimento do crime. 3. Há diferença entre denúncia ... genérica e geral. Enquanto ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... modalidade de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ... ou ... Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem ... , é possível apontar também para a diferença entre ... crimes célebres e crimes históricos ... -
Decisão Monocrática N° 07056360220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO EM REGIME FECHADO (LEP, ART. 111). PEDIDO DEFENSIVO DE SEPARAÇÃO ENTRE A PENA DE DETENÇÃ
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Exercícios prácticos
... foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, eis que duplicada a pena base por força da ... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... detenção de 3 meses a 1 ano e multa e, com a mudança ... Vale, aqui, estabelecer a diferença entre a desistência voluntária e o ...
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Alimentos
... 373 do nosso Código Civil: “A diferença de causas nas dívidas não impedem a ... 267 Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa ... ão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2o Se resulta a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Pena — reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa ... § 1º ... Pena — detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano ... Parágrafo ... Amorim Filho para estabelecer a diferença entre prescrição e decadência. Assim, podemos ...
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Decisão Monocrática N° 07400298420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO EM REGIME FECHADO (LEP, ART. 111). PEDIDO DEFENSIVO DE SEPARAÇÃO ENTRE A PENA DE DETENÇÃ
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Acordao N° 1371447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes criminais. Lei maria da penha. Crime de incêndio. Possibilidade de fixação do regime aberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devidamente justificada. Embargos conhecidos e providos em parte. 1. A análise favorável de todas as circunstâncias judiciais e a fixação da pena no mínimo legal...
... à espécie, 04 (quatro) anos de reclusão, autoriza o regime aberto, não se devendo ... de naturezas distintas, reclusão e detenção, deve ocorrer separadamente ... 2. Não há ... é inequívoco que o crime se baseou na diferença de gênero e ... constituiu verdadeira ameaça ... -
Acordao N° 1754395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas (cocaína, maconha, rohypnol). Introdução de aparelho celular, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Depoimentos dos policiais. Presunção de veracidade. Condenação mantida. Dosimetria. Art. 349-a do cp. 1ª
... REGIME INICIAL FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO E ... SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. RÉU ... em 1/8 (um oitavo), calculado sobre a diferença entre as penas mínima e ... máxima cominadas ... -
Acórdão Nº 0000786-08.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... DE SOMA DAS CONDENAÇÕES APENADAS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO, INCLUSIVE PARA A DEFINIÇÃO DO ... evidente, na medida em que não existe diferença, na prática, entre reclusão e detenção. Na ...
- Acórdão Nº 8000363-73.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
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Código de Trânsito atinge a maioridade com velhos problemas e novas perspectivas
Henrique Hoffmann: Aos 18, Código de Trânsito tem velhos problemas
... de pena privativa de liberdade de detenção para reclusão, em situação totalmente sui ... se sabe, a teor do artigo 33 do CP, a diferença entre a detenção e reclusão limita-se à ... -
Direito Penal
... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de ... contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei ... ção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos ... II. Segundo ...
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Direitos da Personalidade
... e im prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”; e) Inciso XLIX – “é ... ° Se o homicídio é culposo: Pena – detenção, de um a três anos. Aumento de pena. § 4° No ... ências que vão além da simples diferença entre o que foi vendido e o que poderia ter sido ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 1 ª – Existe diferença entre paga e promessa de recompensa. Na paga, o ... ém é uma qualificadora cuja pena será reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos ... 1.2. A ... d) Homicídio culposo, a pena é detenção", de um a três anos, cabendo, portanto, a suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 0006507-33.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2014
... respectivas penas de 09 (nove) anos de reclusão e de 02 (dois) ... anos e (06) seis meses de ... jurisprudencial, a divisão da diferença entre o máximo e o mínimo abstrato da pena pelo ... , no mínimo legal de 02 (dois) anos de detenção ... A pena pecuniária também será ...