detenção e reclusão diferença
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Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... Básico foi por ele elaborado; a diferença dele para o Diálogo Competitivo está permeada ... publicidade e transparência, e a detenção de sigilos e estratégias comerciais ... Como ... penais são punidos até mesmo com reclusão", como veremos a seguir ... No art. 337-E do C\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ão da vida intra-uterina) a diferença é de apenas um grau, ou, como dizia ... ÉLIO ADPF 54 / DF provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por ... com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único ...
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Estelionato (Art. 171)
... 3754 TJSP, RT482/351 ... 3. A diferença entre o estelionato e a extorsão está no ... de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”; ... Das penas ... a) A pena será de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa ... b) Se ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Para alguns, existe uma diferença entre aborto e parto prematuro. O aborto é a ... , ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa” ... penal punida, no máximo, com pena de detenção (inciso III) ... Ademais, o parágrafo único ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... écie de sanção, no caso, a pena de reclusão, inviabilizando essa medida investigatória para os crimes apenados com detenção ... Prova Digital No Processo Penal - O caso ... Aliás, fica clara, assim, a diferença entre o agente provocador e agente infiltrado, ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) pensão por morte; ... b) auxílio-reclusão; ... c) auxílio-funeral ... III - Quanto aos ... íodo do auxílio-doença, a eventual diferença entre o valor dêste e o do salário a que êle ... enquanto durar sua reclusão ou detenção, o que será comprovado por atestado trimestrais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o ... , pois, nesse caso, recebe o auxílio-reclusão (art. 80, da Lei n. 8.213/91), que supera o ... Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa ...
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Acórdão Nº 0001694-52.2020.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-06-2022
... DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, E FIXAÇÃO DE REGIMES ... do édito condenatório, à vista da diferença" entre ... as sanções de reclusão e detenção \xE2" ...
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Acordao N° 1323181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de apelação criminal. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Descumprimento de medidas protetivas de urgênci
... PENA DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 1 ... 10. Inviável substituir a pena de reclusão por restritivas de direitos, diante do quantum de ... ção? Como podemos verificar, a diferença de escolha entre os percentuais terá ... séria ... -
Processo Penal
... : por motivo fútil – Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos ... - QUEIXA E REPRESENTAÇÃO; DIFERENÇA" ... Queixa: É o ato processual por interm\xC3" ... a dignidade ou o decoro: – Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa” ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... foie gras , está sujeito a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.” BRASIL ... Pena - reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.” ... de poder admirar o outro em sua diferença radical, já que não consegue se descentrar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou ... do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e ... fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... b) do produto do ... -
Acórdão Nº 0000709-17.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... DE RECLUSÃO E TRÊS (3) ANOS, UM (1) MÊS E VINTE E ... OITO (28) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) ... ABSOLVIÇÃO POR ... condenatório, à vista da diferença entre as sanções de reclusão e detenção – ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... 9 Destaca-se, nesse sentido, a diferença apresentada pelo professor da Havard Law School, ... Pena: De 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando se tratar do autor do escrito ou ... , com finalidade eleitoral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º A ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... desconhecer que existe uma grande diferença entre furto e roubo ... 2958 MAgALHÃES, ... assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para ele ou para terceiro. 2969 2969 ... para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 20 dias-multa. (STJ - HC: 261090 SP ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... (8.922 kgf),, inclusive com uma diferença significativa, conforme se observa no quadro ... de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção e 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... a reforma processual penal elidiu a diferença entre prova ilícita e ilegítima ... O novo ... ilegal da medicina” é punido com detenção ... • Veremos a matéria “Exercício ilegal da ... justiça, o crime é apenado com reclusão e inexistiu o desvio de finalidade. (HC nº ...
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Direito Penal
... (D) A diferença entre a tentativa e a tentativa abandonada é ... , condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar ... simples e de três meses e um mês de detenção, em regime aberto. Nessa situação, somente é ...
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Direito Penal
... De fato, não há diferença no dolo do crime tentado para o do consumado. O ... nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do ... ão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível ...
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Acórdão Nº 0003231-42.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... DE SOMATÓRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO ... COM DETENÇÃO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO ... do édito condenatório, à vista da diferença" entre as sanções de reclusão e ... detenção \xE2" ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... ”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem ... importar medicamento sem registro ... Pena – detenção, de dois a seis meses, e multa, de duzentos mil ... as peculiaridades entre elas e a diferença do ... nível de ofensividade do bem jurídico ...
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Recursos
... condenado a oito anos e seis meses de reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo ... Código Penal), é punido com pena de detenção. Em razão disso, não era admissível a ... de ambos os recursos: Tendo em vista diferença de matéria, poderão ser interpostos de maneira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031632-80.2021.8.19.0203 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0031632-80.2021.8.19.0203 - Apelação Apelante: RÔMULO DA SILVA PEREIRA LINHARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RÔMULO DA SILVA PEREIRA LINHARES contra a sentença de fls. 111/115, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 ... sido acusado e condenado, pegando assim, 11 anos e 3 meses de reclusão pelo fato. A defesa do acusado alega que os policiais teriam armado para o ...
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Acórdão Nº 0001363-79.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIMES DE ... RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO REALIZADO PELO JUÍZO DA ... o édito condenatório, à vista da diferença" entre as sanções de reclusão e ... detenção \xE2" ...