detenção e reclusão diferença
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Dos crimes contra a pessoa
... Art. 121. Matar alguém: ... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos ... · Vide ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ... · Vide art ... Quase nenhuma é a diferença entre induzir e instigar. Induzir significa ...
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Lavagem de dinheiro: no que consiste o ocultar necessário ao crime?
Lavagem de dinheiro: no que consiste o ocultar necessário ao crime?
... a lavagem de dinheiro, a única diferença entre esse crime e o de favorecimento real (CP, ... aumento de pena de 1 a 6 meses de detenção (favorecimento) para 3 a 10 anos de reclusão ... -
Acórdão nº 50543507120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. Embora o art. 76 do Código Penal preveja que, "no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave", tal determinação não significa a necessidade de suspensão da pena de detenção (que não comporta o regime inicial fechado), enquanto o apenado estiver cumprindo a pena de reclusão no...
... , determinando a suspensão da pena de detenção" até que esta possa ser cumprida em regime compat\xC3" ... da decisão, visto que as penas de reclusão e de detenção são reprimendas de mesma ... 3. Ontologicamente, não há diferença entre as penas de reclusão e detenção, ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da ... falida, tiver sido condenado a pena de detenção por crime falimentar; ... Art. 136. Verificada a ... Art. 187. Será punido com reclusão por um a quatro anos, o devedor que, com o fim de ...
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Teoria da pena
... ou menor gravidade, são elas: a) Reclusão : prevista para crimes mais graves, sendo que, ... b) Detenção: prevista para crimes menos graves, sendo que, a ... , já que, na prática, sua principal diferença para o Sistema Bifásico de Lyra foi desmembrar ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , considerada como participação a diferença entre o custo dos serviços e o reembolso das ... II) auxílio-reclusão; ... III) pecúlio; ... III - ... , fica sujeita a multa e à pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, nos termos dos artigos ...
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Acórdão Nº 4001774-45.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA ... DEFESA ... modalidades, há ainda a flagrante diferença nas consequências ... decorrentes de uma e ...
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Acórdãos nº 3003749-91.2013.8.26.0624 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa e do homicídio culposo para 2 anos, 8 meses e 20 dias de detenção, com determinação. V.U ", de conformidade ... manutenção da pena fixada diferença entre fato processual e fato penal ...
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Acordao N° 1396386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento na primeira fase. Fração de 1/8 sobre o termo médio. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O entendimento jurisprudencial considera como critério razoável para o cálculo da pena-base a modulação em 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial, aplicado sobre o...
... diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao ... Correção de ofício da pena de reclusão para a de detenção, prevista no tipo em ... -
Acórdão Nº 0003012-18.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
... PENAS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ... as penas de reclusão e depois as de detenção. No caso, muito embora os crimes sejam de ... Antigamente, existia uma diferença na execução dessas penas. Hoje em dia, contudo, ...
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Direito Penal
... previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ... , delitos e contravenções, sendo a diferença apenas quantitativa (gravidade da conduta/ pena) ... ou delitos (mais graves, apenados com reclusão ou detenção e multa, alternativa ou ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... , o aumento de até um oitavo sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo da ... pena em ... prevaricação no âmbito do Centro de Detenção Provisória do ... DF, bloco 5 ... Realizada a ... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa ... -
Acórdão Nº 0002213-06.2020.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS ... MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO ... DE OFÍCO, PARA ADEQUAÇÃO PARA RECLUSÃO ... AO INVÉS DE DETENÇÃO. PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0239831-4 de T5 - QUINTA TURMA
... (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas ... substituir as penas de reclusão por detenção, mantendo as demais disposições da sentença ... por restritiva de direitos, não há diferença alguma em estabelecer a forma de sanção em ...
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Acórdão nº 50009217120218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 13-06-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. VOTO MINORITÁRIO QUE PROVIA O RECURSO EM MAIOR EXTENSÃO PARA, TAMBÉM, REDUZIR A PENA, NA FRAÇÃO MAXIMA LEGAL, PELO PRIVILÉGIO RECONHECIDO. Na espécie, a reiteração criminosa demonstrada justifica a tão-só substituição da pena de reclusão por detenção em face do reconhecimento do
... 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO; (B) SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... DE LIBERDADE PARA 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, NO ... prisional fazem com que não exista diferença no cumprimento de reclusão ou de detenção ... - Acórdão Nº 5018768-54.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
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Acórdão Nº 0002037-42.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. PENAS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA DISTINTA QUE NÃO IMPEDE O RESGATE SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES DAS CORTES...
... à pena de 15 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, dos quais 6 anos em ... por crime comum, e 9 meses e 3 dias de detenção, em regime semiaberto. Atualmente está o apenado ... Antigamente, existia uma diferença na execução dessas penas. Hoje em dia, contudo, ... -
Acordao N° 1258365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal. Crimes de furto privilegiado e falsa identidade. Improcedência do pedido de absolvição pelo delito do art. 307 do código penal. Dolo na conduta comprovado. Crime formal. Prescindibilidade da obtenção da vantagem pretendida. Acervo probatório coeso. Furto privilegiado. Regime aberto. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ineficácia da medida. Substituição pela fração redutora de 2/3
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR ... DETENÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA ... Na realidade, não há diferença" prática substancial entre as ... penas de reclus\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004717-59.2021.8.19.0052 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL (2X) E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO EM CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA COM AS SEGUINTES TESES: ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO; QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE LESÃO CORPORAL REQUER A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; AFASTAMENTO DA...
... diferença de força física e a intensidade dos golpes ... resgate da pena de reclusão, com base nas disposições do art. 111, da ... 111, da LEP, a ... pena de detenção deve ser resgatada no regime inicial semiaberto ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que eu cheguei, com alguns meses de diferença ... Eu não queria dar esse tempo para fazer ... vantagem ilícita: ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. [ ... ] ... , se o fato investigado for punível com reclusão ... De qualquer modo, no caso, como se viu ...
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Acordao N° 1347135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Antecedentes e circunstância especial do art. 42 da lei nº 11. 343/2006. Valoração desfavorável mantida. Quantum de aumento na primeira fase. Fração de 1/8 (um oitavo). Redimensionamento. Detração. Fixação...
... aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao ... inicial fechado para o crime punido com reclusão e o semiaberto para o delito ... de detenção, ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... (§316 do StGB 714 ) para demonstrar a diferença entre os tipos acumulativo e de perigo abstrato ... ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1 o Incorre ... com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa” ...
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Acordao N° 1332044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Improcedência. Vetores antecedentes e conduta social valorados negativamente. Manutenção. Critério objetivo/subjetivo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regimes de cumprimento de pena. Adequação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Como...
... , deve ser fixado em 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima ... previstas no ... fechado para o cumprimento da pena de reclusão e o regime semiaberto para o ... cumprimento da pena de detenção quando constatado que o acusado, conquanto a pena ... - Acórdão Nº 5027775-70.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
- Acórdão Nº 5022616-43.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022