detenção e reclusão diferença
-
Homologação da transação penal
... Essa imposição, que faz a diferença entre a sentença constitutiva e a condenatória, ... se, imputado ao réu delito punido com detenção, o juiz, em lugar de realizar audiência de ... julgamento, seguir o rito dos crimes de reclusão ... ” (GRINOVER. Ada Pellegrini et al. As ...
-
Acórdão Nº 0001411-71.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ALIADAS AOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... DETENÇÃO. SOMATÓRIO REALIZADO ... PELO JUÍZO DA FASE DE ... Penal às penas de 08 (oito) anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado e ao ... o édito condenatório, à vista da diferença" entre as sanções de reclusão e detenção ... \xE2" ... -
Acórdão Nº 0105693-90.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. SÚMULA Nº 582, DO STJ. SÚMULA Nº 11, DO TJ/CE. 2. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO
... ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO ... CÓDIGO PENAL ... -base foi imposta em 08 (oito) meses de detenção e 15 (quinze) ... dias-multa. Compensada a ... não existe diferença, na prática, entr reclusão e detenção. [ ... ] ... -
Acórdão Nº 0016135-78.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1)- TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (APELO 01) IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E EVIDÊNCIAS NOS AUTOS...
... RECLUSÃO COM DETENÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ... 69 E ... do édito condenatório, à vista da diferença" entre as sanções ... de reclusão e detenção \xE2" ... -
Direito Penal
... Feitas essas ponderações acerca da diferença entre as modalidades própria e imprópria do ... aplicada pena de 2 anos e 8 meses de reclusão ... Considerando as informações narradas, no ... alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, configura, em tese, o crime de furto de coisa ...
-
Acórdão Nº 5037969-52.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À REINCIDÊNCIA RECONHECIDA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ACOLHIMENTO. FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE, PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DA QUINTA E DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO HC...
-
A regra-matriz
... A diferença é que, nas normas produzidas para incidir (do ... reclusão de x a y anos em fa- ... 332. GERALDO ATALIBA, ... , por exemplo, que fixam penas de detenção ou reclusão, a quantificação é temporal, no ...
-
Da Injúria (Art. 140)
... -lhe a dignidade ou o decoro: pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - o juiz ... Hungria nos dá a exata fórmula da diferença, quando afirma que, na injúria real, “mais que ... Pena – reclusão de um a três anos e multa.” ... b) Crime de ...
-
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... A detenção da propriedade fez com que fosse necessário, ... estabeleceram marcadores sociais da diferença entre os sexos. Os gregos – cujas práticas ... , mediante fraude, punido com pena de reclusão de um a três anos; ou o «atentado ao pudor ... -
Leis
... 106 ou 107: Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e expulsão ... XII - ... Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for ... somente será deferida pelo Juiz, se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do ...
-
Acórdão Nº 0001808-77.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306), DIREÇÃO DE AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) – PRELIMINAR ALUSIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – AGENTE QUE RESPONDE SOLTO AO PROCESSO – SITUAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXAME SOBRE A GRATUIDADE PROCESSUAL – MATÉRIA AFETA AO...
... ) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 1 ... (um) ano, 4 (quatro) meses e 14 ) dias de detenção – sob regime inicial semiaberto –, além de ... da diferença entre as sanções de reclusão e detenção, a ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A QUEM PERTENCEM AS VOZES GRAVADAS. ART. 400, § 1º, DO CPP. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE, QUANTO AO CRIME DO ART. 90 DA LEI N.
-
Lesões Corporais (Art. 129)
... 1476 A diferença entre esta qualificadora e a tentativa de ... grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a ... égio e sim a substituição da pena de detenção pela de multa. Essa substituição também será ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de multas e inclusive sofrer pena de reclusão, como ocorre nas situações de fraudes ... A diferença está, com certeza, na maneira pela qual essa ... mais definido e rigoroso em termos de detenção, exercício e controle do poder, ou seja: a ...
-
Relação das infrações
... , gerando perigo de dano : Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa” ... O ... Rizzardo, trata de que não há diferença em ambas autuações pois o ANEXO I não faz ... crime apenado com até 06 anos de reclusão ... As especificações técnicas das placas ...
-
Acórdão, Processo nº 0004414-12.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... e 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção; ... ORDEM DENEGADA ... 1. A diferença" entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo C\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0001227-95.2023.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/2006, E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. 2)- TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE...
... DE DETENÇÃO. 7)- SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR ... reclusão" e de 729 dias ... multa, com valor unitário de c\xC3" ... prisional em separado, à vista da diferença entre as sanções de ... reclusão e detenção, ... -
Acórdão Nº 1000892-24.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-04-2020
REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. CRIMES DISTINTOS. PENA-BASE, MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE.FUNDAMENTAÇÃO SIMILAR PARA SE CONSIDERAR NEGATIVAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DA MESMA PROPORÇÃO NOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES.1. A revisão criminal é instrumento
... e 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1 (um) ano e 9 (nove) ... meses de detenção, ... 59 do Código Penal, dada a ... diferença na qualidade das penas (reclusão e detenção), ... -
Falência e recuperação de empresas
... e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... detenção ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos ... § 1º Se da ... Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos ... Parágrafo ... 218-B do CP , com a única diferença de que neste as vítimas são especificamente os ...
-
Acórdão Nº 08374514820218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/11/2023
... IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL A SER ESTABELECIDO SER Á O ... í nimo de trinta dias de detenção o u reclusão. § 5º Sobrevindo condenação a pena p ... diferença" ontológica entre as penas de reclusão e detenç\xC3" ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... á aquele responder por uma pena de detenção" de três meses a um ano pela prática do “crime\xE2" ... diferença, pois, além da função imanente ao sistema, ... ção legal ou regulamentar; Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de ...
-
Acórdão Nº 1351768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 1º, II, E 2º, II, DA LEI 8.137/90 E ART. 1º DA LEI 9.613/98. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS. ALEGADAS VIOLAÇÃO DO DEVIDO...
... ças registradas nas maquinas; que essa diferença não foi ... detectada no momento; que é ... e 08 (oito) meses e 20 dias de reclusão. Na segunda fase, ausente ... circunstância ... em 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de detenção. Na ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Sistema de garantias salariais
... aos índices inflacionários — à diferença da linha desvalorizadora da parcela que fora ... e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (art. 5º, XLII). Na ... alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”. Registre-se que a jurisprudência penalista ...
-
Direito constitucional
... e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ... META 2 META OAB ... 167, § 3º; ... II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou ... judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou ...