devolução de cheque motivo 48
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Índice Alfabético e Remissivo
... ício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer — Súmula TST n. 32 ... procedimentos de apreensão, guarda e devolução de materiais, livros, papeis, arquivos, ... 48 e 49 — Dec. n. 9.579/2018 — frequência às ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001254-18.2016.5.07.0037), 2018-05-13
... , pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do ... de reescalonamento enquanto houver cheque para devolução ... Assegura que a segunda ... e sem justa causa, assegurando que o justo motivo houve e foi grave, tornando insuportável a ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ção da verdade tem sido colocada como o motivo e a finalidade última da prova no processo ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E ... ÇÃO: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O ... ário por meio de lançamento contábil, de cheque ou de prova testemunhal. Os repertórios de ...
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Os tipos de ações
... saber que os títulos executivos são o cheque, a duplicata, a nota promissória, debêntures, ... pessoa pergunta qual o motivo da visita do oficial, e devemos ter capacidade ... Pedem para segurar a devolução ou o próprio cumprimento da ordem a fim de ...
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Acórdão Nº 0000058-37.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO QUE GEROU COBRANÇA DOS ... ência do contrato, assim como de devolução, em dobro, dos valores descontados, porquanto ... recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico." ... , julgado em 10/11/2021, DJe 29/11/2021 17:40:48)" ... No mesmo sentido, segue julgados de ...
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Acórdão Nº 0021325-17.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020
EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela cheque-rancho foi instituída pelo Banrisul sem a definição da sua natureza jurídica, de modo que a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi posterior à data de admissão do trabalhador e quando este já vinha recebendo o benefício de alimentação/refeição como parcela salarial, conforme...
... EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A ... os requisitos referentes ao justo motivo e à condição do representante (empregado da ... de uma remuneração, com a posterior devolução pela empregada, de forma parcelada. Dessa forma, ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... (segunda seção), a complexa (artigo 553.48) e a por parcelas (artigos 553-53 a 59) ... O motivo dessa divisão da propriedade é o de manter o ... ória, a letra de cambio e também o cheque. No entanto, o final da redação do artigo 1º ... ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto, ou na ...
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Acórdão nº 1004053-76.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INONIMADO N.º 1004053-76.2023.8.11.0015Recurso Cível Inominado n.º 1004053-76.2023.8.11.0015Recorrente: Vendruscolo & Berticelli Ltda. ME.Recorrido: S B Rezende Baterias – EPP. EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DOS CORRENTISTAS – ASSINATURA DE TERCEIRO...
... ção Monetária, Enriquecimento sem Causa, Cheque]Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA ... REZENDE BATERIAS - EPP - CNPJ: 32.982.381/0001-48 (RECORRIDO), ANDRE BASSI ZACARKIM - CPF: ... ão houve o adimplemento em razão da devolução do cheque pelo motivo 22 (falta de assinatura ou ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001276-88.2020.8.19.0025 (Criminal), 02-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE FRAUDADO INDEVIDAMENTE COMPENSADO PELO BANCO RÉU NA CONTA DO AUTOR. POSTERIORMENTE, HOUVE A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EFETIVAMENTE EMITIDO PELO DEMANDANTE, POR MOTIVO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI POSTULADA PELO BANCO DEMANDADO, A QUEM CABIA PRODUZIR PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA...
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... CHEQUE FRAUDADO INDEVIDAMENTE ... COMPENSADO PELO BANCO ... AUTOR. POSTERIORMENTE, HOUVE A ... DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EFETIVAMENTE ... EMITIDO PELO E, POR MOTIVO DE ... FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... autor no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de ... R$200,00 ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... Vide OJT 48 SDI-1/TST ... OJT 48 SDI-1 TST - PETROMISA ... devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não ... 117 SDC TST - PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo) ... Se o pagamento do salário for ...
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Acórdão nº 1.0775.15.001499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OCORRÊNCIA DE NULIDADE RECHAÇADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E DECISÃO FAVORÁVEL (ART. 282, CPC/2015) - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CHEQUE - CONTRATO SUBJACENTE INOBSERVADO - AUSÊNCIA DE LASTRO A JUSTIFICAR A PERTINÊNCIA DO CRÉDITO. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença...
... de negcio jurdico ensejador da emisso de cheque, dada a inafastabilidade da jurisdio e os ... 19/19v, motivo 21: cheque sustado ou revogado1), a ausncia de ... -
Acórdãos nº 1005425-92.2017.8.26.0196 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... -spacing:47.520000px;}.ls71{letter-spacing:48 ... ação monitória fundada em cheque prescrito, “é da parte ré ... devolução pelo motivo da alínea “29 Cheque ...
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Processo nº 0017545-52.2009.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ... devolução ... devolvido motivo ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ressarcimentos, que importam a mera devolução de gastos que o contribuinte teve em nome de ... CURSO DE IRPF ... Por motivo análogo, a indenização de transporte a ... 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira ... , poderá ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento ...
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Acórdão nº 51332834020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM ABSOLUTA DESCONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. DESTARTE, IMPÕE-SE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS...
... a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, ... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. – ... o Procurador da parte demandante, motivo pelo qual, majoro a verba fixada na origem para ... , Desembargadora, em 28/2/2023, às 18:17:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ... -
Acórdão Nº 0021794-86.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. CAIXA DE BANCO. Hipótese em que as atividades relacionadas à tesouraria, bem como à conferência, guarda e encaminhamento de numerário e documentos já estavam incluídas nas atribuições do empegado. Assim, não se identifica o exercício de funções de maior complexidade do que aquela para a qual foi contratado, de caixa, não requerendo maior
... e FGTS, pela integração da parcela "cheque"-rancho\" ao salário., e c) para limitar a condena\xC3" ... , estão corretamente registrados, motivo pelo qual os considerou como base para análise ... 48. Desse modo, não verificou prejuízo da autora, ... Postulou a devolução dos descontos ... O réu contestou, afirmando ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Precedentes normativos do TST
... E o desconto indiscriminado, sem qualquer motivo ponderoso ou autorização legal, poderá ... 59 e 61 da CLT. Ex-PN 48 ... Dispõe a CLT: ... "Art. 59. A duração ... 3.281/1984, sobre o pagamento através de cheque (DOU 07.12.1984 e LTr 49/106). E a Convenção n ... ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas "bicadas" e o extravio de engradados, ...
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Acórdão nº 7003958-12.2016.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-01-2018
Apelação Cível. Relação de Consumo. Devolução de cheques. Motivo “25”, solicitação não comprovada. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção. Recurso desprovido. A devolução de cheque indevidamente gera danos morais. O valor atribuído à indenização só será modificado, majorado ou reduzido se for considerado ínfimo ou exorbitante, mas se arbitrado nos parâmetros que o caso exige não
... que emitiu 05 (cinco) cheques, sendo o cheque nº 851924 e o cheque nº 851925 nominais a ... foram devolvidos indevidamente pelo motivo 25 - cancelamento de talonário pelo banco, sem ... 96/108 – ID1463153) esclarece que a devolução" dos cheques, pelo motivo 25, ocorreu por solicita\xC3" ... -
Acórdão Nº 0326238-30.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-06-2023
... ência Eletrônica e solicitou a devolução do valor pago a mais.Em 13/04/2017, a autora ... da autora, por conta de devolução de cheque cancelado.Diante dos fatos, aduziu falha na ... 2), motivo pelo qual "solicitou a devolução do valor pago ... 2).Alegou ainda que "aguardou 48 (quarenta e oito) horas e certificou-se constar ...
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Acórdão Nº 0002667-96.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADA QUE EFETUOU A COMPRA DE 2 (DOIS) APARELHOS TELEFÔNICOS COM CHEQUE FURTADO. PALAVRA DOS OFENDIDOS FIRMES E...
... no artigo 171, caput, do Código Penal (evento 48): No ano de 2013, em data a ser melhor apurada na ... em proveito próprio duas folhas de cheque em branco (nº 572-0 e nº 573-8), referentes à ... de "contraordem" ocasionada for furto. O motivo da devolução do cheque - retratado por Sérgio ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... a decisão exequenda dentro do prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Não existe, aí, a ... mesma posição, só que sem justificar o motivo" pelo qual entende não se aplicar a cessão de cr\xC3" ... 44) Execução. Devolução do quantum recebido a maior pelo exequente ... ória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou ...
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Acórdão Nº 5004098-08.2021.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE DEBITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA CUJOS VALORES FORAM CREDITADOS NA DO SACADO. TÍTULO LANÇADO EM CRÉDITO CONJUNTAMENTE COM CHEQUES OUTROS, CONSOANTE APONTADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO REFUTADO EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
... Incontroverso que o valor relativo ao cheque 004081 foi debitado da conta da ... Ocorre que houve nessa data houve devolução de 02 cheques, o primeiro de valores de R$ 00 pelo motivo 48 e segundo de R$ 148,50 por motivo 11. 9. Ao ... -
Acórdão Nº 5002864-51.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... cheques pelo banco ru, sendo um deles pelo motivo 22 (divergncia de assinatura) e, o outro, pelo ... Diz que o autor no comprovou que o cheque foi devolvido por culpa da requerida. Aduz que no ...
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Acórdão nº 1.0243.15.002103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DO CHEQUE ORIGINAL. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... Argumenta que "cpia de cheque no tem fora de nada, pois se assim considerar, ... 48 do Decreto 2.044, de 1908, e no art. 61 da Lei do ... os cheques possuem carimbo de devoluo por motivo 11, a justificar a cobrana pela via judicial ...