devolução de cheque motivo 48
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Direito Civil
... ao hospital, por exigência deste, um cheque no valor de cem mil reais. Após a realização ... á buscar a anulação e consequente devolução do valor pago se provar que este reverteu em ... preservar a natureza da obrigação, por motivo de força maior ou caso fortuito, mas não por ... da entidade familiar” (STJ, AgRg no AREsp 48.975/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência ... 166. É inadmissível o ... com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ... 117. A inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a publicação de ...
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Acórdão nº 1.0231.15.022872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESP 1.354.590-RS - SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NÃO COMPENSAÇÃO DO CHEQUE EMITIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCI
... da ausncia de fundos, inicialmente pelo motivo 11 (sem fundos na primeira apresentao), e ... prvia notificao do correntista emitente de cheque sem fundo, necessrio esclarecer que se encontra ... -
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência ... 166. É inadmissível o ... com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ... 117. A inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a publicação de ...
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Código de ética do advogado
... II.4.4 - Devolução de documentos e valores ... A conclusão ou ... , sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais ... Conforme determina o art. 48 do Código de Ética, a prestação de serviços ... ários de advogados sejam garantidos por cheque ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... de um açougue, recebe de seu cliente um cheque. Depois de depositá-lo é surpreendido com a ... ção da irregularidade verificada ( devolução por vício formal ). Se, ao contrário, o ... , seria possível também, conforme o motivo do protesto, que o devedor ou sacado aceitasse ou ... DE PROTESTO 6ED.indb 156 27/01/2022 10:10:48 ... 27/01/2022 10:10:48 ... 10 • ...
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Área comercial
... É que o cheque de fls.7 está nominal à fulano de tal, que não ... Esse é outro motivo que causa, igualmente, a extinção do feito, na ... a esse percentual por ano, com uma devolução muito grande dos pedidos feitos pelos fregueses, ... requer um prazo de, no mínimo, 48 hs. para entregá-jlos em Cartório, para o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... a empreitada da autora para obter a devolução dos valores recebidos pelo empregado, restando ... Parágrafo único. Se por qualquer motivo" cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado \xC3" ... 48, 105 e 133 da SDI-2). I – Se não houver o ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ção da verdade tem sido colocada como o motivo e a finalidade última da prova no processo ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E ... ÇÃO: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O ... ário por meio de lançamento contábil, de cheque ou de prova testemunhal. Os repertórios de ...
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Questões OAB FGV
... B) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto ... dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão ... B) A deliberação ... sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse ... ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, ...
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Contrato, REGULAMENTO GERAL - JERGS 2021 CAPÍTULO I - DA FINALIDADE Art.1º Os JOGOS ESCOLARES DO
... em 1 lugar no possa participar por algum motivo da prxima etapa, ser convidado pela CRE, o ... ordem administrativa , dever ser enviada em at 48 horas para a Comisso Disciplinar da Etapa em que ... acima referidas) necessrio realizar o cheque mate em uma jogada proposta pelo site (conforme ...
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Direito Penal
... Pelo mesmo motivo, o homicídio qualificado exclui o simples ... ; a restituição compreende a devolução da coisa ( res ) objeto do crime ... 48 CP ), acrescido ou não de condições ... , não se configura o crime de emissão de cheque ...
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... : Ao candidato cadeirante, obeso ou outro motivo que necessite de mesa e cadeira de tamanho maior ... 1 Sero canceladas as inscries pagas com cheque, agendamentos bancrios e outros meios, sem a ... manuteno/alterao dos resultados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. e) encerrado o ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... Estadual n 46.656/2009, Decreto Estadual n 48.598/2011, Lei Estadual n 14.147/2012, Decreto ... : Ao candidato cadeirante, obeso ou outro motivo que necessite de mesa e cadeira de tamanho maior ... 18.1 Sero canceladas as inscries pagas com cheque, agendamentos bancrios e outros meios, sem a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... - porque estávamos convencidos de que o motivo não era beneficiar o trabalhador, mas trabalhar ... 48 HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO DO ... despendida não poderá ser objeto de devolução ... Oportuna a orientação ... 118 ... no que diz respeito ao pagamento com cheque ... É sabido que 90% do abastecimento em postos ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... da taxa de inscrio paga, seja qual for o motivo alegado. 8.8. Sero canceladas as inscries pagas com cheque, agendamentos bancrios e outros meios, sem a ... 48. As provas da Fase Escrita podero envolver, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001081-60.2016.5.06.0412), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do...
... íveis no momento da apresentação do cheque para pagamento no guichê, identificação do ... MÉRITO Recurso da parte Do motivo da rescisão contratual e da reintegração ... ção de cheques e provocar sua devolução, beneficiando-se com os prazos obtidos, tendo em ... a exigência o cheque é devolvido pelo motivo 48 - Cheque de valor superior a R$100,00 (cem ... -
Acórdão nº 1.0183.10.014760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE ADULTERADO. DEVOLUÇÃO AO PORTADOR. ALÍNEAS 11 E 35. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DOS RÉUS. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A responsabilidade civil é disciplinada em nossa legislação nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e...
... , o ressarcimento do valor descrito no cheque acostado por cpia fl. 15, no importe de R$ ... no foi efetivado, primeiramente pelo motivo n 11 (insuficincia de fundos) e, aps, pelo motivo ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... a empreitada da autora para obter a devolução dos valores recebidos pelo empregado, restando ... Parágrafo único. Se por qualquer motivo" cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado \xC3" ... Como bem adverte Nélson Nery Júnior 48 , “na ação rescisória, o valor da causa é ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... a empreitada da autora para obter a devolução dos valores recebidos pelo empregado, restando ... Parágrafo único. Se por qualquer motivo" cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado \xC3" ... sentido, destaca Raimundo Simão de Melo 48 : "O processo, como não se pode negar, é um ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não ...
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Sistema financeiro nacional
... críticas feitas pela Ministra Nancy Andrighi 48 , sustentando que "vedar o conhecimento de ... corrente (popularmente conhecido como "cheque especial") é o contrato pelo qual o banco coloca ... ário, findo o prazo, optar pela devolução do bem, pela aquisição do bem, mediante o ... tecnologia superada ou por qualquer outro motivo, terá a quantia devolvida ou não, de acordo com ...
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Direito Processual Civil
... 48); B: correta, conforme expressa disposição ... recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a ... , pois a previsão do Código é devolução em 3 dias , sob pena da multa indicada (CPC, ... executivos: uma nota promissória, um cheque e um contrato, prevendo obrigações de pagar e ...
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Artigos 837 a 852
... falta de dados específicos não pode ser motivo para impedir o ajuizamento da lide trabalhista, ... ção, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via ... e demais condições (depósito em conta, cheque, dinheiro, bens, devolução de ferramentas e ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... ção liminar de suspensão do ato que deu motivo à presente ação, qual seja, a utilização de ... A regra do art. 48 do CPC (Atual artigo 117 do Novo Código de ... de todos os atos processuais , com a devolução dos autos ao primeiro grau, a fim de que retorne ... que foi apreendida até mesmo cártula de cheque utilizada na compra de votos (fl. 24) ...
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Exercício de algumas profissões
... se prolongam além das 22 horas não é motivo ensejador para punir o obreiro ... @2 ... ção, tornando-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (grifamos) ... escrito, com anotação na CTPS, n prazo de 48 horas após a admissão do empregado, observando ... também o pagamento via banco e por cheque, isto, sim, novidade ... Trabalho seguro e ...