dia feriado do comercio rj
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
...385, para permitir a comprovação de feriado local em sede de embargos de declaração, agravo de instrumento ou agravo ...12 da Lei n. 6.368/79, em razão do alegado comércio de 2.110 g (dois mil cento e dez gramas) de cocaína; (iii) no acórdão ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.1. Na vigência do CPC/2015 a tempestividade do recurso deve ser comprovada, no ato da sua interposição, o que impossibilita a regularização posterior.2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e...
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Dos recursos
...385, para permitir a comprovação de feriado local em sede de embargos de declaração, agravo de instrumento ou agravo ...12 da Lei n. 6.368/79, em razão do alegado comércio de 2.110 g (dois mil cento e dez gramas) de cocaína; (iii) no acórdão ...
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Procedimentos especiais
... instrumento coletivo em razão da ilegitimidade do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador para representar ...Ameaça de imposição de multa por trabalho em feriado. Evento futuro e incerto. Incidência da compreensão depositada na ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território do Acre. . COMENTÁRIO: . Nota-se que ... vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. . COMENTÁRIO: . Com a Reforma ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. BUSCAE APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MONITORAMENTO PRÉVIO DOS RÉUS. PRÉVIAAPREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS MEDIANTE BUSCA AUTORIZADAEM OUTRO...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PANDEMIA. COVID-19. RESOLUÇÕES STJ/GP N. 5, 6 E 9. SUSPENSÃO DEPUBLICAÇÕES E DE SUA EFICÁCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.VERIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. A suspensão da vigência dos prazos processuais, determinada pelasResoluções STJ/GP n. 5, 6 e 9, não atinge as publicações dos atosprocessuais, bem como sua eficácia.2. É...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
...ção dos trabalhos correspondia ao que atualmente denominamos de feriado e não as férias anuais. . Acerca desta pesquisa histórica o Ministro ... 15 dias a todos os funcionários do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, mediante a publicação do Aviso Ministerial de 18 de ...
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Dia da Independência: veja o que abre e o que fecha no feriadão no Estado do Rio
RIO — O feriado do Dia da Independência nesta terça-feira (7) pode ser de descanso ngado para muitas pessoas. No comércio, no entanto, pouca coisa muda nesta segunda-feira, dia 6, segundo ...
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Decisão monocrática Nº 223791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, ...O registro de que o agravante alugou imóvel para a prática do comércio de drogas, bem como a apreensão de considerável quantidade de ...
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Do Contrato de Trabalho
... de registro de jornada de trabalho; XI — troca do dia de feriado; XII — enquadramento do grau de insalubridade; XIII — prorrogação de ... de princípios de ordem pública e da facilidade e segurança do comércio jurídico. Postula-se modernamente uma concepção de contrato dominada ...
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Reconfiguração dos institutos do repouso remunerado aos domingos e em feriados no comércio brasileiro entre 1997 e 2013
...ório sobre a proteção que as Declarações de Direitos humanos dispensam às populações vulneráveis e sobre a relevância histórica do feriado de zumbi dos Palmares em homenagem à consciência negra, citando o art. 79-B da Lei Federal n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003 (Lei de Diretrizes e ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE UMDOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DEEXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.EQUIVOCADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADEDO AGRAVO EM...
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Comércio e indústria estimam prejuízo bilionário com feriados em 2017
...Em Pernambuco, uma lei estadual também é exemplo, comenta: determina que, quando há mãos de um feriado em dia útil por mês, ele concentra os recessos num dia só. EMPRESÁRIOS TÊM CUSTOS ADICIONAIS PARA ABRIR EM FERIADOS. Em todo o Brasil, as perdas ...
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Jurisprudência e Ementário
... que todas as demais condutas descritas no tipo requerem im de comércio. 3. No crime de contrabando de medicamentos de procedência estrangeira, ... al acuerdo de la causa, el Ministro señor Pierry por estar con feriado legal y el Ministro señor Aránguiz por estar con licencia médica. ...
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Oito datas comemorativas de 2023 vão movimentar R$ 2,1 bilhões na cidade do Rio
... O Globo -Se em alguns lugares os feriados prolongados significam comércio fechado e produção parada, no Rio a realidade pode ser oposta, de ... do interior do estado bate 85,91%, contra 73,32% no mesmo feriado de 2022.Os indicativos para o carnaval também são animadores. Na cidade ...
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Remuneração e salário
... aos empregados de empresas usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos materiais entregues, comumente, por produtores a ... seu valor o montante equivalente ao repouso semanal remunerado (e feriado remunerado), descabendo reflexos específicos da parcela sobre estas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001464-88.2019.5.07.0029), 2020-01-28
... RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVIÇOS DE SOBRAL E MESORREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA . ... que os empregados da empresa ré, que supostamente laboraram no feriado do dia 04 de março de 2019 (segunda-feira de Carnaval), ostentavam a ...
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Decisão Nº 08229098120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-10-2021
...APELANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA, ILTON MIRANDA. ADVOGADOS: ANA CECILIA LOPES DE ...APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO. FERIADO LOCAL OU AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA ...
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Acórdão Nº 0020248-71.2020.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
EMENTA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EMPREGADA EM FERIADOS. O art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, vigente ao tempo dos fatos, permite o trabalho de empregados em feriados, desde que haja autorização em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.
...-71.2020.5.04.0382 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAQUARA. RECORRIDO: JAIME UBIRAJARA WICHMANN JUNIOR. RELATOR: FABIANO ... reforma quanto às seguintes matérias: a) uso dos empregados no feriado do dia 12.10.2019 - indenização por danos morais e individuais - multa ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. A Constituição Federal, conforme a redação do art. 71, VI,determina que o repasse de qualquer recurso da União a Estado, aoDistrito Federal ou a Município sujeita-se à fiscalização docontrole externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.2. As verbas transferidas pelo SUS aos fundos dos entes federados,em
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Da Execução Forçada
... fossem sociedades, isto é, realizando, ostensivamente, atos de comércio, em suma, com todas as suas características, sem, no entanto, possuírem ...feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. (Redação dada pelo ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOART. 1.023 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após odecurso do prazo legal de cinco dias úteis, conforme os arts. 219c/c 1.023 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração não conhecidos.