Direito a Cultura
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Acórdão nº 1.0183.17.004391-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente...
... Invoca o direito constitucional educao e o dever do Estado em prest-lo ... ", a garantia ao direito vida digna, com acesso educao, cultura e lazer criana, ao adolescente e ao jovem (art. 227, "caput"). A ... -
Acórdão nº 1.0183.17.004391-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente...
... Invoca o direito constitucional educao e o dever do Estado em prest-lo ... ", a garantia ao direito vida digna, com acesso educao, cultura e lazer criana, ao adolescente e ao jovem (art. 227, "caput"). A ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ... à convenção, ao desenvolvimento e à difusão da ciência e da cultura ... 3.Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a ...
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Pensar o Direito em português
Cada vez mais se compreende o valor da Língua Portuguesa e, portanto, a importância da Lusofonia. A questão é se há uma lusofonia jurídica, e se pode haver uma reflexão filosófica autónoma em português. Mas mais importante que uma língua considerada como simples meio de comunicação, é pensá-la como também formadora de um espírito. E consequentemente o mais importante a indagar é qual o espírito...
... E consequentemente o mais importante a indagar é qual o espírito ou a cultura lusófona que pode existir no seio do Direito. Uma sintonia constitucional entre as constituições federal brasileira e a constituição da ... -
Il documento di valurazione dei rischi: dimensione organizzativa e profili civilistici
Il presente scritto riproduce l'intervento reso nell'ambito del convegno "La cultura della sicurezza fra organizzazione e formazione". L'autrice esamina la funzione ricoperta dal documento di valutazione dei rischi nell'ambito dell’organizzazione della sicurezza del lavoro aziendale e i risvolti della sua violazione sui rapporti di natura civilistica tra datore di lavoro e lavoratori
... scritto riproduce l'intervento reso nell'ambito del convegno "La cultura della sicurezza fra organizzazione e formazione". L'autrice esamina la ... 1 Adriana Stolfa é Professora de Direito do Trabalho na Universidade de Bari “A. Moro” e Advogada em Trani ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; ... b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham ... , sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... C URIA E ... : C ONFE DERAÇÃO N ACIONA L DA A GRI CULTURA E P ECUÁRIA DO B RA SIL - C NA A DV .( A / S ) : I L MAR N ... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIAT A ...
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Reescrita como escrevivência
O artigo busca pensar o movimento de reescritas feministas no contexto brasileiro tendo três eixos de preocupação. O primeiro, se dedicará a levantar experiências de reescrita já realizadas (ainda que não com esse nome), sejam elas no enfrentamento direto na esfera jurisdicional, tal como realizado por Esperança Garcia, ou através de Tribunais Populares. O segundo, que tem preocupações ético-metod
... escrevivência: re(orí)entações para a perspectiva feminista do direito no Brasil ... Rewriting as escrevivência: re(orí)entations for the ... A partir desta análise busca-se verificar como a cultura jurídica brasileira é impactada pelas re(orí)entações historicamente ... -
A Responsabilidade Sócio Institucional do Direito no Brasil Contemporâneo
O artigo discute o papel e a responsabilidade do Direito no contexto cultural e institucional brasileiro contemporâneo. Partindo do princípio de que tal contexto é repleto de conflitos de interesses que, nem sempre éticos ou virtuosos, faz-se necessário que se instaure na convivência um referencial confiável capaz de dar um equilíbrio mais justo à esses choques de interesses. Esse é o eixo...
... Esse é o eixo central do trabalho, que enxerga no Direito a instituição social melhor preparada para ser espécie de alta cultura a conduzir o convívio utilitário e funcional prevalente nas relações sociais e institucionais. O artigo trata ainda das desigualdades sociais que ... -
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com populações ... , tais como pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia e povos indígenas e ...
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Autoritarismo e democracia em psycho-pass
A partir da trama distópica da animação japonesa Psycho Pass, é possível extrair elementos da realidade política, jurídica e social brasileira. O presente trabalho, desse modo, concentra-se, sobretudo, no desenvolvimento de uma crítica direcionada ao limiar entre democracia e autoritarismo no contexto nacional, conjectura que demonstra um enfraquecimento das bases da primeira e o fortalecimento...
... ções referentes ao segundo, mesmo em um Estado Democrático de Direito. Este cenário será fundamentado, com base na obra supracitada, em três esferas fundamentais: Trabalho, Cultura e Segurança pública ... Palavras-chave: Psycho-Pass, Democracia, ... - DECRETO Nº 40730, DE 09 DE JANEIRO DE 1957. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr$ 5.677.400,00 para Atender as Despesas Decorrentes da Federalização da Faculdade de Direito de Niteroi.
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Autonomias indígenas na bolívia: entre a autodeterminação e a colonialidade
Contextualização: Como um dos logros do constitucionalismo latino-americano, a Constituição Política do Estado Plurinacional da Bolívia reconheceu, normativamente, o direito “a autonomia, ao autogoverno, a cultura, ao reconhecimento de suas instituições e a consolidação de suas entidades territoriais, conforme a Constituição e a lei”. O Estado Plurinacional assume um compromisso com a garantia da
... cultura, al reconocimiento de sus instituciones y a la consolidación de sus ... a constar dos textos constitucionais a diversidade cultural, o direito à autodeterminação e as diversas formas de relação com a natureza. A ... -
Mediación como estrategia para resolver conflictos y mantener la cultura organizacional en la empresa
Las empresas necesitan de técnicas o métodos para resolver conflictos que afectan a cualquier organización por pequeña o grande que esta sea, al igual que el comportamiento de los individuos depende de la motivación y satisfacción de sus necesidades, quizás se desconozcan las penurias que se esconden detrás de su conducta, pero eso no quiere decir que no existan conflictos. En este artículo se...
... Palabras-clave: Mediación, estrategia, cultura organizacional, empresa ... 226 Revista da Faculdade de Direito da FMP – V. 12 N. 2, 2017, p. 225-252 ... Mediación como estrategia para resolver conflictos y mantener la cultura organizacional en la empresa ... -
O direito como arte tutelando a esperança como direito da personalidade
Procedida a uma construção histórico filosófica da pessoa humana, constatou-se que este ser não deve ser considerado algo pronto. Ao contrário, o ser humano está sempre buscando a evolução, no intuito de alcançar a felicidade. E para este eterno movimento de busca não cessar, há um elemento indisponível: a esperança. É ela que alimenta a transcendência do ser humano em busca do absoluto. É com a...
... Na presente pesquisa, ainda consignou-se o Direito como Arte, ou seja, como a cultura que tutela os valores que são mais importantes para o pleno desenvolvimento humano, valores estes manifestados no transcorrer do tempo. Direito que ... -
Senciência animal no código ambiental do Rio Grande do Sul: princípio responsabili-dade e ética do futuro de Hans Jonas
... Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor do ... esses seres vivos não-humanos do planeta e incentivando uma cultura de responsabilidade com o futuro ... PALAVRAS-CHAVE : Direito animal; ...
- Decreto de 11/09/2006 ( seq-sf: 11 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE APUCARANA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA.
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Braço direito de Mário Frias ameaça veículos que compartilharam comercial de papai noel gay
RIO - O Secretrio Nacional de Incentivo e Fomento Cultura Andr Porcincula e brao direito do Secretrio de Cultura Mrio Frias publicou na manh desta sexta-feira em suas redes sociais uma ameaa s mdias que ...
- DECRETO Nº 74922, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974. Concede Reconhecimento a Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce, Mantida pela Sociedade Civil Cultura e Educação, Com Sede Na Cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 527-38.2021.5.10.0801)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO VALE-CULTURA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA LEI 13.767/17. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. AQUISIÇÃO DO DIREITO EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST.
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... MANUTENÇÃO DO VALE-CULTURA". CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA LEI 13.767/17 ... INTEGRA\xC3"ÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. AQUISIÇÃO DO DIREITO EM DECORRÊNCIA DE ... PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
... ôrto Alegre", de sigla HCPA, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura ... Parágrafo único. O HCPA terá sede e fôro na cidade de Pôrto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo ... , harmonizando-se o obreiro à organização, dinâmica e cultura" do empreendimento que lhe capta os serviços. Presente qualquer das dimens\xC3" ... -
Braço direito de Mario Frias ameaça mídias que compartilharam comercial de Papai Noel gay
RIO - O Secretário Nacional de Incentivo e Fomento à Cultura" André Porciúncula e braço direito do Secretário de Cultura Mário Frias publicou na manhã desta sexta-feira em suas redes sociais uma ameaça \xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17157 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA. DEVOLUÇÃO DE VERBA. PROJETO CULTURAL. BLOCO CARNAVALESCO. DECADÊNCIA ... contado a partir da ciência do ato de autoridade que lesionou o direito líquido e certo do impetrante, consoante o princípio da actio nata ...
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Braço direito de Mário Frias ameaça mídias que compartilharam comercial de Papai Noel gay
RIO - O Secretrio Nacional de Incentivo e Fomento Cultura Andr Porcincula e brao direito do Secretrio de Cultura Mrio Frias publicou na manh desta sexta-feira em suas redes sociais uma ameaa s mdias que ...