Direito a Saúde
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde" humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas ... CAP\xC3" ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades tradicionais e de agricultores ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... , prestarão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde" ou Veterinária das Fôrças Armadas ... Parágrafo único. A presta\xC3" ... § 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ser incorporado, o MFDV ...
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Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016)
O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à...
- Reflexões sobre a saúde enquanto legítima expectativa e direito do cidadão, as prioridades e dever do estado
- Saúde: direito de todos e de cada um
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ...
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A Reserva do Possível: Entre a Suposta Insuficiência de Recursos Disponíveis e a Execução do Direito à Saúde
O escopo da CRFB/88 foi a concretização dos direitos conquistados ao longo do tempo, ideal partilhado pelos países do globo devido ao cenário pós-guerra. Nessa celeuma o direito à saúde foi elencado entre os direitos fundamentais sociais. Apesar disso, hodiernamente, o princípio da reserva do possível tem sido utilizado como limite para a execução desta garantia, justificando-se a impossibilidade
@Introdução A saúde está assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) em seu artigo 196 como um direito de todos e um dever do Estado. No entanto, percebe-se que o Estado se queda inerte em concretizar tal garantia ... -
Constitucional: Direito à saúde e medicina baseada em evidências
Ampliação do diálogo entre as duas áreas é garantia para manter a sustentabilidade do sus, desde que o judiciário privilegie o atendimento coletivo.
- O campo jurídico na garantia do direito à saúde
- Escopo e limite da judicialização do direito constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus ... podem causar direta ou indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e ... VIII - assegurar a aplicação ...
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Medicamentos: Ativismo judicial do STJ e o direito à saúde
Na análise dessa postura ativista, verifica-se como o superior tribunal de justiça lida com o fornecimento de medicamentos não registrados pela anvisa.
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Teoria da maturidade progressiva do menor aplicada no direito à saúde
O presente artigo analisou os limites do poder familiar nos casos envolvendo recusa de tratamento médico por adolescentes. A partir dos dispositivos constitucionais e infracons- titucionais, pretendeu-se fazer uma releitura da autonomia do adolescente e, em virtude do fenômeno da mundialização dos juízes, reforçar no Direito brasileiro alguns fundamentos oriundos de precedente inglês que deu...
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Efetivação Judicial do Direito à Saúde no Brasil: Uma Breve Reflexão à Luz do 'Modelo de Direitos Fundamentais Sociais' de Robert Alexy
@1.O "modelo teórico da utopia" e os direitos sociais A Constituição Federal de 1988 contém um extenso catálogo de direitos fundamentais. Dentro desse catálogo estão os direitos sociais, enumerados basicamente no art. 6o da carta...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma ... ças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.¿ (NR) ... ¿Art. 88 ...
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Direito à saúde no sistema prisional feminino políticas públicas no centro de reeducação Maria Júlia Maranhão/PB
Este artigo possui como intento analisar o Direito à saúde, direcionado ao cárcere feminino, nas principais legislações pátrias pertinentes à temática, quais sejam: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais (LEP), bem como as políticas públicas aplicáveis as pessoas privadas de liberdade, o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e a Política Nacional de Atenção Integral à...
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Uma experiência interinstitucional de resolução de litígios em saúde: percursos dos usuários no acesso ao direito e à justiça
Discute-se a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (CRLS), no Rio de Janeiro, no tocante à mediação de conflitos, a partir de entrevistas com usuários das Defensorias Públicas e análise documental. A experiência representa um avanço na busca da efetividade dos direitos e políticas. Contudo, constata-se uma atuação focalizada na redução da judicialização e no ajuste entre demanda dos atendidos...
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Breve ensaio sobre as necessidades humanas básicas, o direito à saúde e a autonomia dos doentes mentais
Este artigo escrito em forma de ensaio considera as necessidades básicas humanas as condições universais para a participação social. Essas condições são a saúde e a autonomia crítica. Pretende percorrer os conceitos de necessidades básicas, direito à saúde e autonomia, adentrando a área de saúde mental a fim de discorrer sobre como foram tratados os doentes mentais e como seus direitos à saúde e à
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Art. 3º Integram o SNT: ... I - o Ministério da Saúde; ... II - as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal; ... , observado o devido processo legal e assegurado ao infrator o direito de ampla defesa; ... XII - suspender cautelarmente, pelo prazo máximo de ...
- Direito à saúde: aspectos do modelo neodesenvolvimentista brasileiro e da privatização da saúde
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... III - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada segundo critérios e padrões objetivos, constituída de exames ... 2°, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a partir do término da ...
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Lei nº 12.732 de 22/11/2012. DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO TRATAMENTO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU INICIO.
... neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei ... Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), ...
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores." ... Art. 2º O art. 16 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... que posteriormente se possa estudar as perversas consequências na saúde do trabalhador, proporcionadas pelas altas doses de flexibilidade na ... desfrute dos direitos fundamentais dos trabalhadores, sobretudo do direito à saúde, necessita levar em conta os dois aspectos da ordenação do ...