Direito a Saúde
- Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
-
Judicialização da saúde
... Como já afirmado, a saúde pública está assegurada na Constituição Federal – CF e na Lei nº 8.080/90 como um direito humano fundamental social, cabendo ao Estado garantir o acesso universal e gratuito, dentro de uma diretriz de integralidade, que pode ser prestado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Governo Federal, para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Saúde ... Parágrafo único - Para os demais quadros previstos na Organização ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem ...
-
Trabalho como provador de cigarros e similares: abordagem à luz do conflito entre o direito fundamental à liberdade individual e o direito fundamental à proteção da saúde
@Introdução Enfocando o conlito entre o Direito Fundamental à Liberade Individual e o Direito Fundamental à Proteção da Saúde, um dos casos concretos analisados no aludido ensaio, quando apresentado como trabalho acadêmico no bojo do Mestrado...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... XXII – Ministro de Estado da Saúde; ... XXIII – Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, ... as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia ... § 2° Na hipótese de remoção de edificações, ...
- Determinantes sociais da saúde: o embate teórico e o direito à saúde
- Enunciados aprovados na II jornada de direito da saúde do conselho nacional de justiça
- Enunciados aprovados na II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça
-
Decisão do STJ sobre medicamento de alto custo deforma conceito do direito à saúde
Lenir Santos: A decisão do STJ sobre medicamento de alto custo
1. A polêmica decisão do STJ Lamentavelmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem sofrido abalos em sua gestão, seja por propostas não condizentes com seus regramentos constitucionais e legais, seja pelo subfinanciamento, sua... -
The right to health of indigenous peoples and the paradigm of recognition/O direito a saude dos povos indigenas e o paradigma do reconhecimento.
1. Introducao Politicas e acoes que afetam diretamente os povos indigenas do Brasil tem sido divulgadas pela midia nacional e internacional e tem gerado intenso debate juridico-politico. Porem, essa exposicao atual nao e reflexo de maior garantia d...
-
A inefetividade das normas de sáude e segurança do trabalho à luz da análise econômica do direito
Ver Nota1 @Introdução Este artigo aborda a falta de efetividade das normas de saúde e segurança do trabalho à luz da Análise Económica do Direito, respondendo à questão central se é possível, dentro dos instrumentos existentes no ...
- O direito à saúde no Brasil: reflexões iniciais
-
Direito a saude, jurisdicao constitucional e estado de emergencia constitucional: uma perspectiva critica da pandemia/Right to health, judicial review and constitutional state of emergency: a critical perspective of the pandemic.
Introdução A pandemia do COVID-19 tem trazido à tona importantes reflexões e debates acerca do correto exercício do poder político, da função econômica e do Estado e, sobretudo, do funcionamento das instituições, além do próprio âmago da disciplina ...
- A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
-
El derecho a la salud de las persona con discapacidad (PcD) mental o psicosocial en México / Direito à saúde de pessoas com deficiência mental ou psicossocial no México
Las personas con Discapacidad (PcD) Mental o Psicosocial en situación de calle, son unos de los grupos vulnerables más desprotegidos de la ciudad de Ensenada, B. C. México. La propia característica de su padecimiento, no les permite estar en posibilidades, de por ellos mismos, hacer valer sus derechos humanos y, parecen pasar por desapercibido del interés del Estado. Este grupo vulnerable no...
-
Saúde: direito da pessoa com deficiência
Este artigo trata da proteção concedida à pessoa com deficiência através do acesso ao direito à saúde. Partiu-se da busca de um conceito minorias, bem como da análise do conceito de pessoa com deficiência. Posteriormente analisou-se a proteção constitucional da pessoa com deficiência, considerando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à igualdade. Verificou-se...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... a) segurança; ... b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; ... c) proteção do meio ambiente; e ... d) ... somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, ...
-
O direito à saúde e os "limites" do estado social: medicamentos, políticas públicas e judicialização
O percurso para a construção do Estado Democrático de Direito inclui a redefinição e ressignificação de muitos elementos e conceitos presentes nos modelos estatais anteriores. É necessário partir de uma teoria do/para o Estado constitucional para se analisar as premissas do neoconstitucionalismo, tendo sempre presente seus limites e...
O direito à saúde e os "limites" do estado social: medicamentos, políticas públicas e judicialização1 Jose Luis Bolzan de Morais2 Valéria Ribas do Nascimento3- LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... - QPPMC, e o Grupamento Padioleiro, da Qualificação Auxiliar de Saúde - QPMP-6, remanejando-se seus efetivos para o Grupamento de Especialistas ... Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito ... § 2o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito ...- Curso de mestrado lança revista online sobre Direito da Saúde
Curso de mestrado lança revista online sobre Direito da Saúde
A Universidade Santo Amaro (Unisa) acaba de lançar, em formato online, a Revista de Direito da Saúde Comparado, publicação semestral elaborada pelo curso de mestrado em Direito Médico da...- Organização da saúde pública
... DIREITO À SAÚDE: NORMATIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO ... integralidade para todas as pessoas que estão no território nacional. 7 ... O Sistema é ...- Saúde suplementar
... Book-ManualDireitoSaude.indb 55 09/07/19 16:17 ... 56 MANUAL DE DIREITO À SAÚDE: NORMATIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO ... 5.1.1 Agência Reguladora: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ... A Lei ...- LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Saúde o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...