direito comercial cheque
-
Acordão da , 11-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. MODUS OPERANDI NÃO CONTEMPLADO PELA LEI N. 14.155/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 4º DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INCIDÊNCIA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 70, CAPUT, DO CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL NO QUAL SE AUFERIU O PROVEITO DO CRIME.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se...
-
Acórdão nº 1.0433.12.002949-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR FALSÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDOR - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.1 - Na forma do art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo,
... os dados e assinatura do emitente do cheque, resultando na negativao de indevida do nome do ... ao somente em relao ao estabelecimento comercial credor. Relativamente ao pleito de declarao ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesta seara, tendo em vista que o autor ... -
Acórdão Nº 0305135-36.2018.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
... RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO ... RECORRENTE: JOSE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... ROCHA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 13-06-2019) ...
-
Acórdão Nº 0013326-63.2011.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO...
... PROTESTO DE CHEQUE POR ENDOSSATÁRIO. CÁRTULA QUE CIRCULOU POR ENDOSSOS EM PRETO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ARGUMENTAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão para ... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ... ão ser efetuadas mediante a emissão de cheque" ou ordem bancária a favor do contribuinte ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 5004956-65.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... 6020-7, agência 7448. Narra que na movimentação da conta corrente houve a utilização do limite de crédito - cheque especial, tendo o Requerido realizado a cobrança de juros extorsivos e capitalizados, além de outros encargos que reputa abusivos. Assim, após ...
-
Acórdão nº 1.0647.15.001472-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO COMERCIAL - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1- O endosso de cheque a terceiro veda a discussão do negócio originário, por ser um título de crédito autônomo. 2- "Não havendo de se cogitar má-fé do terceiro (endossatário), é vedada a oponibilidade de...
... no foi informado sobre suposto distrato comercial existente entre o apelado e o Sr. Giancarlo ... O cheque um ttulo de crdito autnomo e que, em regra, no ... Direito Empresarial Esquematizado/ Andr Luiz Santa Cruz ... -
Acórdão nº 1.0647.15.001472-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO COMERCIAL - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1- O endosso de cheque a terceiro veda a discussão do negócio originário, por ser um título de crédito autônomo. 2- "Não havendo de se cogitar má-fé do terceiro (endossatário), é vedada a oponibilidade de...
... no foi informado sobre suposto distrato comercial existente entre o apelado e o Sr. Giancarlo ... O cheque um ttulo de crdito autnomo e que, em regra, no ... Direito Empresarial Esquematizado/ Andr Luiz Santa Cruz ... -
Acórdão Nº 0337904-78.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA ... 1. "A definição de uma ou outra categoria de cheque é feita pela comparação entre o município que consta como local de emissão e o da agência pagadora. Se coincidentes, o cheque é considerado ...
-
Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
... que, em 06 de novembro de 2008, emitiu cheque no valor de R$40.742,00, referente a emprstimos ... probatrio seguro, no so aptas a amparar o direito que se perquire. Leciona Humberto Theodoro ... Comercial. Ao monitria para cobrana de cheques prescritos ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
... que, em 06 de novembro de 2008, emitiu cheque no valor de R$40.742,00, referente a emprstimos ... probatrio seguro, no so aptas a amparar o direito que se perquire. Leciona Humberto Theodoro ... Comercial. Ao monitria para cobrana de cheques prescritos ... -
Decisão Monocrática Nº 0301551-57.2018.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-06-2019
... incidir sobre este montante, a contar da primeira devolução do cheque até hoje, juros de 12% ao ano. A contar da presente sentença, o débito ... Comercial, na época da interposição do recurso, restava delineada pelo art. 3º, ...
-
Acórdãos nº 1004921-66.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... : José Francisco Sanches Júnior Cambial - Cheque Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. indenização ... Informalidade entre os demandantes na relação comercial Afirmação do autor, de emissão do cheque como caução, ...
-
Acórdão Nº 0300726-85.2015.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... 59 da Lei do Cheque. No mrito, afirma, resumidamente, que, ao contrrio do que foi consignado na sentena, h que ter uma origem negocial entre as partes. No havendo, ...
-
Contratos bancários
... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato de ...
-
Acórdão, Processo nº 5015646-12.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... Trata o dispositivo em análise de direito" processual assegurado aos consumidores que se far\xC3" ... DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PAGAMENTO ...
-
Da Execução Forçada
... se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: ... I — ... São exemplos mais comuns o caso do cheque que, decorrido o prazo, perdeu a executividade e ... Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ...
-
Acórdãos nº 1009402-87.2015.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... Cível Voto nº 33305 Declaratória e indenizatória Cheque Título de crédito autônomo, abstrato e literal Protesto regular Ausência de prova do distrato comercial e acordo com substituição do pagamento do cheque por outras ...
-
Decisão Monocrática nº 51060802420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO privado não especificado. ação de ... marca para desenvolver a sua atividade comercial. Assim, requer o provimento do recurso, para ... Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da ...
-
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE MÃ-FÉ DO PORTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte local, com base no conjunto fático-probatório, afastou a alegada má-fé do...
-
Acórdão Nº 0300051-47.2018.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... 7.357/85, in verbis: "O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem'', é transmissível por via de endosso".Sobre o assunto, ensina Arnaldo ...
-
Acórdãos nº 1005390-56.2014.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Cheque endossado pelo primitivo favorecido em favor do Banco em ... inoponíveis a terceiro de boa-fé Desfazimento comercial que não se irradia ao endossatário Direito decorrente do ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.033089-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. ENDOSSATÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.- O cheque constitui título de...
... jurdico celebrado entre as partes - direito das obrigaes e responsabilidade civil contratual ... 25 da Lei do Cheque, no h como acolher os pedidos formulados pelos ... base em cheques sustados por desacordo comercial. Destacam o abalo moral experimentado em ... -
Decisão Monocrática Nº 0300773-79.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-05-2020
... Pereira da Silva moveu ação monitória contra José Clecio Campos Norberto, objetivando pagamento no valor de R$1.960,00, representado por cheque prescrito ... Aduziu o autor que, em 18/07/2011, o réu emitiu em favor dele o cheque n. 000015 do Banco Santander, agência ...
-
Acórdão Nº 0034100-09.2009.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU SUA ILEGITIMIDADE PARA COBRAR PARTE DAS CÁRTULAS DE CHEQUE QUE ALICERÇAM A ACTIO. TESE NÃO ACOLHIDA. TÍTULOS EMITIDOS DE FORMA NOMINAL À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR ...