direito comercial titulos de credito
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e ... ça no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer ... ção na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro ... Pena: De ... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou ...
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A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
As mudanças impostas pela globalização econômica vêm gerando uma pressão social, com reflexos jurídicos, na interpretação das relações contratuais, inclusive nos contratos comerciais mais tradicionais. O presente artigo analisa, no contexto do contrato de representação comercial, a possibilidade ou não de se cobrar indenização suplementar em caso de rescisão sem justa causa, considerando o art. 27
... *Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza ... de direito comercial e de empresa : títulos de crédito e contratos empresariais. 9. ed. São ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretores, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento ... remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios ... Art. 80 - Perderá o direito à exclusão de que trata o art. 78 desta lei o ...
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Objeto do protesto - títulos
... cujo protesto seja admitido por nosso Direito. Em sequência, haverá breve detalhamento para ... A lei refere-se aos títulos de crédito. Um conceito legal pode ser encontrado no art ... “Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de ...
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Acórdão Nº 5011431-34.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de suas ... terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Para fins de cálculo da taxa, são ...
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Os limites da desconsideração da personalidade jurídica
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, algumas importantes características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada compreensão, para aplicação casuística. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação das dificuldades em se chegar a um...
... ção da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto ... comercial ” (Precedentes: REsp 1.169.175/DF, Rel ... , que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do ... geral da empresa, direito societário, títulos ... -
Acórdão Nº 0003083-20.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE DUPLICATAS...
... DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE ... TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A AÇÃO. MATÉRIA DE ... -
Acórdão Nº 0003088-42.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE...
... INSTAURADO ENTRE A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE ... TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ... -
Acórdão Nº 0003118-77.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE...
... INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE ... TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ... -
Os impactos da crise decorrente da Covid-19 nos contratos de franquia
Estanqueiro: Os impactos da Covid-19 nos contratos de franquia
... , quer por todo o mercado empresarial/comercial? ... A pandemia da Covid-19 pode autorizar a ... intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não ... 2: títulos de crédito e contratos empresariais. 9 ed. São ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial" e fiscal; ou ... b.2) a existência de preju\xC3" ... capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade ... da Lei nº 8.981, de 1995, a parcela de crédito correspondente ao lucro diferido nos termos do ...
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As Declarações Cambiais
No estudo dos Títulos de Crédito merecem atenção, além dos seus ... Rural, as Cédulas de Crédito Rural, comercial, industrial e exportação e outros encontráveis ... A cambial é tratada pelo Direito Cambial, ou Direito Cambiário. Então, ela se ...
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Acórdão Nº 5038158-98.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE DUPLICATAS...
... 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 6ª Câmara de ... sob o fundamento, em suma, de que os títulos de créditos estão vinculados a contrato de ... no inadimplemento de títulos de crédito. Ao recusar a competência e instaurar o ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... ção, regulamentado no arcaico Código Comercial de 1850 (arts. 750 a 752), o qual não estabelece ... títulos de créditos, consistem em um campo específico ... ística da autonomia dos títulos de crédito consiste na clássica distinção proposta por ...
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O direito fundamental ao trabalho digno como baliza hermenêutica dos direitos do trabalhador terceirizado
O presente artigo busca analisar as alterações inseridas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG) no disciplinamento da terceirização na iniciativa privada, identificando objetivamente os direitos atribuídos ao trabalhador terceirizado pela legislação ordinária e propondo uma interpretação expansiva...
... Curso avançado de direito comercial: títulos de crédito, falência e concordata, ... -
Decisão Monocrática Nº 4009047-23.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4009047-23.2019.8.24.0000, Capital - Continente Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Sérgio Claudio da Silva (OAB: 6508/SC)Agravado : Helder Santos FerreiraRelator: Desembargador Monteiro Rocha DESPACHOTrata-se de agravo de instrumento no qual litigam Fundação Universidade do Vale do Itajaí e Hélder Santos Ferreira.Decisão unipessoal (fls.
... entendimento divergente sobre demandas envolvendo cobrança de títulos de crédito referentes às mensalidades da UNIVALI, conforme o Agravo de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; ... II - a entrada, em ... ou sob a forma de utilização como crédito fiscal, em relação, respectivamente, às ... , corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa ... o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a ... Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, sòmente vigorarão depois de publicadas ... seu objeto social, salvo se o fizerem em títulos da dívida pública federal ... Art. 45 ... § 1º Desde que coberto o crédito do Fisco, a emprêsa de armazém geral que ...
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Do direito das obrigações
... e transitório em que o titular do crédito pode exigir o cumprimento da prestação de dar, ... 884 do CC) ... Títulos de crédito: cheque, nota promissória, ... de crédito das Jornadas de Direito Comercial ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... zonas de processamento de exportação, títulos públicos e privados, mercado de capitais, ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... ária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos ...
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Considerações sobre o consumidor e sua relação com o cheque
Considerações sobre o consumidor e sua relação com o cheque
... Os títulos de crédito, como o cheque, nasceram para ... por ser uma credora de boa-fé, e terá o direito de receber os cheques de João, o qual terá que ... Curso de direito comercial ...