direito das obrigações novação
- Acórdão Nº 4027930-18.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-40.2015.5.06.0013), 22-08-2019
AGRAVO OBREIRO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Apurado o crédito no Juízo Trabalhista, o Juízo Falimentar passa a deter a competência exclusiva para dispor do patrimônio da sociedade empresária, em respeito ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei de Falencias e Recuperação Judicial), cabendo a ele tomar todas as decisões relativas à inscrição do débito
... Nesse caso, opera-se a novação dos créditos e a decisão homologatória ... , operando uma novação das obrigações jurídicas anteriores e constituindo novo título ... DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO ... -
Processo nº 0128717-34.2014.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES DE DAR E FAZER. ... em Escritura Pública de Novação, Confissão de Dívida, ... processual em relação ao direito material ...
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Acordao N° 1286884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada. Pedido de recuperação judicial. Deferimento do processamento. Novação dos créditos anteriores ao pedido. Suspensão da execução individual até decisão do pedido de recuperação. Previsão imperativa. Prazo legal (180 dias). Elisão do efeito suspensivo. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Consubstanciando...
... DEFERIMENTO ... DO PROCESSAMENTO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO ... implica o vencimento antecipado das obrigações nem a deflagração de execução ... concursal ... direito de os credores retomarem ou aviarem ações em ... - Acórdão Nº 0301337-02.2017.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
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Acórdão Nº 4034523-97.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... socioeducativo em meio aberto.Entretanto, não obstante as obrigações assumidas voluntariamente no referido termo terem prazo até a data de ... Inexiste, por outro vértice, a suposta novação alegada tão somente diante da interpretação do agravante de que os ...
- Acórdão Nº 0300066-18.2017.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Agricultura, para os ulteriores fins de direito ... § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ... d) a novação, reforma ou garantia de obrigações; ... e) o ...
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Acórdãos nº 2013477-32.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ão de que o plano de recuperação produz novação – realmente, a novação é produzida em favor da empresa ... do credor que é mantido – alegação de que as obrigações são extintas pela novação – inocorrência – o plano de ...
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Acordao N° 1688114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato particular de confissão de dívida. Débito originário de acordo verbal de locação. Obrigado. Inadimplemento. Pretensão de cobrança. Prescrição. Prazo. Observância da gênese do débito reconhecido. Suplantação. Novação. Caracterização. Substituição das obrigações originárias por nova obrigação. Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de dívida...
... SUPLANTAÇÃO. NOVAÇÃO ... CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS ... ão de dívida destinado a abarcar as obrigações originárias do ... acordo verbal de locação ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito" da parte credora, deixando de comprovar a inexist\xC3" ... - Acórdão Nº 0304205-83.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
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Acordao N° 1303531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Processo civil. Empresarial. Sentença que julga encerrada a recuperação judicial. Apelo de credor pela manutenção da tramitação da ação. Ampliação do prazo de dois anos, contado da decisão concessiva da recuperação. Impossibilidade. Prazo legal expresso no art. 61 da lei nº 11. 101/2005. Mera conveniência do credor. Impertinência. . Sentença mantida. 1. Apresentado o plano de...
... novação das dividas da recuperanda, que passam a viger de ... , até que a empresa cumpra as obrigações ... previstas no plano, que se vencerem até dois ... tem o direito de requerer a execução específica da ... -
Acórdão nº 1.0569.15.003030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PENHOR AGRÍCOLA. TRANSAÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR E DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. A intenção de novar e a criação de uma obrigação nova para extinguir a anterior são requisitos indispensáveis para o...
... ("Direito Civil. Parte Geral das Obrigaes". V. 2. 30.ed., ... -
Garantias locatícias
GARANTIAS LOCATÍCIAS ... Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... risco do eventual inadimplemento das obrigações do locatário, permite a lei que o locador exija ... que teria ocorrido, nestes casos, novação da obrigação, 83 atrair-se-ia a aplicação da ...
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Acórdão nº 1.0145.13.000182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - LICITUDE - DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes para pagamento parcelado do débito não implica novação, mostrando-se lícita a manutenção do nome do devedor nos cadastros restritivos de
... Chaves e Nelson Rosenvald (in Curso de Direito Civil - Direito das Obrigaes, v. 2, p. 511):( ... ) ... -
Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... obrigações assumidas pelos embargantes em Contrato ... executada, medida que ocasionará a novação da dívida, levando à extinção da presente ... ça recorrida é nula por cerceamento do direito de defesa, dada a impossibilidade de produção ...
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Acórdãos nº 1109714-44.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... único, da lei nº 6.404/1976) e de extensão da novação das obrigações operada pela aprovação do plano de ...
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Processo nº 0387674-81.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... OBRIGAÇÕES ... ANTERIORES. ... MANUTENÇÃO ... decadência do direito", tendo em vista o transcurso do\xC2" ... novação" de direitos provenientes do plano REG/PLAN,\xC2" ...
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Acórdão nº 1018750-84.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM RESSALVAS – INSURGÊNCIA DO CREDOR – BENS DECLARADOS ESSENCIAIS – DECORRIDO PRAZO DO STAY PERIOD E PRORROGAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR – IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL –
... DO DIREITO DO CREDOR – IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ... novação da dívida em face dos coobrigados e quitação das obrigações" dos garantidores/avalistas em relação aos créditos sujeitos à Recupera\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076126-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.9, 6.10 E 6.11, DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro,
... possibilidade de as obrigações ajustadas entre ... as partes serem modificadas ... 77, ... da II Jornada de Direito Comercial: “As ... alterações do plano de ... Rel. Des. Mônica Maria Costa 6 ... novação a partir da homologação do plano de ... -
Acórdãos nº 1048959-75.2016.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... alegação de que o plano de recuperação produz novação realmente, a novação é produzida em favor da empresa ... credor que é mantido alegação de que as obrigações são extintas pela novação inocorrência o plano de ...
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Acordao N° 1663738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito civil e empresarial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação das dívidas. Arts. 49, § 1º e 59, caput, da lei n. 11. 101/2005. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Súmula 581 do stj. Extinção da execução. Descabimento. Manutenção das garantias prosseguimento. 1. A reorganização econômica, administrativa e financeira tem...
... Acórdão Nº ... DIREITO" CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\xC3" ... HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO ... DAS DÍVIDAS. ARTS. 49, § 1º E 59, CAPUT, ... e substituídas por outras novas obrigações, em verdadeira novação dos créditos ... ; ... -
Acórdão Nº 0005897-53.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-03-2024
... PRECISAS ACERCA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. VALIDADE ... DOS ACORDOS DE ... DE NOVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO JUDICIAL ... REALIZADO ... PARTE QUE APENAS PERSEGUIU SEU ... DIREITO E ATUOU COM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o BNDES na ação originária, as obrigações contratuais não foram adimplidas, subsistindo um ... protesto (em 2007); (15) teria ocorrido novação e renúncia às garantias, como provariam os ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... -
Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
... DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... "( ... ) Relações continuadas e novação contratual nos contratos bancários: ... Apoiados ... ão de dívida ou renegociação das obrigações. (Veja decisão, ainda não publicada, do TARGS ...