direito de greve no setor público
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Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... , submissão a certas restrições de direito público, sujeição à aplicação especial da ... 6.8. DIREITO DE GREVE E DE sINDICALIzAçãO ... A Constituição de ... que se aplica às relações de emprego no setor privado ... (D) A Lei Federal n. 9.962/2000 ...
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Institutos Afins
... brasileiros de 1988, inspirados no direito alienígena, cuidaram de inscrever na Carta ... nova e salutar manifestação do direito público subjetivo de invocar-se a prestação da tutela ... á, em cujos autos se discutia o direito de greve dos servidores públicos civis: ... que garantiu o direito de greve no setor privado da economia já se acha regulamentado ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, ... 9.842, de 1999 ... A greve hoje é disciplinada pela Lei n. 7.783, de 1989 ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep, quando se tratar de entidades ... 200085.2010, setor de transportes urbanos de passageiros: multa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... Nos casos de greve, por exemplo, em que os participantes do ... ção de perícia em estabelecimento ou setor deste ... A perícia, por essa forma ...
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A greve no direito coletivo
... ção provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu setor", realizada por determinação empresarial, com o objetivo de exercer press\xC3" ... lei que, no caso de inobservância da regra anterior, o “Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis” (art ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 197 do STF 4 ); ... c) empregado público celetista concursado (art. 41 da CF 5 ), salvo ... ção por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da ... greve que são um misto de interesse coletivo e ... entre si por pertencerem à mesma empresa, setor ou categoria profissional.” ... Como bem ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... na mesma perspectiva de Streeck, para quem o endividamento público se deve mais à receitas baixas do que as despesas altas, um problema ... medidas, levando as entidades sindicais a negociar mudanças para o setor públicopor acreditarem que a recusa da proposta apresentada pelo governo ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... 1. GREVE ... 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ... No ... que, é evidente que se trata de um direito, mas como direito se exerce na condição de se ... enquanto é admitida a prática da greve no setor público, com as restrições da nova Lei, mas ...
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nº 2006.34.00.018393-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Junio de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - GREVE DE SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL - LIMINAR DEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267 DO CPC). 1 - Se, quando da greve dos servidores públicos responsáveis, deferiu-se a liminar (determinando o desembaraço aduaneiro das mercadorias), as circunstâncias do encerramento do movimento paredista e/ou do cumprimento da liminar não induzem, por...
... obstaculizada pela morosidade adveniente da greve dos servidores da Receita Federal, bem como para ... ço aduaneiro constitui serviço público essencial, não podendo o usuário ser ... 2. O direito constitucional de greve não pode ensejar ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ça impetrado com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade de Greve instaurado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Serra ... 783/89, diploma que regulamenta o exercício do direito de greve no setor privado, cuja aplicação ao setor público decorre do entendimento ...
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Origem do direito do trabalho
... de um ordenamento jurídico de direito público, sua substituição pela normatividade nova que ... se iniciou com a mecanização do setor têxtil, cuja produção tinha amplos mercados ... Não obstante a pouca tolerância à greve e ao associativismo, a duras penas o trabalhador ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ... data em que foi protocolada a petição no setor pertinente, e não a data do envio postal ... 3 ...
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A greve no direito coletivo
... ção provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu setor", realizada por determinação empresarial, com o objetivo de exercer press\xC3" ... lei que, no caso de inobservância da regra anterior, o “Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis” (art. 12) ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... sociais, como à organização sindical, à greve, a criar uma associação, reunir-se ... e, é ... , com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ... identificá-la, as entidades do terceiro setor que atuem na matéria naquela região, quando ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... ções que compõem o chamado 3º setor não podem fazer tais doações, ditas ... Tribunal fez no caso da disciplina da greve no serviço públi co, porq ue n ão vinh ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... árias, sendo que neste dia teve início uma greve geral nos EUA 39 ... No dia 3 de maio houve ... Nesse contexto, um setor da doutrina propugnou por uma maior ... , água potável, saneamento, transporte público, saúde , educação e acesso à cultura ... Na ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ... na hipótese de efetiva realização de greve por militares. 17 Existem Estados, entretanto, ... setor”, que é o setor da sociedade formado por ...
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Ação civil pública
... (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de forma ainda muito restritiva. A Lei n ... Civil Pública, expressão que, diante do direito positivo vigente, é sinônima de ação ... , dada sua extrema importância no setor siderúrgico, assumir uma postura mais digna ... ério Público do Trabalho, este, no caso de greve, em face do sindicato profissional, que ...
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A greve no direito coletivo
... ção provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu setor", realizada por determinação empresarial, com o objetivo de exercer press\xC3" ... lei que, no caso de inobservância da regra anterior, o “Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis” (art. 12). O ...
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Conflitos coletivos de trabalho: a greve, num contexto de violência, frente a outros direitos fundamentais
... fundamentais a partir do exercício do direito de greve, um típico direito social trabalhista, ... a interesses da sociedade (interesse público) e a outros direitos fundamentais. Sua ... Deste modo, qualquer mácula coletiva a um setor igualmente atingirá a todos. Por isso, a ...
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Decisões Monocráticas nº 614180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... da Lei 7.783/89, que trata do exercício da greve na iniciativa privada, porquanto a relação ... , já que estatutária, tendo espeque no direito administrativo, especialmente porque se trata de ... os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei no 7.783/1989). 3 ... DIREITO DE ... direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito ...
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Decisão da Presidência nº 614180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... da Lei 7.783/89, que trata do exercício da greve na iniciativa privada, porquanto a relação ... , já que estatutária, tendo espeque no direito administrativo, especialmente porque se trata de ... os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei no 7.783/1989). 3 ... DIREITO DE ... direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito ...
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Santa terezinha - Vara cível
... JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO ... body { ... atos a serem realizados perante Registro Público SOMENTE poderão ser executados APÓS O TRÂNSITO ... os descontos ocorridos decorrentes da greve e das paralisações na remuneração do ... greve, através da lei que rege a greve no setor privado, e que dessa forma estará sujeito ao ...
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Decisão da Presidência nº 32158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ALEGAÇÃO ... colmatar a lacuna legislativa, as regras do setor privado, delineadas na Lei 7.783/89 (STF MI ... ligado à supremacia do interesse público, impõe regime diferenciado aos serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 32158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ALEGAÇÃO ... colmatar a lacuna legislativa, as regras do setor privado, delineadas na Lei 7.783/89 (STF MI ... ligado à supremacia do interesse público, impõe regime diferenciado aos serviços ...